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A prestação de contas municipal deve ser feita pelos gestores públicos, que têm o dever de prestar contas consolidadas do governo e os resultados alcançados na gestão dos recursos sob sua responsabilidade, em virtude dos objetivos de interesse coletivo.
A prestação de contas tem o objetivo de garantir a responsabilidade e a transparência na administração pública, promover a defesa do patrimônio público, apoiar as decisões de alocação de recursos e, principalmente, informar os cidadãos sobre a destinação dos recursos.
Entenda, a seguir, o que é a prestação de contas no âmbito dos municípios e como a tecnologia vem contribuindo para uma gestão financeira municipal mais transparente.
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O que é a prestação de contas municipal?
A prestação de contas municipal é a demonstração de como os recursos públicos recebidos por uma instituição pública, num determinado período, foram utilizados. É uma maneira de comprovar que o dinheiro foi realmente usado na finalidade correta dentro das diretrizes pré determinadas.
Importância da prestação de contas na gestão municipal
A prestação de contas no setor público é fundamental, pois por meio dela é possível alcançar a transparência pública e a regularidade da gestão.
A transparência do setor público oferece muitas vantagens para a sociedade, tais como a melhoria da qualidade e eficiência dos serviços públicos, o reforço da legitimidade e a confiança do governo, a prevenção e redução da corrupção, a fraude e o desperdício, e a promoção da democracia e da participação.
Como funciona a prestação de contas de um município?
A prestação de contas das organizações do setor público devem fornecer informações para ajudar a avaliar questões como:
- A organização prestou serviços aos cidadãos de maneira eficiente e eficaz?
- A capacidade da entidade de prestar serviços está melhor ou pior em comparação com exercícios anteriores?
- Quais recursos estão disponíveis atualmente para gastos públicos futuros, e quais são os limites de restrições ou condições para sua utilização?
Quais são os tipos de prestação de contas públicas?
A prestação de contas públicas pode ocorrer em forma de: convênio, auxílios, acordos ou ajustes, termo de parceria, subvenções sociais e contrato de gestão.
Todos os tipos de prestação de contas devem obedecer a princípios, como será mostrado a seguir.
Quais os princípios que fundamentam a prestação de contas?
A prestação de contas é um princípio constitucional que é guiado por outros dois princípios:
1. Princípio da supremacia do interesse público
Esse princípio diz que o interesse público não se sujeita a interesses privados e deve ser priorizado, na maioria das vezes.
2. Princípio da indisponibilidade do interesse público
O princípio da indisponibilidade do interesse público diz que a conduta da administração pública deve sempre atender aos interesses da sociedade, mas nunca usufruir deles, pois os bens que administra são do povo.
Quem controla as contas do município?
O administrador dos recursos ou bens é o responsável pela prestação de contas do município – prefeito, presidente da Câmara de Vereadores e outras pessoas consideradas responsáveis pela gestão dos recursos -, devendo garantir as prestações de contas em dia, a correta destinação de recursos e a transparência de despesas.
Desafios na Prestação de Contas Municipal
Os governos locais têm despesas com vários serviços, incluindo transporte, policiamento, água e esgoto, coleta e descarte de lixo, habitação, saúde, recreação e cultura, educação e despesas sociais. Esses serviços e a infraestrutura associada a eles são financiados com recursos de várias fontes.
Demonstrar essas despesas é uma tarefa difícil diante dos desafios que a prestação de contas enfrenta, como demonstrado a seguir.
Complexidade das finanças municipais
Um dos desafios da prestação de contas municipal é o fato de muitos governos ainda utilizarem o regime de contabilidade manual e, portanto, fornecerem poucas divulgações relacionadas às finanças.
Gerir as finanças públicas exige o uso de práticas de contabilidade municipais mais modernas, como a implementação de sistemas de gestão.
Legislação e normas de prestação de contas vigentes
Muitos municípios necessitam de maior apoio técnico para elaborar a prestação de contas municipal no prazo determinado, pois há escassez de servidores que dominem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Normativa TCU nº 84-2020.
