A transparência é um dos pilares da administração pública. Por meio da Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), órgãos públicos devem garantir ao cidadão o acesso a informações de
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que é inexigibilidade de licitação, quando ela se aplica, as diferenças em relação à dispensa e as regras da Lei nº 14.133/2021.
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