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Os consórcios públicos representam uma abordagem colaborativa e estratégica para melhorar a eficiência na gestão de recursos e serviços públicos.
Em um cenário em que diversas entidades governamentais enfrentam desafios semelhantes, a formação de consórcios públicos emerge como uma solução eficaz para superar essas dificuldades de maneira coletiva.
Neste artigo, você vai entender a definição de consórcio público, como ele funciona, quais benefícios ele pode gerar para sua gestão e as diferentes modalidades que existem. Você também terá a oportunidade de conhecer exemplos práticos de sua implementação.
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O que é consórcio público?
Um consórcio público é uma parceria estabelecida entre diferentes esferas do governo — municipais, estaduais e/ou federais — para a realização de objetivos comuns. Esta estratégia colaborativa é legalmente estabelecida e permite compartilhar recursos, experiências e infraestrutura para otimizar a prestação de serviços à população.
Por meio desta união, os entes governamentais podem combinar esforços para enfrentar desafios, como a construção de infraestruturas complexas, a implementação de programas de saúde e educação, e até o desenvolvimento de políticas ambientais sustentáveis.
A ideia é que, ao trabalhar conjuntamente, essas entidades possam alcançar uma escala de eficiência e eficácia que seria muito difícil atuando de forma isolada.
Para que serve o consórcio público?
O principal objetivo de um consórcio público é possibilitar a cooperação entre diferentes entidades governamentais com o objetivo de realizar projetos ou prestar serviços de forma mais eficiente, econômica e eficaz. Essa cooperação permite:
- Compartilhamento de recursos: Os membros do consórcio podem compartilhar recursos humanos, técnicos e financeiros, reduzindo custos e otimizando o uso dos recursos disponíveis;
- Realização de projetos de grande escala: Consórcios públicos facilitam a realização de projetos de grande envergadura que, de outra forma, seriam difíceis de executar por uma única entidade governamental;
- Sustentabilidade Financeira: A colaboração pode levar a uma maior sustentabilidade financeira dos projetos e serviços, distribuindo os custos entre os participantes.
Tipos de consórcio público
Os consórcios públicos podem ser classificados em duas grandes categorias, regidos por diferentes legislações e com características distintas:
Consórcio Público de Direito Público:
Formado conforme a Lei nº 11.107/2005 e o Decreto nº 6.017/2007, o Consórcio Público de Direito Público adquire personalidade jurídica de direito público, funcionando de forma autônoma para executar políticas públicas diretamente, sem intermediários.
Características principais:
- Possui personalidade jurídica de direito público, similar à de uma autarquia;
- Pode exercer atividades de regulação, gestão de serviços públicos, entre outras funções típicas do Estado;
- Está sujeito ao regime jurídico de direito público, o que implica, por exemplo, a realização de concursos públicos para a contratação de pessoal e a obrigatoriedade de licitações para contratações de serviços e compras.
Consórcio Público de Direito Privado:
Estabelecido sob o Código Civil, o Consórcio Público de Direito Privado permite aos entes da administração pública maior flexibilidade operacional, embora com limitações para executar diretamente políticas públicas.
Características principais:
- Tem personalidade jurídica de direito privado;
- Sujeita-se ao regime jurídico privado, especialmente no que diz respeito às contratações, que podem seguir as normas do direito privado, sem as exigências de licitações públicas;
- Geralmente, é utilizada para a realização de atividades-meio, como suporte logístico, compra compartilhada de insumos, entre outras, não podendo realizar a gestão de serviços públicos de forma direta como no caso dos consórcios de direito público.
Entidades federativas de qualquer nível, incluindo municípios, estados e a União, podem formar consórcios públicos. A adesão é voluntária, baseada na convergência de interesses para o desenvolvimento de projetos específicos.
O que diz a Legislação?
A legislação brasileira sobre consórcios públicos é regida principalmente pela Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e pelo Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Estes documentos estabelecem as normas gerais para a constituição, o contrato e o funcionamento dos consórcios públicos, incluindo aspectos como preço e a potencial aplicação de contratos inteligentes.
A lei permite que os consórcios tenham personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, dependendo da decisão dos entes consorciados.
Ela também define as diretrizes para a elaboração dos contratos de consórcio, que devem especificar os objetivos, o prazo de duração, as condições de ingresso e saída dos membros, bem como os direitos e deveres dos entes consorciados.
Por meio dessa estrutura, busca-se promover a cooperação entre diferentes níveis de governo, otimizando recursos e capacitando os entes para enfrentar desafios. Esse modelo facilita a negociação com fornecedores, visando condições mais vantajosas para aquisição de bens e serviços.
Como o consórcio público funciona na prática?
Após a identificação de objetivos comuns, as entidades governamentais interessadas formalizam um protocolo de intenções entre os entes interessados, que depois é ratificado por leis aprovadas por suas respectivas câmaras legislativas, formalizando assim a criação do consórcio.
Os consórcios públicos se organizam em assembleias gerais, onde decisões são tomadas de forma coletiva pelos representantes dos entes consorciados. Esta governança permite a realização de licitações e contratos com fornecedores de maneira centralizada, beneficiando-se de economias de escala e maior poder de negociação.
Tal estrutura promove uma gestão adaptável e alinhada às demandas locais ou regionais, maximizando a eficiência de políticas públicas por meio da cooperação intergovernamental.
Conforme um estudo técnico divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), existem 723 consórcios públicos ativos no Brasil, demonstrando a extensão e a relevância dessa estratégia de cooperação.
Além disso, a adesão de mais de 85%, equivalente a 4.783 dos municípios brasileiros, em ao menos um consórcio, destaca a importância dos consórcios públicos como instrumentos de fortalecimento da capacidade administrativa entre diferentes esferas governamentais.
Exemplos de aplicação de consórcio público
Consórcios públicos têm sido fundamentais em várias áreas, facilitando a colaboração intermunicipal para superar desafios conjuntos e alcançar melhores preços em compras e contratações. Podemos citar como alguns exemplos:
- Gestão de Resíduos Sólidos: O Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos da Região Sudeste de São Paulo – CONSIMARES, na região Sudeste de São Paulo, é um exemplo chave, administrando resíduos de forma sustentável e reduzindo impactos ambientais.
- Educação: O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Educacional e Cultural do Alto Vale do Itajaí – CIDEAVI, em Santa Catarina, realça o uso de consórcios para melhorar a educação, permitindo compras compartilhadas e desenvolvimento de programas educacionais.
- Segurança Pública: O Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania da Região Metropolitana de Belo Horizonte – CISPC, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, busca integrar ações de segurança e promover políticas públicas de prevenção à violência e à criminalidade.
- Saúde: O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema – CIS, no Paraná, mostra a união de municípios na oferta de serviços de saúde especializados, compartilhando custos e expertise.
Conclusão
Consórcios públicos surgem como recursos cruciais na esfera da administração pública, facilitando a cooperação entre diferentes níveis de governo e permitindo uma melhor utilização dos recursos disponíveis.
Este artigo se dedicou a apresentar os aspectos fundamentais relacionados aos consórcios públicos, abrangendo desde sua operacionalidade e base legal até exemplos concretos de sua implementação.
Para expandir sua compreensão sobre estratégias complementares de gestão, convidamos você a explorar o artigo “Subcontratação: entenda como ela acontece e o que diz a legislação”. Boa leitura!
