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A Lei Orgânica Municipal (LOM) é uma importante ferramenta para supervisionar e regular a vida pública em um município, atendendo e respeitando a Constituição Federal e Estadual.
Essa lei municipal existe basicamente para conceder certa autonomia municipal e pode ajudar a atender às peculiaridades da população de cada lugar e região.
Neste post, você vai entender para que serve a Lei Orgânica, a sua importância para os municípios e conhecer alguns desafios para sua implementação nos municípios.
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O que é uma Lei Orgânica?
A Lei Orgânica é a lei maior de um município ou do Distrito Federal, de caráter constitucional, criada por governos locais para regular uma ampla gama de questões dentro de suas comunidades. Essa lei tem supremacia sobre os demais atos normativos municipais.
A Lei Orgânica, as constituições, a elaboração de marcos legais e outras normas para determinar o funcionamento do Estado têm como pilar as políticas públicas constitutivas.
Para que ela serve?
A Lei Orgânica serve para fiscalizar e orientar a vida pública municipal, sempre atendendo e respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado onde o município está localizado.
É estabelecido no Art. 29 da Constituição Federal que:
“O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado”.
Qual é a importância da lei orgânica para os municípios?
A Lei Orgânica é usada para dar suporte à criação de uma cidade habitável, mais segura e mais saudável, regulando atividades que ocorrem em locais públicos e privados que podem impactar o caráter urbano, as comodidades locais e o justo usufruto ou a segurança de outros.
Além disso, a LOM ajuda a proteger a segurança da comunidade, proteger o meio ambiente, melhorar o acesso e o aproveitamento de espaços públicos abertos para a comunidade, fornecer boa governança, responsabilização e execução de quaisquer violações da lei.
As leis municipais são essenciais para o funcionamento das comunidades. Para isso, é importante que elas afetem o envolvimento do processo democrático e moldem as leis.
Quando um município trabalha em benefício da sua população, levando em conta somente as necessidades locais, torna-se capaz de criar uma gestão pública mais integrada e propensa a resolver problemas de grupos específicos de pessoas.
Como uma lei orgânica é construída?
Cada cidade brasileira pode escolher a sua própria Lei Orgânica, de acordo com as necessidades específicas locais e regionais. Essa lei deve acompanhar o poder legislativo Estadual e Federal e garantir a sua sobriedade.
Um município do interior, por exemplo, não tem as mesmas demandas que uma cidade metropolitana. É por isso que a LOM é “personalizada” conforme as necessidades públicas específicas de cada município, garantindo assim mais representatividade política e sociocultural e melhor qualidade de vida para os seus habitantes.
Quais os principais elementos da Lei Orgânica?
A Lei Orgânica possui a mesma estrutura dos textos legais, obedecendo à seguinte hierarquia: os artigos podem conter parágrafos ou incisos; os parágrafos, por sua vez, contêm incisos; os incisos se desdobram em alíneas; e as alíneas se desdobram em itens.
Como a LOM é uma espécie de Constituição, ela deve:
- Estruturar os órgãos políticos do município;
- Definir as relações entre o Executivo e o Legislativo;
- Estabelecer as competências do Município de acordo com o critério do interesse local;
- Determinar as responsabilidades específicas do prefeito e da Câmara Municipal;
- Definir regras relacionadas ao processo legislativo;
- Determinar o número de vereadores (proporcional à população do município, nos termos do inciso IV do art. 29 da Constituição Federal);
- Definir os princípios que orientam a administração pública;
- Detalhar os tributos de competência do Município, principalmente os impostos.
A lei, por exemplo, tem como um dos principais elementos o artigo da Constituição Federal que estabelece que a administração pública direta e indireta, dos poderes do Município, deverá obedecer aos princípios da administração pública.
Entre os elementos comuns às Leis Orgânicas estão:
- Organização Municipal
- Organização Dos Poderes
- Organização Administrativa Municipal
- Ordem Econômica
- Ordem Social
- Disposições Gerais e Transitórias
Quais os desafios na implementação da lei orgânica nos municípios?
Os governos locais desempenham um papel primordial na satisfação das necessidades da população local e na garantia do seu bem-estar. No entanto, enfrentam vários desafios que dificultam a implementação da Lei Orgânica, como os citados a seguir.
Adoção de lei orgânica da capital do Estado
É comum que municípios do interior adotem a Lei Orgânica do Município da capital do estado, que geralmente tem melhor redação devido à assessoria técnica prestada aos vereadores.
Essa prática pode prejudicar o desenvolvimento e a organização do município e é desprovida de razoabilidade porque cada ente local tem suas necessidades, seu grau de maturidade política e de desenvolvimento, ou seja, a sua própria identidade. Idealmente, a LOM deve ser um reflexo da realidade local.
Falta de alteração da lei municipal
Existem emendas à Constituição Federal, sendo a maioria ligada aos municípios. Com isso, alguns governos não fazem a alteração necessária na Lei Orgânica e ocorrem divergências quanto à distribuição das competências privativas da Câmara Municipal e do executivo.
Quando essa distribuição é definida de forma clara, o processo legislativo e administrativo acontecem corretamente.
Conclusão
Em síntese, a Lei Orgânica é uma maneira de estabelecer regras relacionadas à autonomia de cada município. Por meio dela, é possível modificar uma lei que afeta diretamente a todos, desde que seja de interesse público dos habitantes do município.
Para conhecer a importância de outras leis que fortalecem a sociedade e orientam os caminhos da democracia, é importante se atualizar sobre as mudanças no contexto público. Assine a newsletter da 1Doc para ficar por dentro das novidades e receber conteúdos exclusivos em seu e-mail!
