O ordenamento jurídico, conceito fundamental no estudo do direito, transcende a mera filiação a sistemas jurídicos como civil law ou common law. Embora essas classificações sejam úteis para fins de macrocomparação, a natureza heterogênea do ordenamento jurídico vai além de simples categorizações.
Dentro desse contexto, é crucial compreender que um ordenamento jurídico não é estático, mas sim dinâmico e em constante evolução. Ele é influenciado por uma variedade de fatores, incluindo mudanças sociais, avanços tecnológicos e desafios globais.
Como resultado, os sistemas jurídicos estão sempre se adaptando e respondendo às necessidades e demandas emergentes de suas respectivas comunidades.
Assim, a compreensão do ordenamento jurídico vai muito além das fronteiras dos sistemas jurídicos tradicionais, envolvendo uma análise holística e contextualizada das complexidades legais e sociais de uma comunidade.
Nos próximos tópicos abordaremos as principais questões que se relacionam com o estudo de um ordenamento jurídico. Confira!
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O que é o ordenamento jurídico?
O ordenamento jurídico abrange a estrutura organizacional do sistema judicial de uma nação, as características que delineiam o processo legal, as fontes de direito bem como a hierarquia entre elas.
Também chamado de ordem jurídica ou de sistema jurídico, o ordenamento jurídico está, na maior parte dos países e também no Brasil, fundado na ideia de supremacia da constituição.
Isso equivale a dizer que há uma ampla atuação do Poder Judiciário no controle de constitucionalidade de leis e regulamentos (judicial review). Tendo em vista que a norma suprema é a constituição, ela serve como fundamento de validade para as demais, cabendo precipuamente ao judiciário a anulação daquelas que se encontrarem em dissonância.
A organização do sistema judicial, por sua vez, é essencial para o funcionamento do ordenamento jurídico. Isso inclui a divisão de poderes entre os diferentes órgãos judiciários, como tribunais, cortes, e suas respectivas competências.
A hierarquia desses órgãos, suas jurisdições específicas e os procedimentos para resolução de litígios são aspectos de grande relevo e que moldam a estrutura legal de um país.
Características do processo legal também desempenham um papel fundamental no ordenamento jurídico. Isso inclui as formas de acesso à jurisdição e princípios como o devido processo legal, que garante que todas as partes envolvidas em um caso tenham direito a um julgamento justo e imparcial.
As fontes de direito adotadas, como a legislação, a doutrina, a jurisprudência, os costumes e os princípios gerais do direito, são elementos essenciais para o funcionamento do ordenamento jurídico. Essas fontes fornecem a base para a criação, interpretação e aplicação das leis, garantindo a coerência e a estabilidade do sistema jurídico.
Quais os objetivos do ordenamento jurídico?
Um ordenamento jurídico busca estabelecer um ambiente de segurança, previsibilidade e ordem social. Em primeiro lugar, busca-se assegurar a segurança jurídica, proporcionando aos cidadãos e instituições um ambiente em que os direitos e obrigações sejam claramente definidos e aplicados de forma coesa.
Isso é alcançado através da previsibilidade das leis e da sua interpretação coerente pelos órgãos judiciais, garantindo que as pessoas possam planejar suas ações com confiança no sistema legal.
Outro objetivo é a pacificação social. Isso quer significar que o direito é utilizado como um instrumento para resolver conflitos de forma justa e equitativa, restabelecendo assim a harmonia e a coesão dentro da sociedade.
Ao oferecer mecanismos para a resolução pacífica de disputas, o ordenamento jurídico contribui para a estabilidade e o desenvolvimento social.
Outro escopo é a promoção da ordem social, que engloba a proteção dos direitos fundamentais, a manutenção da paz pública e a promoção do bem-estar comum.
O ordenamento jurídico estabelece normas e padrões de conduta que orientam o comportamento dos indivíduos e das instituições, para que a convivência em sociedade ocorra de forma organizada e respeitosa.
Também busca promover valores como a justiça, a igualdade e a dignidade humana. Através da criação e aplicação de leis que protegem os direitos individuais e coletivos, o sistema legal busca garantir que todas as pessoas sejam tratadas de forma justa e que tenham acesso igualitário à justiça.
Esses objetivos são essenciais para o funcionamento eficaz de uma sociedade democrática e para a promoção do bem-estar geral de seus membros.
Como o ordenamento jurídico funciona na prática?
O funcionamento prático do ordenamento jurídico é influenciado por uma variedade de fatores, que incluem o grau de litigiosidade de uma sociedade, a duração do processo legal, o grau de “adversarialidade” do sistema judicial, bem como outros fatores culturais, jurídicos e institucionais.
