A IA nas escolas já faz parte da rotina de estudantes e professores e coloca novos desafios para a gestão da educação pública. O uso de ferramentas capazes de produzir textos, responder perguntas e organizar informações exige atenção à aprendizagem, à privacidade e à formação dos profissionais.
Para as prefeituras, o tema envolve decisões sobre tecnologia, práticas pedagógicas, infraestrutura e proteção de crianças e adolescentes. A rede municipal precisa estabelecer orientações para o uso dessas ferramentas, sem ignorar as oportunidades de inovação no ensino.
A rede municipal está no centro do debate porque responde, prioritariamente, pela educação infantil e pelos anos iniciais do ensino fundamental, justamente as etapas com as regras mais restritivas nas novas diretrizes do Conselho Nacional de Educação (CNE).
A discussão também passa pela definição de responsabilidades e pela criação de regras que permitam aproveitar os recursos digitais com segurança. Entender o cenário atual e acompanhar as normas nacionais ajuda os gestores a planejar as próximas medidas.
Sem tempo para ler agora?
Baixe esta matéria em PDF!
Como a IA já está presente nas escolas?
A inteligência artificial já é utilizada por estudantes brasileiros para pesquisas e tarefas escolares, principalmente no ensino médio, enquanto professores também recorrem a tecnologias digitais para preparar atividades e apoiar o ensino. O desafio é transformar esse uso em uma prática orientada, segura e compatível com os objetivos de aprendizagem.
A pesquisa TIC Educação 2025, divulgada pelo Cetic.br em agosto de 2026, identificou que a inteligência artificial já está amplamente inserida na rotina escolar, sendo utilizada por 53% dos gestores em tarefas administrativas e pedagógicas.
O levantamento também apontou um descompasso entre o uso das ferramentas e a orientação oferecida pelas escolas: apenas 37% das instituições permitem oficialmente a utilização de IA pelos estudantes em tarefas educacionais, e somente 22% das escolas possuem diretrizes ou guias formais sobre como utilizar essas tecnologias.
Os dados mostram que a IA já é uma realidade no ambiente escolar, mesmo quando a escola ainda engatinha no estabelecimento de orientações específicas.
Embora 60% dos gestores afirmem já promover discussões sobre o uso dessas ferramentas (um salto em relação aos 40% do ano anterior), o cenário atual reforça a necessidade de as redes de ensino, como as municipais, avançarem na criação de políticas claras e debaterem o tema com professores, estudantes e famílias.
A tecnologia pode apoiar a elaboração de atividades, a adaptação de materiais didáticos e a explicação de conceitos. Entretanto, os resultados dependem da finalidade de uso, da qualidade das informações e da participação dos educadores.
Quais são os riscos e desafios da IA nas escolas?
A adoção da IA na educação exige avaliar seus efeitos sobre os direitos dos estudantes e sobre as condições de ensino. Entre os principais desafios estão:
Proteção de dados de crianças e adolescentes
O uso da IA pode envolver o compartilhamento de nomes, imagens, trabalhos, informações sobre desempenho e outros dados dos estudantes.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) determina que o tratamento de dados de crianças e adolescentes observe seu melhor interesse. A legislação também estabelece condições específicas para o tratamento de dados de crianças.
Vieses e desinformação
Ferramentas de IA generativa podem apresentar informações falsas com aparência de certeza. Também podem reproduzir preconceitos presentes nos dados utilizados em seu desenvolvimento.
Na escola, esses problemas podem afetar pesquisas, trabalhos e atividades avaliativas.
Impacto na aprendizagem e dependência
Quando o estudante utiliza a IA para obter respostas prontas, pode deixar de desenvolver habilidades de interpretação, escrita e resolução de problemas. O risco não está apenas na cópia de conteúdos, mas na redução das oportunidades de exercitar o próprio raciocínio.
Desigualdade de acesso e infraestrutura
Nem todas as escolas municipais possuem conexão estável, equipamentos suficientes ou suporte técnico. Além disso, estudantes podem ter condições muito diferentes de acesso à tecnologia em casa.
A adoção de ferramentas de IA sem considerar essas diferenças pode ampliar desigualdades.
Formação docente
Os professores precisam conhecer as possibilidades e limitações da IA para decidir quando utilizá-la e como avaliar seus resultados. A formação deve abordar planejamento de aulas, verificação de informações, privacidade, autoria e avaliação.
O que dizem as regras sobre IA nas escolas?
A regulamentação da IA na educação envolve normas já vigentes e propostas específicas para orientar o uso dessas tecnologias. Para a gestão municipal, é necessário distinguir as leis já em vigor das diretrizes do CNE, que passam a valer após a homologação pelo Ministério da Educação (MEC).
