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A análise e o monitoramento de políticas públicas e ações governamentais podem ser consideradas ferramentas para melhoria e aprendizado de políticas públicas e para accountability na ação governamental. Esses dois tipos de ações são realizadas simultaneamente com a implementação de políticas públicas.
Uma análise eficaz dessas políticas, seja para promulgar novas ou alterar as existentes, é fundamental no processo de formulação de políticas públicas. Monitoramento e análise dizem respeito tanto aos meios utilizados no processo de implementação quanto aos resultados.
Entenda, a seguir, o que são ações governamentais, quais são as atribuições de cada esfera de poder, a importância de monitorar as ações e como monitorar ações e políticas públicas.
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O que são ações governamentais?
Ações governamentais são iniciativas e intervenções realizadas pelo governo para regulamentar, gerir e influenciar a sociedade em diversas áreas, como saúde, educação, economia, segurança e meio ambiente.
Essas ações podem se manifestar por meio de leis, políticas públicas, programas, projetos e regulamentações, com o objetivo de promover o bem-estar social, o desenvolvimento econômico e a estabilidade institucional.
Quais são as atribuições de cada esfera de poder?
As esferas federal, estadual e municipal possuem diferentes atribuições, porém os três poderes atuam de maneira independente se complementando e se limitando.
Federal
O governo federal implementa ações governamentais por meio de programas, os quais são os principais instrumentos para concretizar políticas públicas. Os programas são divididos em três tipos: gestão, manutenção e serviços do Estado; temáticos; e especiais.
- Programas de gestão, manutenção e serviços do Estado: representam as despesas necessárias para o funcionamento do Estado com servidores, veículos, prédios, serviços de limpeza e telefonia, entre outros. Exemplo: o Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República;
- Temáticos: representam os objetivos mais amplos das políticas públicas, como o programa Educação de Qualidade Para Todos, o Programa de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos ou a Política de Defesa Nacional;
- Especiais: retratam os gastos com a dívida brasileira.
Estadual
Os estados desempenham um papel importante na coordenação de políticas públicas, tanto a nível local quanto nacional. Isso porque possuem autonomia para propor políticas próprias, inclusive para inovar, organizando o funcionamento do estado e garantindo o bem-estar da população.
Os estados também podem atuar como coordenadores e indutores de políticas e serviços públicos junto aos municípios, além de poder tornar a política mais efetiva, com sua participação na política pública.
Municipal
O governo municipal é responsável por assuntos locais e pelas políticas públicas municipais direcionadas para áreas específicas, como saúde, segurança, educação, transporte, meio ambiente, habitação, cultura, entre outras.
As prefeituras devem aplicar recursos próprios e os repassados pela União e pelo estado para desenvolver, por exemplo, ações de prevenção e promoção da saúde; ações de educação ambiental e de prevenção e combate ao crime; programas de incentivo à educação e programas para atender pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Prefeitos e membros da Câmara Municipal definem as políticas públicas por meio de diálogo, utilizando normas e instruções que norteiam as ações públicas e privadas.
A importância da análise de ações governamentais
Cada gestão deve ter rotinas e métodos para avaliar a eficácia de ações governamentais e políticas públicas, pois essa prática permite melhorias na gestão de políticas e serviços, ajudando os gestores a entender como suas ações e decisões se relacionam aos resultados obtidos.
A análise de ações governamentais é fundamental para racionalizar os gastos públicos, aumentando a eficiência e eficácia das ações governamentais, da qualidade da gestão e controlar a efetividade das ações do Estado, além de:
- Fornecer melhores informações para fundamentar as decisões, permitindo que os gestores prestem melhores contas sobre as políticas públicas;
- Identificar a efetividade do programa em melhorar a realidade social do público-alvo;
- Listar evidências sobre o desempenho da política;
- Indicar se a aplicação dos recursos públicos está sendo feita adequadamente;
- Explicar as causas de uma política pública ser bem-sucedida ou não, e esclarecer os determinantes que a levaram a caminhos diferentes do planejado;
- Divulgar os resultados do governo;
- Otimizar recursos;
- Corrigir rotas;
- Conhecer o cenário social e econômico;
- Identificar a efetividade do programa.
