Você sabe como funciona o fundo partidário? Entenda agora!

Moedas e porquinho, em foto que ilustra post sobre fundo partidário. Reprodução: wasant1/Envato.
Entenda o que é e como funciona o fundo partidário. Saiba mais sobre a função desse mecanismo para os partidos políticos.

O fundo partidário é um recurso de grande importância para os partidos políticos no Brasil e responde por boa parte da manutenção das legendas ao longo de todo o ano, e não apenas durante as campanhas eleitorais.

Entender de que maneira o fundo é utilizado e impacta na realidade dos partidos é necessário para compreender seu papel na democracia brasileira. Cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) calcular e repassar as cotas a cada partido, enquanto a Justiça Eleitoral fiscaliza se o dinheiro foi aplicado conforme a lei.

Mas de que forma este fundo partidário é distribuído? De onde vêm os recursos? Existem diversos questionamentos em torno do fundo, mas você pode tirar essa e mais dúvidas no conteúdo a seguir. Boa leitura!

O que é fundo partidário?

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, também conhecido como fundo partidário, é uma forma de financiamento público dos partidos políticos brasileiros. Ele financia, com dinheiro majoritariamente público, o funcionamento permanente das legendas, como sedes, equipes, formação política e propaganda partidária.

Sem tempo para ler agora?

Baixe esta matéria em PDF!

Isso envolve desde a manutenção das sedes e o pagamento de pessoal até gastos com campanhas eleitorais. Os valores são repassados mensalmente aos partidos que cumprem as exigências legais. As regras estão na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), cuja forma de divisão atual foi definida pela Lei nº 11.459/2007.

Todo ano, os partidos precisam prestar contas à Justiça Eleitoral sobre o uso dessas verbas. Se as contas forem desaprovadas, a legenda deve devolver ao Tesouro Nacional o valor considerado irregular, com multa de até 20%. Se deixar de prestar contas, o repasse de novas cotas fica suspenso até a regularização.

Nas campanhas, a lógica é parecida: o candidato que não presta contas fica sem quitação eleitoral, o que o impede de disputar eleições enquanto a pendência durar. Já o uso indevido de recursos pode levar a ações por abuso de poder econômico.

Diferença entre fundo partidário e fundo eleitoral

Existem diferenças importantes entre as fontes de financiamento de partido, a começar pela composição das verbas. Enquanto o fundo partidário reúne várias fontes (dotações da União, multas eleitorais e doações), o fundo eleitoral é formado apenas por dotações orçamentárias.

Além disso, suas verbas devem ser destinadas apenas às despesas com campanhas eleitorais, enquanto o fundo partidário permite não apenas a cobertura destes gastos, como despesas do partido (conta de luz, pagamento de pessoal etc).

Outro aspecto fundamental diz respeito à disponibilidade de recursos. O fundo eleitoral é disponibilizado apenas em ano de eleição, enquanto o partidário tem sua verba definida pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e acesso ao longo do ano.

Para ter uma ideia da diferença de escala: em 2026, ano de eleições gerais, o Orçamento reservou cerca de R$ 1 bilhão ao fundo partidário e R$ 4,9 bilhões ao fundo eleitoral.

Os critérios de acesso e distribuição também diferem. Enquanto o fundo partidário só chega a quem supera a cláusula de desempenho, o eleitoral é dividido assim:

  • 2% em partes iguais entre todos os partidos registrados no TSE;
  • 35% entre os partidos com pelo menos um deputado federal, conforme os votos obtidos para a Câmara;
  • 48% conforme o tamanho da bancada na Câmara dos Deputados;
  • 15% conforme o tamanho da bancada no Senado.

Banner plano de governo

Como o fundo partidário surgiu?

Apesar da criação da Lei dos Partidos Políticos em 1995, o fundo é ainda mais antigo e passou por algumas leis, sendo registrado na primeira Lei Orgânica dos Partidos Políticos (LOPP), em 1965. Sua primeira versão já estabelecia que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) distribuiria os recursos aos diretórios nacionais dos partidos da seguinte forma:

  • 20% dos recursos divididos igualmente entre todos os partidos;
  • 80% distribuídos de acordo com o número de deputados federais de cada partido, conforme a filiação partidária no processo de diplomação dos candidatos eleitos.

Em 1971, a LOPP foi substituída pela Lei nº 5.682, que manteve o fundo. A Constituição de 1988 foi além e garantiu aos partidos o direito aos recursos do fundo partidário (art. 17, § 3º). Atualmente, o fundo é regulamentado pela Lei dos Partidos Políticos em vigor.

Como funciona o fundo partidário?

O pagamento do fundo é feito todos os meses, e a Lei nº 9.096/1995 e a Constituição impõem algumas regras de aplicação:

  • no mínimo 20% para criar e manter uma fundação ou instituto de pesquisa e formação política;
  • no mínimo 5% para programas de incentivo à participação das mulheres na política;
  • no mínimo 30% do valor gasto em campanhas para candidaturas femininas (EC nº 117/2022);
  • no mínimo 30% do valor gasto em campanhas para candidaturas de pessoas pretas e pardas (EC nº 133/2024);
  • gastos com pessoal limitados a 50% do valor recebido pelo diretório nacional e a 60% pelos diretórios estaduais e municipais.