Entre as principais referências estão:
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD): estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, incluindo os de crianças e adolescentes;
- Lei nº 15.100/2025: dispõe sobre o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes em estabelecimentos de ensino da educação básica;
- Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital): estabelece medidas de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital;
- Parecer CNE/CP nº 15/2026: aprovado pelo CNE em 1º de setembro de 2026, institui as primeiras diretrizes nacionais para o uso de IA na educação, da educação básica ao ensino superior. A homologação pelo MEC foi anunciada para outubro de 2026, com ajustes no texto. Após a publicação, redes e escolas terão 12 meses para adequar políticas, práticas e contratos, mas as vedações aos usos considerados incompatíveis com a educação valem de imediato.
O que fica proibido?
As diretrizes do CNE classificam as aplicações de IA em quatro níveis de risco: baixo, moderado, alto e excessivo ou incompatível. Os usos do último nível são proibidos. Entre as principais restrições estão:
Nota atribuída pela IA em redações e questões dissertativas
A IA pode apoiar a pré-correção de redações e questões dissertativas, mas a nota deve ser atribuída pelo professor, após a leitura integral do texto do estudante. Também é vedado validar resultados em bloco ou apenas confirmar a nota sugerida pelo sistema.
A análise humana permite considerar o desenvolvimento do estudante, os objetivos da atividade e as particularidades de cada produção.
Uso isolado de detectores de texto para punir alunos
Detectores de conteúdo gerado por IA podem apresentar resultados equivocados. Uma indicação automatizada, por si só, não comprova que o estudante descumpriu as regras de uma atividade. Por isso, as diretrizes proíbem aplicar sanção acadêmica ou disciplinar com base apenas no resultado desses detectores.
A escola deve definir critérios transparentes de autoria e procedimentos para analisar possíveis irregularidades, garantindo que o aluno possa apresentar explicações.
Reconhecimento de emoções e vigilância biométrica contínua
Sistemas que tentam identificar emoções ou acompanhar continuamente características biométricas podem produzir inferências inadequadas e expor dados sensíveis.
Por isso, as diretrizes proíbem o reconhecimento de emoções e a vigilância emocional de estudantes e profissionais da educação, além da vigilância biométrica contínua. A exceção são tecnologias assistivas usadas exclusivamente para acessibilidade, com consentimento do estudante ou dos responsáveis.
Uso de dados dos estudantes para publicidade ou treinamento de IA
As diretrizes proíbem o uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial e vetam o uso de dados de crianças e adolescentes para treinar modelos de IA de terceiros. Para as prefeituras, esse ponto deve ser observado na contratação de plataformas e fornecedores.
Decisões automatizadas sobre aprovação, retenção ou sanções
A aprovação, a retenção e as medidas disciplinares afetam diretamente a trajetória escolar.
Por isso, são proibidas decisões exclusivamente automatizadas sobre promoção, retenção, certificação ou sanções. Essas decisões permanecem sob responsabilidade dos profissionais da educação.
Uso de IA por estudantes na educação infantil e no ensino fundamental
Na educação infantil, os estudantes não podem usar sistemas de IA, nem mesmo com mediação de professores. O uso fica restrito aos profissionais, no planejamento e na gestão pedagógica, e a recursos de acessibilidade.
Nos anos iniciais do ensino fundamental, a IA só pode ser usada em atividades planejadas e mediadas pelo professor, e a interação dos alunos com ferramentas generativas ou conversacionais é proibida, mesmo com supervisão.
Nos anos finais, as ferramentas generativas são permitidas apenas com mediação docente.
Conclusão
A IA nas escolas exige que as prefeituras conciliem inovação, qualidade do ensino e proteção dos estudantes. A expansão do uso dessas ferramentas torna necessário estabelecer orientações claras, capacitar professores e avaliar os recursos antes de incorporá-los à rotina escolar.
Para as redes municipais, o caminho começa pelo diagnóstico da infraestrutura, das práticas existentes e das necessidades de formação. Também envolve adequar políticas, práticas e contratos às diretrizes do CNE no prazo previsto e garantir que decisões sobre tecnologia sejam tomadas com critérios pedagógicos e de proteção de dados.
A gestão pública pode avançar com planejamento e avaliação contínua, sem tratar a IA como substituta do trabalho docente ou como solução automática para os desafios educacionais.
Quer avaliar o nível de maturidade da sua prefeitura no uso da inteligência artificial? Participe do diagnóstico de gestão pública em IA e identifique oportunidades para planejar a adoção responsável dessas tecnologias.
