A fiscalização tributária municipal desempenha um papel salutar na administração pública, enquanto assegura o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes e garante a arrecadação adequada dos impostos municipais.
Por meio de um processo contínuo de monitoramento, verificação e cobrança, a fiscalização tributária visa coibir a sonegação, promover a justiça fiscal e proporcionar recursos para o desenvolvimento e aprimoramento dos serviços e políticas públicas a cargo da edilidade.
Com o número elevado de atribuições constitucionalmente conferidas aos municípios, a discussão sobre a administração e fiscalização tributária municipal é de extrema relevância. Continue a sua leitura e entenda melhor o tema!
Sem tempo para ler agora?
Baixe esta matéria em PDF!
Qual é o conceito de Fiscalização Tributária?
A fiscalização tributária municipal consiste no conjunto de atividades realizadas pelo poder público municipal visando controlar, verificar e garantir o cumprimento das obrigações fiscais impostas aos contribuintes.
Isso envolve o controle de arrecadação das receitas municipais, como impostos, taxas e contribuições, a identificação de possíveis irregularidades, a aplicação de penalidades e a recuperação de créditos tributários não pagos.
Qual a importância da fiscalização tributária para o município?
A fiscalização tributária é fundamental para o município por diversos motivos. Primeiramente, ela visa garantir a justiça fiscal, assegurando que todos os contribuintes cumpram suas obrigações de forma equitativa e isonômica, evitando que alguns indivíduos ou empresas se beneficiem de vantagens indevidas em detrimento da coletividade.
Além disso, a fiscalização tributária é responsável por assegurar a arrecadação adequada dos tributos municipais, fornecendo recursos essenciais para a manutenção e o desenvolvimento dos serviços e políticas públicas oferecidas à população.
No plano federativo, a instituição dos impostos de competência dos municípios, bem como sua respectiva fiscalização e cobrança, são essenciais para a garantia de autonomia do ente.
Isso porque especialmente em cidades menores é comum que determinados tributos não sejam instituídos ou que a cobrança não seja feita de maneira eficiente.
Com isso, muitos municípios se tornam dependentes dos repasses dos Estados e da União, sendo que nem sempre a divisão de receitas é suficiente para custear as demandas da coletividade, como a estruturação do transporte público, construção e manutenção de escolas, hospitais ou mesmo da folha de pagamento dos servidores públicos.
A ausência de provisão nos cofres públicos pode gerar efeitos danosos à administração municipal, como a multiplicação de ações judiciais pleiteando o pagamento de fornecedores, servidores, disponibilização de vagas em creches e escolas, entre outras.
Por isso, tão importante quanto a instituição dos tributos municipais, é a administração e fiscalização tributária eficiente, para que esses créditos de fato adentrem aos cofres públicos e sejam revertidos aos interesses da coletividade.
Qual o papel da Procuradoria na fiscalização tributária municipal?
A Procuradoria desempenha um papel central na fiscalização tributária municipal, junto à Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do ente. Enquanto a SEFAZ faz o lançamento dos tributos e a cobrança no prazo para pagamento, a Procuradoria atua em outras frentes.
Em regra, é competência da Procuradoria a inscrição dos tributos não adimplidos na Dívida Ativa do município, bem como a cobrança amigável desses créditos. Mantida a situação de inadimplência, cabe à Procuradoria ajuizar a execução fiscal do título em face do contribuinte.
Dessa forma, a cobrança passa a ser judicial, com a possibilidade de constrição de bens e rendimentos do devedor por ordem do juízo.
O contribuinte alvo da execução fiscal pode ainda exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, seja por meio da apresentação de exceção de pré-executividade nos próprios autos da execução, ou com a oposição de embargos à execução, quando garantido o juízo.
Existem outras formas para a defesa do contribuinte, como a ação anulatória e o mandado de segurança. Em todos esses casos, a procuradoria fará a defesa do município, pugnando pela higidez da cobrança, isto é, pela sua regularidade e legalidade.
A procuradoria também cumpre papel importante na assessoria do poder executivo municipal, com a emissão de pareceres, elaboração de relatórios tributários e formulação de programas de incentivo fiscal.
Quais as vantagens da fiscalização tributária realizada pela Procuradoria Municipal?
