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A Lei da Transparência Pública Municipal é uma importante ferramenta para garantir o acesso à informação e a transparência na gestão das finanças das cidades, bem como o controle social sobre os atos do poder público.
Ela permite que a sociedade tenha acesso às informações sobre como o dinheiro público é gasto, como são tomadas as decisões políticas e quais são os resultados das políticas públicas implementadas.
A democracia já foi assertivamente definida como o “poder público em público” (Bobbio, 1986), e a transparência por meio da publicidade dos atos governamentais é, sem dúvidas, o seu principal instrumento. Continue a sua leitura e saiba mais sobre a Lei da Transparência Pública Municipal!
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Contexto histórico da Lei da Transparência Pública Municipal
A partir da promulgação da Lei Complementar n.º 131/2009, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi criada a Lei da Transparência Pública Municipal, a qual estabeleceu a obrigatoriedade de disponibilização em tempo real de dados relacionados à execução orçamentária e financeira dos municípios.
Essa lei foi complementada em 2011 pela Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527), que ampliou o acesso dos cidadãos às informações públicas em todos os níveis de governo.
Por sua vez, a implementação da Lei da Transparência Pública Municipal é fundamental para a garantia da transparência na gestão pública e para o fortalecimento da democracia, pois permite à sociedade exercer um papel mais ativo e participativo na fiscalização dos atos públicos.
Seu principal objetivo deve ser garantir a transparência na gestão pública, possibilitando que a sociedade tenha acesso às informações sobre o emprego dos recursos municipais, cuja aplicação é a que mais impacta na vida da população.
Principais pontos da Lei da Transparência Pública Municipal
O cumprimento da Lei da Transparência Pública Municipal deve ser feito em observância à Lei de Acesso à Informação (LAI), não contrariando suas disposições gerais sobre o tema e deve complementá-la de acordo com as particularidades locais.
Uma possível complementação pode ser relativa à Ouvidoria Municipal, canal pelo qual o cidadão poderá solicitar informações de caráter público. De acordo com a LAI, o atendimento à solicitação é uma obrigação, na medida em que a publicidade é a regra e o sigilo é medida excepcional.
Além disso, é importante ressaltar que o município deve seguir outras regras gerais como o fornecimento de informações sem a necessidade de justificativa por parte do solicitante, bem como a adoção da transparência ativa, que implica na promoção da publicidade dos atos governamentais mesmo que não haja solicitação de informações.
As informações que devem ser disponibilizadas pela administração municipal são as seguintes:
- Orçamentos municipais;
- Balanços e demonstrativos contábeis;
- Licitações e contratos;
- Dados sobre servidores públicos ativos, inativos e pensionistas;
- Dados sobre receitas e despesas;
- Informações sobre obras e serviços públicos.
As informações devem ser disponibilizadas de forma clara e em linguagem acessível ao cidadão. O portal de transparência deve ser atualizado regularmente e as informações precisam estar disponíveis para qualquer pessoa que queira consultá-las.
Por que é importante a implementação da Lei da Transparência Pública Municipal?
A implementação da Lei da Transparência Pública Municipal é fundamental para garantir a transparência na gestão pública. Ela permite que a sociedade tenha acesso às informações sobre como o dinheiro público é gasto, possibilitando o controle social e a melhor fiscalização dos gastos públicos, com economia de recursos.
Há diferença entre a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação (LAI)?
A Lei de Acesso à Informação, criada em 2011, é mais ampla e tem como objetivo garantir o acesso às informações públicas em todos os níveis de governo. Já a Lei da Transparência Pública Municipal tem como foco a disponibilização de informações sobre os gastos públicos municipais.
Ambas as leis são importantes para garantir a transparência na gestão pública, cabendo ao município cumprir adequadamente esses regramentos.
Quais os benefícios da transparência pública?
A transparência pública traz diversos benefícios para a sociedade, dentre eles:
- Maior participação popular na gestão pública;
- Melhoria da fiscalização dos gastos públicos;
- Redução da corrupção e do desvio de recursos públicos;
- Otimização da gestão pública e possibilidade de avaliação das políticas públicas implementadas;
- Maior controle social sobre a gestão pública.
Democracia pressupõe o acesso da população a informações governamentais, enquanto regime no qual a participação popular é uma de suas bases. Isso torna possível uma fiscalização mais efetiva do uso dos recursos públicos, o que pode levar à redução da corrupção e ao aumento da eficiência na gestão pública.
Quais os desafios da Transparência Pública Municipal?
A implementação da Lei da Transparência Pública Municipal enfrenta diversos desafios, dentre eles:
- Falta de capacitação dos servidores públicos responsáveis pela disponibilização das informações;
- Dificuldades técnicas para disponibilização das informações em formato acessível ao cidadão;
- Falta de cultura de transparência na gestão pública;
- Falta de recursos financeiros para investimento em tecnologia e infraestrutura.
Para superar esses desafios, é necessário o comprometimento dos governos em garantir a transparência ativa e passiva, investir em recursos técnicos e humanos para a digitalização de processos e desenvolver estratégias de educação e conscientização da população sobre a importância da transparência.
Como tecnologia e a 1Doc podem auxiliar na transparência pública municipal
A tecnologia pode ser uma grande aliada na implementação da Lei da Transparência Pública Municipal. Plataformas como a 1Doc ajudam na disponibilização das informações de forma mais ágil e eficiente.
A plataforma permite que as prefeituras criem um portal de transparência personalizado, com as informações que são exigidas pela lei, além de possibilitar que a população faça pedidos de informação por meio da plataforma.
Além disso, a 1Doc oferece uma série de recursos para a administração pública, como a gestão de protocolos e processos, atendimento ao cidadão, gestão de ouvidoria, entre outros. Isso pode ajudar na melhoria da administração pública em sua totalidade e contribuir para o aumento da transparência e participação popular.
Conclusão
A Lei da Transparência Pública Municipal é uma importante ferramenta para garantir a transparência na gestão pública e possibilitar que a sociedade tenha acesso às informações sobre os gastos e atos do poder público municipal.
Sua implementação enfrenta desafios, mas pode contar com o auxílio da tecnologia para tornar a disponibilização das informações mais eficiente e acessível ao cidadão. A transparência pública é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e democrática.
Quer saber mais sobre o assunto? Confira agora mesmo como a tecnologia pode ser uma aliada no cumprimento dos 5 princípios da Administração Pública.