Como monitorar ações governamentais e políticas públicas
O monitoramento basicamente garante que os objetivos definidos correspondam às ações governamentais propostas para implementação de políticas públicas. Veja como isso pode ser feito.
1. Defina KPIs para as ações e políticas públicas
A medição de desempenho é uma ferramenta que pode ajudar o Governo a saber se seus programas e serviços estão levando aos resultados desejados, sendo de grande importância para a gestão e o planejamento urbano.
Com a definição de KPIs para as ações e políticas públicas, por exemplo, é possível identificar fenômenos temporais e espaciais, observar e analisar cenários, monitorar ações do governo e avaliar os impactos de uma política pública.
2. Estabeleça um sistema de coleta e registro de dados consistente
Para monitorar políticas públicas, é importante conhecer os procedimentos de coleta e registro de dados, pois isso permite entender as características e limitações dos indicadores calculados.
Um sistema de coleta e registro de dados consistente reúne informações, coleta evidências, testa hipóteses e garante o histórico de dados para realizar previsões, executar serviços e ações.
Várias fontes e métodos podem ser usados para coletar dados, como testes, pesquisas, auditorias, relatórios, inspeções ou comentários. Para analisar esses dados, você pode usar ferramentas e técnicas apropriadas, como tabelas, software ou estatísticas.
3. Utilize tecnologia para automatizar o processo de monitoramento
Há ferramentas que auxiliam no processo de monitoramento das políticas públicas, centralizam e sistematizam informações quantitativas e qualitativas sobre a implementação dessas políticas.
A automação de processos reduz as taxas de erro e os custos associados à correção, torna o processo de monitoramento mais consistente, permite que o processo seja concluído com mais rapidez, além de facilitar o monitoramento e a auditoria de ações e políticas públicas.
O monitoramento de políticas públicas permite que os gestores otimizem recursos e entendam melhor o andamento das ações e programas implementados, para que possam corrigir rotas. Seu objetivo é produzir informações estratégicas para a gestão dos programas.
4. Analise os dados periodicamente
A análise de dados é importante no setor público porque pode ajudar a administração pública a tomar melhores decisões, alocar recursos, melhorar a eficiência e fornecer melhores serviços com mais transparência e responsabilidade.
Os dados obtidos permitem avaliar, melhorar e elaborar políticas públicas mais eficientes, baseadas em evidências. São eficazes para se mensurar o tecido social, os padrões e as mudanças das famílias e de grupos populacionais variados, os níveis de oportunidades e desigualdades, o acesso aos serviços públicos, entre outros.
5. Realize auditorias e revisões periódicas
As auditorias e revisões periódicas das políticas públicas e ações governamentais ajudam o Estado a garantir a efetividade, eficiência, ética e conformidade dos programas com os requisitos legais, identificar riscos e melhorar a eficiência operacional.
Com as revisões, é possível avaliar objetivamente evidências para determinar se as informações ou as condições das políticas estão de acordo com critérios aplicáveis.
6. Publique relatórios de transparência
Os relatórios de transparência devem ser uma prioridade do Governo, pois promovem a accountability, cuja cultura é reforçada pela Lei Federal nº 12.527 de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI); impulsionam melhorias na implementação de políticas públicas e estimulam a inovação e o crescimento.
Essa ação aproxima a população das ações governamentais, pois são de interesse público, fortalecendo a democracia no país.
Conclusão
O monitoramento de políticas públicas e ações governamentais deve ser um processo contínuo de coleta e análise de informações sobre programas e comparação de resultados reais com os planejados para avaliar o andamento dos programas que estão sendo implementados.
As contratações públicas são exemplos de ações governamentais por meio das quais a administração pública adquire produtos e serviços para o funcionamento do Estado. Quando falamos sobre contratações, existem várias etapas e processos essenciais para garantir a segurança jurídica dessas aquisições.
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