A normativa estabelece as regras para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal a partir de 2020.
Transparência orçamentária e responsabilidade fiscal
O orçamento e todas as fases do seu processo devem fornecer publicidade, clareza e transparência para toda a população, para que seu conteúdo possa ser acessado por todos os interessados, mas, em alguns casos, seu acesso não é facilitado.
Um dos motivos é que os dados informados são muito técnicos, não possuindo linguagem acessível ao entendimento popular.
Já a LRF, apesar de ser uma lei essencial para a gestão fiscal responsável, enfrenta desafios ao ser implementada efetivamente.
Estratégias para Aumentar a Eficiência na Prestação de Contas
A publicação de orçamentos detalhados que explicam claramente como os fundos públicos são atribuídos aumenta a confiança do público. Ao fazer isso, os cidadãos podem entender onde o dinheiro dos impostos é usado e responsabilizar o governo pelas decisões financeiras.
Outras estratégias que podem ser utilizadas para garantir a eficiência na prestação de contas são:
- Organização Documental
- Digitalização de documentos
- Sistemas de gerenciamento eletrônico de documentos
- Automação de Processos
- Capacitação e Treinamento
- Monitoramento Contínuo
Benefícios de uma Prestação de Contas Eficiente
Uma prestação de contas eficiente gera resultados positivos, abrangendo melhor desempenho, otimização de recursos, maior participação e envolvimento dos funcionários, bem como um aumento no comprometimento destes com o trabalho, garantindo também:
Transparência e confiança
Em um momento em que licitações, relatórios financeiros, compras governamentais e a transparência estão a ser questionados, é fundamental que os governos trabalhem para estabelecer – como prioridade – uma maior confiança entre eles próprios e os seus constituintes.
Os governos utilizam os recursos dos contribuintes para investir em infraestruturas e fornecer serviços, e precisam ser responsabilizados pela forma como esses recursos são utilizados. Para estabelecer confiança, é importante que os governos forneçam informações precisas e completas sobre ativos e passivos, receitas e despesas.
Credibilidade junto à população
Fornecer informações completas sobre todas as transações demonstra responsabilidade e boa administração; reforça a credibilidade; e gera informações financeiras claras e abrangentes.
Evitar problemas legais
De acordo com o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, toda e qualquer pessoa física e jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, administre recursos, bens e valores públicos, tem obrigação constitucional de prestar contas.
Portanto, não prestar contas ou apresentá-las em atraso, configura ineficiência da gestão pública, ao dificultar, ou até mesmo impedir, a fiscalização da despesa pública. Isso pode acarretar sanções civis, penais e administrativas.
Tecnologia como Aliada na Prestação de Contas
A implementação de sistemas de gestão nas instituições públicas traz benefícios significativos para a otimização dos serviços e da gestão pública, destacando-se a integração de setores e informações, que promove uma visão abrangente, e a facilitação da tomada de decisões, agilizando processos administrativos.
A 1Doc é uma plataforma para comunicação, atendimento e gestão de documentos para órgãos públicos. Promove total transparência nos processos, que têm tramitação 100% eletrônica, conectando os cidadãos e as empresas contribuintes para resolver mais rapidamente as demandas do dia a dia.
Outro exemplo é o Obras.gov, sistema de gestão de obras públicas, presente em todas as etapas – do orçamento à entrega da obra. Por meio dele, gestores podem ter mais controle da execução de obras públicas, podendo monitorar o canteiro de várias obras a distância.
Conclusão
Os setores públicos em todo o mundo estão sob pressão para justificar as fontes e utilizações dos recursos públicos, bem como para melhorar o desempenho na prestação de serviços.
Por isso, utilizar boas práticas para uma prestação de contas adequada é fundamental para garantir uma gestão pública eficiente e transparente, que aumente a confiança dos cidadãos no setor público.
Acesse a 1Doc e entenda como acompanhar a aplicação de recursos dos projetos públicos, registrar gastos e gerar lançamentos para a contabilidade, para facilitar a prestação de contas!
