O Fundo Nacional de Saúde (FNS) contribui para que a saúde pública aconteça no Brasil, assumindo o compromisso de tornar o Sistema Único de Saúde (SUS) cada vez mais universal, acessível, forte, integral e presente para toda a população.
Os investimentos na área não apenas melhoram a saúde da sociedade, mas também promovem a equidade e fomentam a resiliência econômica.
Neste post, você vai entender como o FNS funciona, quais são as suas principais atribuições, como são feitos os repasses para municípios, estados e o Distrito Federal. Além disso, falaremos sobre os desafios que os gestores enfrentam na execução e fiscalização desses recursos.
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O que é o FNS (Fundo Nacional de Saúde)?
O Fundo Nacional de Saúde (FNS) é responsável por gerir financeiramente os recursos determinados para custear as despesas correntes e de capital dos órgãos e entidades da administração direta e indireta e do Ministério da Saúde, integrantes do SUS.
O FNS foi instituído pelo Decreto 64.867, em 24 de julho de 1969, como fundo especial. Sua criação foi motivada pela necessidade de dar um tratamento especial à saúde em relação à administração financeira.
Para facilitar a transparência na gestão dos recursos transferidos por ele, o FNS tem um site no qual a população pode consultar vários dados, como informações sobre os repasses, materiais e equipamentos financiáveis, saldos, entre outras informações.
Principais atribuições e responsabilidades do FNS
O FNS atua na execução orçamentária, contábil e financeira da gestão de recursos para a saúde, além de criar meios para oferecer à sociedade informações relacionadas aos custos, financiamentos e investimentos no âmbito do SUS.
O Fundo atua em seis eixos:
- Execução orçamentária, contábil e financeira dos recursos;
- Gestão das fontes de arrecadação do SUS;
- Devoluções e transferências de recursos federais do SUS;
- Disponibilização de informações para a sociedade e transparência na gestão da verba;
- Cooperação técnica com municípios e estados para o financiamento em saúde;
- Análise econômica e técnica de investimentos em saúde.
Programas e projetos financiados pelo FNS
O Fundo Nacional de Saúde financia programas e projetos relacionados ao SUS em várias áreas, como:
- Atenção primária;
- Atenção especializada;
- Gestão do SUS;
- Vigilância em saúde;
- Assistência farmacêutica.
Como os repasses do FNS são realizados para estados e municípios
O FNS transfere recursos para os estados, municípios e o Distrito Federal nas modalidades de:
- Convênios;
- Fundo a Fundo;
- Termos de Cooperação
- Contratos de Repasses.
Com esses recursos, esses entes podem realizar ações e serviços de saúde de maneira descentralizada e investir na cobertura assistencial e hospitalar e na rede de serviços, no âmbito do SUS.
As transferências são feitas conforme definido nas portarias de habilitação específicas de cada programa, que preveem datas para a realização do repasse e a periodicidade: mensal, trimestral, quadrimestral, semestral ou anual.
Critérios de distribuição de recursos
Segundo a Lei Complementar n.º 141/2012, para receberem recursos do FNS, os municípios, estados e o Distrito Federal devem apresentar:
- Fundo de Saúde instituído por lei, categorizado como fundo público em funcionamento;
- Conselho de Saúde instituído e em funcionamento;
- Alimentação e atualização regular dos sistemas de informações que constituem a base nacional de informações do SUS;
- Plano de Saúde, relatório de gestão e programação anual de saúde submetidos ao respectivo Conselho de Saúde.
Principais fontes de financiamento
A receita do FNS é composta de 45% dos recursos do Seguro DPVAT, como definido no Decreto n.º 2.867/1998 e na Lei n.º 8.212/1991, com o objetivo de atender, em hospitais públicos, as vítimas de acidentes de trânsito.
Há também contribuições provenientes dos estados, municípios e União definidas pela Lei Complementar n.º 141/2012, que estabelece os percentuais mínimos para serem aplicados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, anualmente.
Além disso, há o ressarcimento realizado pelas operadoras de planos de saúde proveniente dos serviços de saúde prestados em instituições públicas ou privadas, contratadas ou conveniadas, integrantes do SUS.
Impacto do FNS na saúde pública brasileira
Com a missão de contribuir para fortalecer a cidadania, melhorando continuamente o financiamento das ações de saúde, o Fundo permite, por exemplo, que os municípios promovam políticas públicas para melhorar a qualidade de vida da população idosa, como acontece, por exemplo, em Minas Gerais, por meio do Programa Maior Cuidado (PMC).
