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A Lei da Ficha Limpa marca um momento muito importante na história da luta contra a corrupção no Brasil. Para além de uma legislação específica, é também uma ferramenta essencial para promover a ética e a transparência na política.
Apesar da sua criação não ser recente, houve mudanças desde a sua aprovação que impactaram em diversos aspectos os rumos que as eleições tomaram no país. Mas o que, de fato, mudou desde então?
Neste conteúdo, você vai entender questões importantes sobre a Lei da Ficha Limpa, desde o que motivou a sua criação, até as mudanças feitas e como a legislação é aplicada na prática. Boa leitura!
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O que é a Lei da Ficha Limpa?
A Lei Complementar nº135/210, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, foi responsável por definir critérios de inelegibilidade para impedir pessoas condenadas por crimes graves a se candidatarem para cargos públicos.
Outro ponto abordado na legislação é a proibição de doações de empresas privadas para campanhas eleitorais, como uma forma de equilibrar a competição entre os partidos.
Nascida a partir de uma lei de iniciativa popular, que reuniu mais de 1,6 milhão de assinaturas para apoiar a proposta, esta iniciativa foi um marco na história do Brasil e demonstra o poder e a necessidade de incentivar a participação social.
Por que a Lei da Ficha Limpa foi criada?
Criada em 2010 e em vigência desde as eleições de 2012, a lei veio como uma resposta a uma demanda recorrente da população: o combate eficiente à corrupção. Ainda que as legislações vigentes até aquele momento tivessem premissas contra a prática, o conteúdo não era suficiente para impedir ações corruptas.
Diante desse contexto, diversos fatores contribuíram para a ideia ganhar força:
Insatisfação popular com o cenário político
O contexto da época era bastante complicado. A televisão e as revistas noticiaram escândalos envolvendo políticos, diminuindo significativamente a confiança da população não apenas nos seus representantes, como nas instituições públicas de maneira geral.
As pesquisas indicavam a insatisfação e manifestações tomaram as ruas como um pedido de atenção por parte da sociedade, para que a legislação tivesse mais rigor para os crimes de corrupção e punisse seus praticantes.
Legislação ineficiente
Antes da criação da Lei da Ficha Limpa, a legislação sobre o tema se resumia à Lei Complementar 64/1990, mas não citava especificamente o impedimento de candidaturas em casos de crimes graves.
Por ter diversas brechas no assunto, políticos envolvidos em escândalos ainda poderiam candidatar-se a cargos políticos, contornando a legislação. Dessa forma, eram eleitos ainda que respondessem por processos.
Mobilização da sociedade civil
Muitas entidades fizeram parte da mobilização a favor da nova lei. Em 2009, foi realizado um plebiscito e grande parcela da população votou a favor da ficha limpa. Entidades importantes como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Movimento Voto Consciente promoveram campanhas de conscientização e aumentaram a pressão popular.
Com mais de 80% dos votos favoráveis, ficou nítida a necessidade do poder público de rever a legislação da época e considerar uma nova abordagem. Foi uma grande demonstração de poder da sociedade civil que mudou os rumos do Brasil.
Apoio político
Aprovada com 388 votos, o apoio à lei quebrou barreiras entre partidos políticos. Base e oposição votaram a favor e reconheceram a relevância de uma abordagem mais rigorosa para impedir candidatos com históricos de crimes graves e condutas antiéticas, a fim de tornarem-se representantes públicos.
O projeto representou um avanço importante na accountability do país, exigindo mais responsabilidade dos políticos e reforçar o compromisso de adotar posturas e ações que tenham como objetivo final o bem-estar público.
Quais os principais pontos da Lei da Ficha Limpa?
A lei tem como objetivo barrar candidaturas de pessoas com histórico de crimes graves e condutas antiéticas em cargos públicos. Na prática, isso significa a inelegibilidade por determinado período para:
- Condenados por crimes: que afetam o bem-estar social, de fé pública, com a administração pública, contra o patrimônio público, no mercado financeiro, homicídio, tráfico de entorpecentes e crimes eleitorais.
- Abuso de poder: situações de abuso de poder político e econômico julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral;
- Improbidade administrativa: condenados por improbidade administrativa (como em casos de enriquecimento ilícito);
- Outras causas: inalistáveis (pessoas impedidas de se alistar como eleitor pela idade ou por motivo de deficiência mental absoluta), analfabetos, pessoas com histórico de cassação de mandato por ir contra a Constituição Federal e que renunciaram aos cargos como tentativa de evitar a sua cassação.
O que mudou na lei desde que ela foi sancionada?
Desde a sua aprovação em 2010, houve alterações significativas no texto para acompanhar as mudanças no contexto político e garantir a integridade pública no processo, como:
- Aumento dos prazos de inelegibilidade: crimes contra a administração pública passam de 3 para 8 anos após o cumprimento da pena, e abuso de poder político e econômico o mesmo período, porém, após o trânsito em julgado da decisão;
- Inclusão de novas causas de inelegibilidade: condenação por improbidade administrativa e renúncia ao cargo público para evitar cassação;
- Órgão responsável pelo julgamento: definição da competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para fiscalizar e julgar os casos;
- Definição dos prazos de inelegibilidade: ao invés do prazo conta a partir do final da pena ou do mandato, agora, é a partir da data da condenação.
As mudanças foram importantes para acompanhar as mudanças de comportamento e o próprio avanço da sociedade enquanto força popular para exigir melhorias contínuas no projeto. Afinal, foi a partir de movimentos sociais que foi possível implementar a ficha limpa em primeiro lugar.
Como é a aplicação da Lei da Ficha Limpa?
Para colocá-la em prática, é necessário contar com diversos agentes públicos e ferramentas para garantir que a análise do histórico de cada candidato seja investigada à risca. Cada órgão será responsável por uma etapa importante do processo de análise, compondo uma estrutura para assegurar o cumprimento da lei.
Além do TSE e dos TREs, o Ministério Público Eleitoral (MPE) atua para investigar e ajuizar ações de inelegibilidade, além de fiscalizar o cumprimento da lei em território nacional e contar com canais abertos de denúncias. Cabe também aos partidos políticos averiguar sobre o passado de cada candidato e garantir que não registrarão ninguém inelegível.
Por fim, a população também tem um papel fundamental para tirar a lei do papel. Graças a lei de acesso à informação, ficou mais fácil para a sociedade civil fiscalizar seus representantes e acompanhar processos de inelegibilidade de candidatos, além de ser uma ferramenta importante para acessar informações e realizar denúncias.
Conclusão
É fato que ainda existem diversos desafios a serem enfrentados para combater a corrupção. A busca pela evolução da Lei da Ficha Limpa demonstra um compromisso do poder público com a população, garantindo que a legislação seja aplicada no seu rigor e contribua com mais transparência na política.
O combate à corrupção é um dever coletivo e que impacta não só os cofres públicos, como todas as possibilidades de avanço que uma região pode alcançar. Seguir os princípios da administração pública é um compromisso que deve ser reforçado diariamente.
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