A fiscalização tributária realizada pela procuradoria apresenta diversas vantagens para o município. Em primeiro lugar, a atuação da procuradoria garante a segurança jurídica do processo de fiscalização, para que todas as ações sejam realizadas conforme a legislação tributária e demais normas vigentes.
Isso robustece a presunção de legalidade e legitimidade das cobranças tributárias, bem como desestimula possíveis questionamentos e recursos por parte dos contribuintes, aumentando as chances de êxito do município em disputas judiciais com os devedores.
A procuradoria também possui expertise jurídica especializada na área tributária, possibilitando uma análise aprofundada dos casos de sonegação e outras infrações fiscais.
A atuação técnica da procuradoria contribui para uma fiscalização mais efetiva e eficiente, com a identificação de forma precisa das irregularidades e aplicação das penalidades cabíveis.
Como a tecnologia pode facilitar a gestão de processos e otimizar a rotina nas procuradorias municipais?
A tecnologia é uma aliada cada vez mais importante na otimização da gestão de processos e na rotina das procuradorias municipais.
O uso de soluções tecnológicas, como o SAJ Procuradorias, oferece uma série de funcionalidades que facilitam e agilizam o trabalho dos procuradores.
O SAJ Procuradorias é um software desenvolvido especificamente para as procuradorias municipais, com recursos completos para a gestão de processos administrativos e judiciais.
Entre as principais funcionalidades do SAJ Procuradorias destacam-se:
- Gerenciamento de processos: o sistema permite o cadastro e o acompanhamento detalhado de todos os processos em tramitação, facilitando a organização e o controle das informações.
- Automação de tarefas: o SAJ Procuradorias automatiza diversas tarefas rotineiras, como a geração de documentos, inclusão de publicações judiciais e elaboração de petições, economizando horas de trabalho com atividades repetitivas e possibilitando um maior foco em análises e estratégias.
- Integração com bases de dados: o sistema integra-se com diversas bases de dados, como a Receita Federal e os cartórios, permitindo o acesso rápido a informações relevantes para a fiscalização e a recuperação de créditos tributários.
- Controle de prazos: o SAJ Procuradorias possui um sistema de controle de prazos eficiente, que alerta os procuradores sobre as datas limite para a realização de determinadas ações, evitando a perda de prazos e garante o cumprimento das obrigações legais.
- Análise de dados: o SAJ Procuradorias oferece recursos de análise de dados, permitindo a identificação de padrões, tendências e perfis de contribuintes, auxiliando na identificação de possíveis irregularidades e na tomada de decisões estratégicas.
- Comunicação integrada: o sistema possibilita a comunicação interna e externa de forma integrada, facilitando a troca de informações com outros órgãos e instituições, agilizando os processos e aumentando a eficiência da fiscalização tributária municipal.
- Segurança da informação: o SAJ Procuradorias possui recursos avançados de segurança, garantindo a proteção das informações e dados sensíveis, como informações dos contribuintes e processos em andamento.
Com todas essas funcionalidades, o SAJ Procuradorias contribui para a otimização da rotina nas procuradorias municipais, com a automatização de atividades burocráticas e operacionais, para os procuradores terem mais tempo para dedicar a tarefas estratégicas que geram maior retorno econômico ao município.
Conclusão
A fiscalização tributária municipal desempenha uma função essencial na garantia da arrecadação adequada dos tributos municipais e na promoção da justiça fiscal.
A atuação da procuradoria é fundamental nesse processo, assegurando o cumprimento das obrigações fiscais, a imposição das penalidades cabíveis e a recuperação dos créditos tributários não pagos.
Em um cenário em constante evolução, a adoção de tecnologias adequadas torna-se essencial para a modernização das procuradorias, proporcionando benefícios tanto para o poder público quanto para os contribuintes, ao garantir uma fiscalização tributária municipal justa e um processo de arrecadação mais eficiente, bem como a disponibilização orçamentária das verbas necessárias para o desenvolvimento das políticas públicas municipais.
Descubra como o SAJ Procuradorias pode auxiliar a sua procuradoria a ter uma fiscalização tributária mais eficiente e efetiva. Clique aqui para explorar as funcionalidades e benefícios dessa solução especializada!