Financiamento da atenção básica e especializada
Em 2019, a Atenção Primária à Saúde (APS) adotou um novo formato de financiamento, por meio do programa Previne Brasil, que pretendia ampliar os atendimentos à Atenção Primária e se tornou uma ferramenta de captação de recursos.
O Previne Brasil foi revogado por meio da Portaria 3.493, de 10 de abril de 2024, que instituiu uma nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do SUS. Chamado de reconstrução da Estratégia da Saúde da Família, o programa pretende ampliar recursos, aumentar a quantidade de equipes e melhorar a qualidade do serviço prestado à população, entre outros.
Em 2024, o repasse do Ministério da Saúde deve chegar a R$ 35 bilhões para ações, como saúde da família, equipes multidisciplinares e de saúde bucal, agentes comunitários de saúde e equipes de consultório de rua.
O Fundo Nacional de Saúde impacta também a Atenção Especializada, que recebe investimentos em equipamentos públicos, como Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades Odontológicas Móveis (UOM), policlínicas, maternidades, ambulâncias, entre outros.
Apoio à infraestrutura e equipamentos de saúde
O Ministério da Saúde vem ampliando as ações para promover a qualidade de vida da população (de crianças a idosos). Um exemplo é o início de 33 obras no Brasil, em 2023, para instalação de aceleradores lineares, equipamentos de última geração para radioterapia, com prioridade para as regiões sem assistência de atendimento.
Em 2023, foram entregues três equipamentos; em 2024, serão 15; e os 15 restantes serão entregues em 2025.
Contribuição para campanhas de saúde e vacinação
Um exemplo do impacto social do FNS na saúde pública é o fato de os municípios terem recursos para promover políticas municipais para melhorar a qualidade de vida da população idosa, como acontece, por exemplo, em Minas Gerais.
O Programa Maior Cuidado começou em 2011, em Belo Horizonte, sendo administrado, em conjunto, pelas Secretarias Municipais de Saúde (SMS) e Assistência Social (SMAS). Proporcionando cuidados domiciliares a idosos dependentes e semidependentes em condições de vulnerabilidade, o programa dá suporte personalizado e contínuo para melhorar a qualidade de vida de idosos e, consequentemente, de seus cuidadores.
Com o sucesso do PMC na capital mineira, ele está sendo replicado em Contagem (MG) e Salvador (BA) como projeto-piloto.
Por meio de campanhas de vacinação, o Ministério da Saúde também reforça a importância da imunização para a saúde individual e coletiva, e oferece aos cidadãos um canal oficial de informações sobre a vacinação.
Atualmente, 15 vacinas ofertadas pelo SUS compõem o Calendário Nacional de Vacinação de rotina e ficam disponíveis nas unidades básicas de saúde.
Desafios na execução e fiscalização dos recursos
Os municípios, Estados e o Distrito Federal enfrentam diversos desafios na execução dos recursos da saúde, incluindo:
Alocação eficiente
A alocação mais eficiente e equitativa dos recursos físicos ou financeiros é um desafio para os gestores, pois eles precisam alcançar a universalidade e integralidade da assistência à saúde.
Isso se aplica tanto nas decisões para distribuir recursos entre regiões, estados, municípios, ações e programas de saúde, quanto na opção clínica de pedir ou não para uma pessoa realizar determinado procedimento de terapia ou diagnóstico.
Implementação de ferramentas
A falta de ferramentas mais avançadas dificulta o monitoramento, controle e avaliação da qualidade das ações e dos serviços de saúde.
Aplicação mínima de recursos
Os estados e municípios que não informam os dados relacionados à aplicação mínima de recursos em ações e serviços de saúde municipal, estabelecida pela Constituição Federal, podem ter as transferências constitucionais suspensas.
Heterogeneidade socioeconômica
A dimensão territorial e a heterogeneidade socioeconômica do Brasil são desafios para o sistema de saúde.
Conclusão
A governança pública vê a saúde e o bem-estar como características fundamentais de uma sociedade bem-sucedida, baseando seus métodos e suas políticas em valores como a equidade e os direitos humanos.
Isso, aliado à missão do FNS de contribuir para fortalecer a cidadania e à promoção da equidade como um dos princípios do SUS, colaboram para melhorar a qualidade de vida da população e gerar mais inovação na gestão da saúde.
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