A governança regulatória consolidou-se, nas últimas décadas, como um instrumento para ordenar mercados e proteger interesses difusos, especialmente relevante em países que enfrentam desafios de desenvolvimento econômico, desigualdades sociais e crescente complexidade tecnológica.
No Brasil, a discussão ganhou notoriedade a partir da década de 1990, quando se consolidou a transição de um Estado com forte viés intervencionista para um Estado regulador, no qual as agências e órgãos especializados passaram a balizar a relação entre interesses públicos e privados.
Essa mudança não foi meramente estrutural, mas também conceitual, o que exigiu a criação de arranjos institucionais que buscassem eficiência, previsibilidade e legitimidade nas decisões.
O que é a governança regulatória?
A governança regulatória é o conjunto de estruturas, processos e práticas destinados a organizar a atuação regulatória do Estado, garantindo que ela seja transparente, previsível, participativa e fundamentada em critérios técnicos.
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Ela abrange regras, estruturas e atores envolvidos no processo regulatório, buscando assegurar o bom funcionamento da regulação, a interação entre grupos relevantes e a melhoria da atuação de entidades reguladoras.
Em linguagem simplificada, é a “regulação da regulação”, um sistema que disciplina como as decisões regulatórias são tomadas, implementadas e revistas.
Esse conceito não é imutável. Ele evoluiu ao longo do tempo, acompanhando mudanças econômicas, tecnológicas e sociais. Enquanto abordagens mais tradicionais da governança priorizavam previsibilidade e formalização, modelos mais recentes passaram a incorporar dinamismo, inovação e adaptação contínua.
Quais as principais características?
A governança regulatória é usualmente associada a alguns atributos que orientam sua prática em diferentes países e setores. Entre eles, destacam-se a transparência, a participação social, a accountability, a tecnicidade e a independência.
Esses elementos, quando presentes, incrementam não apenas a legitimidade do processo decisório, mas também a qualidade e a efetividade das normas.
Transparência
A transparência é essencial para que a regulação seja compreendida e acompanhada pela sociedade. Isso abarca tanto a publicidade dos atos quanto a clareza na comunicação sobre as razões, critérios adotados e objetivos perseguidos.
No Brasil, mecanismos como consultas e audiências públicas, além da publicação de agendas regulatórias, têm buscado reduzir a assimetria de informações entre reguladores e regulados.
Participação social
Um processo regulatório que preza pela legitimidade requer a escuta de diferentes vozes e setores. A participação social permite que cidadãos, empresas, associações e organizações da sociedade civil contribuam com informações, críticas e sugestões, enriquecendo a base de conhecimento para a tomada de decisão.
Essa prática aprofunda o sentido de democracia, e tende a produzir normas mais realistas e com maior aceitação pela sociedade.
Accountability
A responsabilidade dos reguladores perante a sociedade é outro traço decisivo. Accountability significa prestar contas sobre decisões, justificar escolhas e possibilitar mecanismos de controle, seja pela via parlamentar, administrativa, judicial, ou mesmo pela sociedade.
No Brasil, o controle interno é exercido pela própria agência reguladora, enquanto o controle externo, como o exercido pelos Tribunais de Contas, desempenha papel fundamental
Tecnicidade
A regulação deve ser pautada por critérios técnicos, baseados em evidências e análises consistentes. Dessa forma, é reduzido o espaço para decisões arbitrárias e aumentada a credibilidade institucional.
Instrumentos como a Análise de Impacto Regulatório (AIR) ganham espaço justamente por elevar o nível técnico das normas ao exigir estudos que antecipam seus efeitos. Testes controlados, a exemplo do sandbox regulatório, contribuem para que experimentos mais ousados possam ser feitos de maneira segura e técnica.
Independência
A independência dos órgãos reguladores, sobretudo em relação a ciclos políticos, é frequentemente apontada como condição para estabilidade e racionalidade das normas.
Nesse sentido, o enquadramento das agências reguladoras como autarquias especiais, com mandatos fixos para seus dirigentes, buscou protegê-las de pressões imediatistas e interesses obscuros, ainda que se reconheça que tal independência nunca é absoluta.
Por que a governança regulatória é importante?
Uma boa governança regulatória cria segurança jurídica para atrair investimentos, fortalece a confiança da sociedade nas instituições e amplia a capacidade do Estado de enfrentar desafios complexos, como crises econômicas, mudanças tecnológicas aceleradas e emergências ambientais.
A importância desse tema ficou ainda mais evidente durante a pandemia de Covid-19, quando decisões rápidas e baseadas em ciência precisavam ser tomadas em meio a um cenário de incertezas e até mesmo de desconfianças, sendo elas fundadas ou não.
Boas práticas recomendadas para a governança regulatória
Embora cada país possua suas especificidades e a experiência alheia nem sempre sirva de parâmetro, organismos internacionais como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) têm identificado um conjunto de boas práticas regulatórias que contribuem para o fortalecimento da governança regulatória.
No caso brasileiro, muitas dessas práticas já estão em implementação, mas ainda enfrentam desafios relacionados a custos, adaptação institucional e capacidade técnica.
Planejamento regulatório com foco em resultados
O planejamento é uma ferramenta central para que a regulação não seja apenas reativa. Ele exige a definição de objetivos claros, indicadores de monitoramento e avaliação de resultados.
Planos estratégicos e agendas regulatórias de agências como Anvisa, Aneel e Anatel são exemplos de esforços nesse sentido.
Participação social nas decisões regulatórias
A efetiva participação social deve ir além de consultas formais. Requer metodologias de engajamento que realmente considerem as contribuições apresentadas e deem retorno aos participantes.
Essa prática tem avançado, mas ainda há críticas quanto à acessibilidade das informações e à efetividade das respostas às contribuições recebidas. Tal expediente não deve ser meramente protocolar.
Avaliação e revisão contínua de normas
A regulação não pode ser encarada como definitiva. Revisar normas em intervalos regulares, ou quando mudanças contextuais o exigirem, garante que elas continuem pertinentes e eficazes.
Esse processo deve se apoiar em evidências, notadamente as de impacto econômico e social.
Publicidade e transparência no processo decisório
Mais do que publicar atos, é necessário torná-los acessíveis e compreensíveis. A publicidade deve vir acompanhada de clareza, linguagem acessível e justificativas fundamentadas.
Esse aspecto tem recebido atenção crescente no Brasil, em parte pela atuação de órgãos de controle e também pela pressão da sociedade civil por maior abertura do Estado, bem como por ser um princípio expresso na Constituição Federal.
Conclusão
Fortalecer a transparência, ampliar a participação, reforçar a tecnicidade e preservar a independência são passos necessários para consolidar uma regulação que seja não apenas eficiente, mas também legítima e justa.
Esse movimento acompanha as tendências globais, mas precisa ser adaptado à realidade nacional, marcada por desigualdades, fragilidades institucionais e forte pressão social.
Em última análise, a qualidade da governança regulatória reflete a capacidade do Estado brasileiro de construir respostas eficazes para problemas complexos, promovendo desenvolvimento sustentável e maior confiança da sociedade em suas instituições.
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