Legislação

Saiba o que é e como funciona a prescrição na execução fiscal. Entenda a fundo os prazos legais e o impacto para as gestões municipais.

Saiba como a legislação arquivística organiza a gestão documental no Brasil e veja dicas práticas para implantação nas instituições.

Saiba como a Lei do Processo Eletrônico impulsiona a digitalização do Judiciário e garante segurança nos atos processuais eletrônicos.

Entenda como os municípios devem aplicar o Estatuto da Criança e do Adolescente e fortalecer a gestão pública voltada à infância!

Entenda o que é a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, como ela surgiu e suas principais regras, objetivos e atualizações.

Conheça a fundo a Lei da Transparência Fiscal, quais obrigações ela determina e como ela impacta as gestões municipais!

Entenda como a gestão pública pode lidar com o conflito de normas no ordenamento jurídico brasileiro.

Como o licenciamento urbanístico funciona na prática e os desafios para torná-lo mais eficiente e transparente.

Entenda como o código de posturas complementa o Plano Diretor, fomenta a cidadania ativa e garante a sustentabilidade nas cidades.

Saiba como o código de obras municipal está relacionado ao Plano Diretor e sua importância para o crescimento urbano.

Entenda o Direito Urbanístico no Brasil, seus princípios e instrumentos legais que orientam o crescimento sustentável e justo das cidades.