O Novo Marco Legal do Saneamento Básico, Lei 14.026/2020, foi sancionado em julho de 2020, tendo entre seus objetivos a universalização de serviços até o ano de 2033, certificando que 90% da população do país tenha acesso a tratamento e coleta de esgoto e 99% tenha acesso à água potável.
A nova regulamentação promete trazer maior estabilidade e segurança jurídica ao desenvolvimento e expansão do setor de água e saneamento do Brasil através da promoção e salvaguarda da concorrência de mercado, da remoção de barreiras à entrada e da padronização dos regulamentos que regem o setor.
Neste post você vai entender melhor o que é o Marco do Saneamento e as mudanças trazidas por ele.
Sem tempo para ler agora?
Baixe esta matéria em PDF!
O que é o Marco do Saneamento?
Aprovado em julho de 2020, o Novo Marco Legal do Saneamento do Brasil visa a universalização do saneamento e do abastecimento de água no país até 2033, atraindo investimentos de US$ 128 bilhões (cerca de R$ 621,952 bilhões). É uma atualização da Lei 11.445/2007, Lei do Saneamento e outras sete leis relacionadas.
Espera-se que o setor de água e saneamento do país seja transformado, criando um ambiente de negócios com mais concorrência e segurança jurídica, e promovendo o investimento privado nacional e estrangeiro nesse crítico setor de infraestrutura urbana.
Em abril de 2023, Luís Inácio Lula da Silva alterou o Novo Marco por meio do Decreto nº 11.466 e Decreto nº 11.467, mas o Congresso não concordou com dois pontos presentes nestes:
- A flexibilização dos critérios para as empresas comprovarem sua capacidade econômico-financeira para assinar contratos;
- Permissão para as companhias públicas assumirem contratos sem licitação em certos lugares, como regiões metropolitanas.
Então, em julho, a pedido do Congresso Nacional, o presidente revogou os dois decretos citados e definiu novas regras para o setor por meio do Decreto nº 11.599/2023 e do Decreto nº 11.598/2023.
Por que ele foi criado?
O Novo Marco surgiu como uma solução para um dos principais problemas do país: a falta de acesso às redes de água e esgoto.
A nova lei é consequência do cenário brasileiro, que tem pouco investimento privado, pouca segurança jurídica e milhões de pessoas sem acesso ao esgotamento sanitário no país.
Apesar de toda a sua importância, o saneamento básico é uma das políticas de infraestrutura urbana mais atrasadas do país. Um exemplo dessa necessidade é o fato de a água potável e o saneamento estarem entre os objetivos da Agenda 2030.
Além disso, as políticas públicas de saneamento básico são essenciais para promover a saúde e a qualidade de vida nas comunidades, pois proporcionam um ambiente livre dos vetores (insetos e animais) que multiplicam bactérias, parasitas ou agentes patogênicos, contribuindo para o controle e a redução de doenças, como dengue, hepatite e cólera.
Qual é o panorama do saneamento básico do Brasil hoje?
Um levantamento do Instituto Trata Brasil, divulgado em março de 2023, mostra que há 100 milhões de pessoas no Brasil sem acesso à rede de esgoto e 35 milhões encontram-se sem água potável.
O levantamento analisou os 100 municípios brasileiros mais populosos e teve como base os indicadores de 2021 do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS).
Segundo os dados mais atualizados (2021) do SNIS, 84% dos brasileiros têm cobertura de água e apenas 56% têm acesso a tratamento e coleta de esgoto.
Isso mostra que o nível de investimento brasileiro na área está muito abaixo do necessário para cumprir as metas de universalização estabelecidas pela legislação.
O estudo do Instituto Trata Brasil com a GO Associados mostrou que o valor investido por ano em serviços, obras, investimentos e expansão dos serviços de água e de esgoto deveria mais do que dobrar até 2033 para alcançar as metas de universalização dos serviços (99% da população do país tendo acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto).
Em 2021, por exemplo, o Brasil investiu R$ 17,3 bilhões no setor. Para conseguir universalizar água e esgoto, esse valor deveria ser de R$ 44,8 bilhões por ano.
Quais as principais medidas do Novo Marco do Saneamento?
O Novo Marco proibiu os chamados “contratos-programa” – contratos que podem ser assinados diretamente entre empresas estatais de saneamento e municípios sem um processo de licitação.
Além disso, as propostas para concessões devem ser avaliadas com base em critérios de investimento e qualidade de serviço claramente definidos e mais objetivos.
A nova lei também simplifica a privatização das empresas estatais de saneamento, já que a antiga lei dificultava a venda ou transferência do controle acionário de empresas públicas, ou de economia mista.
A adoção do Marco Legal do Saneamento também teve impacto no setor privado, pois a lei elimina obstáculos à privatização de empresas estatais, que atualmente administram os serviços de saneamento nos níveis estadual e municipal.
O Marco Legal também padroniza a regulamentação que rege os serviços de saneamento no âmbito federal e prevê a possibilidade de “regionalizar” a prestação de serviços de saneamento a grupos de municípios.
Entre as mudanças, podemos destacar:
- Extensão dos prazos relativos a condicionantes para acesso a recursos da União;
- Permissão para diferentes formas de prestação dos serviços conviverem, inclusive retirando o limite para PPPs (parcerias público-privadas);
- Os processos de licitação tornam-se obrigatórios
- A iniciativa privada pode participar ativamente na prestação do serviço de saneamento
- Cobrança sobre os serviços de limpeza urbana.
- Extensão dos prazos para os municípios extinguirem os lixões a céu aberto.
O que mudou com o Novo Marco?
Com a permissão dada à iniciativa privada para prestar serviço de saneamento básico, a participação da iniciativa privada aumentou nos últimos anos.
Segundo o Panorama da Participação Privada no Saneamento, divulgado pela Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Água e Esgoto (ABCON SINDCON), em termos de população atendida, a participação da iniciativa privada aumentou de 21,7%, em 2022, para 24,2%, em 2023.
Em relação ao saneamento básico, a participação do setor privado subiu de 9,1% dos municípios brasileiros, em 2022, para 15,3% das cidades, em 2023.
O estudo considerou as pessoas e os municípios atendidos por empresas privadas, mesmo que parcialmente, ou seja, somente água ou esgoto, e em todas as modalidades de atendimento.
Como o Novo Marco do Saneamento impacta gestões municipais?
Hoje, as grandes cidades ajudam a financiar a ampliação dos serviços de abastecimento de água e de recolha de esgotos em municípios menores e mais remotos, colaborando com a implementação de políticas municipais.
O Novo Marco permite que os estados estabeleçam grupos de municípios (visando atender aos pequenos municípios) que poderão optar pela contratação coletiva de serviços. Os blocos implementarão planos de saneamento básico com apoio financeiro e técnico da União.
Conclusão
Nesse post, você conheceu as principais mudanças do Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil, que deve ajudar o setor de saneamento a crescer nos próximos anos, trazendo serviços públicos de qualidade e benefícios para a saúde e a economia da população do país.
Para se manter atualizado e saber mais sobre importantes temas que impactam a gestão pública, assine nossa newsletter e receba um e-mail sempre que publicarmos algo novo!