Na prática, a lei autoriza o uso do fundo em despesas como:

  • aluguel, contas e manutenção das sedes;
  • salários e encargos de funcionários;
  • propaganda doutrinária e política;
  • impulsionamento de conteúdo na internet;
  • contratação de advogados e contadores;
  • compra de passagens aéreas, inclusive para pessoas não filiadas, quando ligadas às atividades do partido;
  • despesas de campanhas eleitorais.

O restante da verba é utilizado para cobrir os demais gastos do partido (além das despesas administrativas, os investimentos feitos em marketing político também são cobertos pelo fundo) e a divisão é feita da seguinte forma:

  • 5% são divididos em partes iguais entre os partidos que cumprem a cláusula de desempenho;
  • 95% são divididos conforme os votos que cada um desses partidos recebeu na última eleição para a Câmara dos Deputados.

Isso significa que, quanto mais votos, maior será a sua proporção do fundo partidário. Os repasses mensais têm duas partes: os duodécimos, que correspondem a 1/12 da dotação anual e têm valor fixo, e as multas eleitorais, que variam conforme o que foi arrecadado no mês.

Depois que o dinheiro chega ao diretório nacional, cada partido define em seu estatuto como repassá-lo aos diretórios estaduais e municipais. Alguns priorizam os estados com mais filiados; outros, os que elegeram mais representantes.

Quais partidos têm acesso ao fundo partidário?

A Emenda Constitucional nº 97/2017 mudou o acesso ao fundo e estabeleceu algumas exigências. Se antes todos os partidos registrados no TSE tinham acesso ao fundo, a emenda criou a chamada cláusula de desempenho, com exigências que sobem a cada eleição. Na eleição de 2026, para receber o fundo a partir de 2027, o partido precisa:

  • obter pelo menos 2,5% dos votos válidos para a Câmara, distribuídos em ao menos um terço dos estados, com no mínimo 1,5% em cada um deles; ou
  • eleger pelo menos 13 deputados federais em ao menos um terço dos estados.

Em 2030, a exigência chega ao patamar final: 3% dos votos válidos ou 15 deputados federais.

Como a maior parte das verbas do partido depende da quantidade de cargos eleitos, é natural que os partidos com maior representatividade tenham acesso à maior parcela dos recursos. De acordo com o TSE, em 2025 o fundo distribuiu cerca de R$ 1,23 bilhão (R$ 1,13 bilhão em duodécimos e R$ 102,6 milhões em multas) a 19 partidos.

Qual é a origem do dinheiro do fundo partidário?

A verba que compõe o fundo tem quatro origens previstas na Lei dos Partidos Políticos: dotações orçamentárias da União, multas e penalidades aplicadas pela Justiça Eleitoral, doações feitas diretamente na conta do próprio fundo e outros recursos destinados por lei. Entre as infrações que geram multas, estão:

  • Abuso de poder econômico ou político (uso de recursos financeiros ou influência política para ter vantagem no processo eleitoral);
  • Propaganda eleitoral irregular (fora do período determinado ou em locais proibidos);
  • Compra de votos;
  • Transporte gratuito de eleitores em dia de eleição (fora das exceções permitidas e fornecidas pelo poder público);
  • Propagação de informações falsas.

Cada infração tem sua própria penalidade, e os valores arrecadados com as multas engrossam o fundo partidário. A participação cívica é importante neste aspecto para denunciar práticas indevidas para as instituições públicas de fiscalização.

Por fim, as dotações da União são a maior fonte do fundo e ficam definidas na LOA do ano anterior. A lei fixa um piso: o número de eleitores inscritos multiplicado por R$ 0,35 (em valores de agosto de 1995, corrigidos). Em 2026, o valor previsto ficou em torno de R$ 1 bilhão, depois que o governo vetou um aumento aprovado pelo Congresso na LDO.

O financiamento público dos partidos está sempre em debate. Quem defende o modelo diz que ele reduz a dependência de grandes doadores, dá condições mínimas para siglas menores existirem e ajuda a manter a pluralidade de ideias no sistema político.

Quem critica aponta que a divisão favorece os partidos que já são grandes, que o dinheiro poderia ir para áreas como saúde e educação e que o modelo pode incentivar a criação de legendas sem identidade programática. A cláusula de desempenho surgiu, em parte, como resposta a essa última crítica, ao concentrar os recursos em partidos com votação mais expressiva.

Conclusão

As regras eleitorais estão em evolução para garantir que a disputa seja justa para os envolvidos e a sociedade possa escolher seus representantes de maneira transparente. Neste sentido, o fundo partidário tem um papel fundamental para que os partidos sejam capazes de desempenhar suas atividades plenamente.

Para quem atua em partidos, mandatos ou campanhas, acompanhar as mudanças na legislação é essencial para aplicar esses recursos corretamente e evitar problemas na prestação de contas.

Quer se aprofundar mais na temática? Confira o nosso material sobre as eleições municipais e aproveite os recursos gratuitos para engajar o seu eleitorado!

Artigo atualizado no dia 01/10/2026

COMPARTILHAR

Artigos Relacionados

Mais de

Preencha abaixo para baixar o artigo em PDF!