Entenda as diferenças entre administração pública direta e indireta!

Sabemos que a administração pública possui o propósito de trabalhar em favor do interesse público e dos direitos dos cidadãos. Para atingir essas metas, a administração pública se organiza em dois modelos: administração pública direta e indireta.

Entender as diferenças entre ambas é extremamente importante, pois esse é o ponto de partida para poder entender a estrutura e o funcionamento do Estado. Além disso, para que sejam corretamente aplicadas, diversas normas são baseadas nessa distinção.

Neste artigo vamos explorar todas as principais diferenças entre elas para que você possa entender quais são e ter a qualidade na administração pública que você procura. Continue a leitura deste artigo!

Como a administração pública é dividida?

A administração pública pode ser dividida entre a administração direta, administrada e composta pelos órgãos que possuem ligação direta com a parte da federação; e administração indireta, realizada por entidades que são descentralizadas e autônomas, mas que ainda assim podem estar sujeitas ao controle do Estado.

Sendo assim, quando falamos sobre administração pública indireta ela pode ser compreendida como todo o conjunto de entidades, agentes e serviços que são prestados pelo Estado.

Caso você ainda tenha dúvidas sobre a administração pública, é essencial primeiro compreender sua função e você também pode fazer isso tendo acesso aos livros sobre administração pública. 

Para adentrarmos ainda mais esse universo, vamos entender como a distinção entre administração pública direta e indireta funciona na prática. 

O que é a administração direta

A administração direta é composta pelos órgãos que fazem parte da estrutura do poder público e exercem atividades administrativas de forma centralizada.

Isso significa que eles não possuem personalidade jurídica própria e estão diretamente subordinados ao chefe do poder executivo, como presidente da república, governadores e prefeitos.

Quando esses órgãos executam suas funções diretamente, sem a necessidade de descentralização para entidades com personalidade jurídica própria, trata-se de administração direta. São elas que prestam os serviços diretamente aos cidadãos. 

Todos os órgãos nesse âmbito possuem ligação direta com o Poder Executivo, seja ele em nível municipal, estadual ou federal. Os órgãos da administração direta estão hierarquicamente organizados dentro do governo, sem que haja a criação de novas personalidades jurídicas. 

Como a administração direta funciona?

Como a administração direta está ligada ao Poder Executivo, é de responsabilidade dos prefeitos, governantes, do presidente da República a organização e o funcionamento dela. Um ótimo exemplo na prática de como a administração direta funciona é o órgão responsável pela política econômica do país, o Ministério da Fazenda.

Isso porque, dentro de sua estrutura existem diversos órgãos subordinados, como a Secretaria do Tesouro Nacional, que é responsável pela contabilidade do governo, assim como a Secretaria da Receita Federal que cuida de toda a parte de arrecadações dos tributos federais.

É importante lembrar que, normalmente, os órgãos seguem os modelos de administração pública atuando em políticas públicas de caráter essencialmente de Estado, como na educação, saúde, previdência, defesa nacional, entre diversas outras áreas.

Vale ressaltar que os órgãos da administração direta não possuem autonomia financeira e administrativa, pois fazem parte da estrutura do próprio Estado e não possuem personalidade jurídica própria.

Exemplos de órgãos da administração direta

Já entendemos que são todos aqueles que estão subordinados ao chefe do poder ao qual pertencem, mas na prática, quais seriam eles? Confira:

Nível federal

Quando falamos sobre o nível federativo, podemos usar como exemplo o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal, além da Presidência da República e seus ministérios.

Nível estadual

Já no âmbito estadual, se enquadram o governo estadual e todas as suas secretarias, o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa.

Nível municipal

Na administração direta municipal, incluem-se as Prefeituras e suas secretarias, a Procuradoria do Município, a Câmara dos Vereadores e órgãos auxiliares

O que é a administração indireta

Como a administração direta não dá conta de toda a demanda necessária para suprir as necessidades de uma população, ela acaba precisando de uma ajuda especializada. E é aí que entra a administração indireta.

Com os princípios da administração pública para a construção de políticas públicas, a administração indireta surge como uma forma de descentralização administrativa, na qual o Estado cria entidades com personalidade jurídica própria para executar determinadas funções públicas de forma especializada.

A administração indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Essas entidades possuem autonomia administrativa e financeira e prestam serviços públicos, mas continuam sujeitas à supervisão do Estado.

As entidades da administração indireta possuem autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle e à supervisão do Estado, garantindo que suas atividades estejam alinhadas ao interesse público.

Embora a administração direta seja característica do Poder Executivo, também existem órgãos administrativos nos Poderes Legislativo e Judiciário, como tribunais, assembleias e câmaras legislativas.

Ao contrário dos órgãos da administração direta, as entidades da administração indireta possuem autonomia administrativa e financeira, podendo gerir seus próprios recursos e tomar decisões estratégicas, desde que respeitem as normas impostas pelo Estado.

Como a administração indireta funciona?

Um ótimo modo para entender como a administração indireta funciona é o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), uma autarquia do Governo vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência. 

Essa autarquia é responsável por atender os aposentados e pensionistas que são cobertos pela previdência social, além de ter a responsabilidade do pagamento de benefícios a milhões de cidadãos. Imagine se essa fosse mais uma responsabilidade designada diretamente a uma gestão. 

Exemplos de administração indireta

Conheça alguns exemplos de administração indireta e como funcionam na prática:

Autarquias

As autarquias nada mais são do que entidades autônomas com a capacidade de autogestão que são instituídas por lei e representam uma extensão da administração direta. Elas possuem autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado.

No Brasil, podemos considerar destacar a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), o Banco Central do Brasil (BACEN) e os conselhos regionais e federais de fiscalização da profissão (com exceção da Ordem dos Advogados do Brasil).

Diferente das empresas públicas e sociedades de economia mista, as autarquias não possuem fins lucrativos e exercem funções tipicamente estatais.

Fundações públicas

Também criadas por leis, as fundações devem ser serviços destinados ao interesse social, como ligados à saúde, educação, pesquisas científicas, e que não haja finalidade lucrativa.

Um ótimo exemplo é a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) que tem como principal objetivo desenvolver atividades no campo da saúde e do desenvolvimento social. Além disso, é um instituto nacional de desenvolvimento científico e tecnológico. 

No resumo, uma fundação que gera inúmeros benefícios para a sociedade e que não possui fins econômicos. 

Empresas públicas

Empresas públicas são entidades com personalidade jurídica de direito privado, criadas por autorização legal e controladas pelo Estado. Elas podem exercer atividades que possuem caráter econômico ou até mesmo em certas situações, a prestação de um serviço público.

Entre elas temos como exemplos os Correios, a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Diferentemente das sociedades de economia mista, as empresas públicas possuem capital exclusivamente estatal.

Sociedades de economia mista

As sociedades de economia mista são empresas com estrutura de sociedade anônima, cujo controle acionário é compartilhado entre o Estado e investidores privados.

Ela possui capital de investidores privados e do Estado, mas onde o Estado é o principal responsável pelas decisões estratégicas da empresa. Sendo assim, ele renuncia a uma parte do lucro, mas não do seu controle, como exemplo da Petrobrás e do Banco do Brasil.

Conclusão

Entender as diferenças entre administração pública direta e indireta é fundamental para compreender a estrutura do Estado e como ele presta serviços à população. Essa compreensão contribui para uma gestão mais eficiente e transparente, assegurando que cada entidade desempenhe seu papel de maneira adequada.

Com essa visão, é possível entender como as normas funcionam e de que modo elas podem ser aplicadas em uma tomada de decisão do jeito correto e conforme as leis.

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