Primeiramente, o grau de litigiosidade de uma sociedade impacta diretamente na carga de trabalho dos tribunais e na eficiência do sistema judicial. Sociedades com alto grau de litigiosidade tendem a ter mais processos em tramitação, o que pode resultar em atrasos e congestionamentos judiciais.
Além disso, o grau de “adversarialidade” do sistema judicial também desempenha um papel importante no funcionamento do ordenamento jurídico.
Em sistemas jurídicos adversariais, como o encontrado em muitos países de common law, as partes envolvidas em um processo são responsáveis por apresentar suas próprias evidências e argumentos, enquanto o juiz atua como um árbitro imparcial e mais passivo quanto à produção de provas.
Por outro lado, em sistemas inquisitórios, mais comuns em países de civil law, cabe ao juiz uma atuação mais ativa na instrução probatória, por exemplo.
Fatores culturais, jurídicos e institucionais também influenciam significativamente o funcionamento do ordenamento jurídico. As tradições culturais de uma sociedade, suas normas sociais e valores éticos moldam a forma como as leis são interpretadas e aplicadas.
Além disso, diferenças jurídicas e institucionais entre os sistemas judiciais de diferentes países contribuem para uma grande diversidade de abordagens e práticas legais.
Um caso peculiar que exemplifica essa diversidade é o do Canadá, um país predominantemente filiado à common law, mas que possui a província do Quebec de colonização francesa e adepta do sistema de civil law.
Essa dualidade legal é refletida na composição da Suprema Corte do Canadá, onde dos 9 juízes, 3 devem ser provenientes do Quebec. Essa medida visa garantir uma representação equitativa das tradições legais do país e promover a coexistência harmoniosa de ambas as tradições jurídicas dentro do ordenamento jurídico nacional.
O que são normas e princípios jurídicos?
Normas e princípios jurídicos são elementos fundamentais do direito que fornecem as bases para a organização e funcionamento dos sistemas legais em todo o mundo. Esses conceitos desempenham papéis distintos mas complementares na regulação das relações sociais e na busca pela justiça e equidade dentro de uma sociedade.
As normas jurídicas são regras estabelecidas pelo Estado que prescrevem comportamentos ou condutas específicas e impõem consequências legais para o seu descumprimento. Elas podem ser divididas em normas imperativas, que estabelecem obrigações que não podem ser modificadas pelas partes envolvidas, e normas dispositivas, que podem ser afastadas pela vontade das partes através de acordos ou contratos.
As normas jurídicas abrangem uma variedade de áreas, incluindo direitos civis, direito penal, direito contratual, direito administrativo, entre outras. Se relaciona diretamente ao princípio da legalidade, embora seja um conceito mais amplo.
Por outro lado, os princípios jurídicos são preceitos fundamentais que orientam a interpretação e aplicação das normas jurídicas. Eles representam valores éticos, morais e políticos que fundamentam o sistema jurídico e contribuem para a sua legitimidade e coerência.
Os princípios jurídicos podem ser expressos de diversas formas, como princípios constitucionais e infraconstitucionais, princípios gerais do direito e princípios derivados de tratados internacionais. Dado o maior grau de abstração, servem como guias interpretativos para os juízes e legisladores, ajudando a garantir a justiça e a equidade na aplicação do direito.
Quais são as principais normas jurídicas brasileiras?
No Brasil, as principais normas jurídicas que regem a sociedade são fundamentais para estabelecer a estrutura legal e garantir a ordem jurídica.
Dentre essas normas, destacam-se a Constituição Federal de 1988, que serve como a lei fundamental do país e estabelece os princípios, garantias individuais, direitos e deveres fundamentais dos cidadãos brasileiros. A constituição também estabelece a organização do Estado e seus poderes, servindo de baliza à atuação do Poder Público.
Outra norma essencial é a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que estabelece as principais regras para a aplicação e interpretação das leis no país, bem como define os critérios para reconhecimento e eficácia de normas estrangeiras.
Além disso, o Brasil possui códigos específicos que regulam diferentes áreas do direito. O Código de Processo Civil disciplina os procedimentos e trâmites judiciais em questões cíveis, enquanto o Código de Processo Penal estabelece as normas para o processamento e julgamento de crimes no âmbito penal.
No campo tributário, o Código Tributário Nacional (CTN) é uma norma fundamental que regula a legislação tributária no país, estabelecendo os princípios e normas gerais do sistema tributário brasileiro, com grande importância para a advocacia pública municipal.
Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma norma que rege as relações trabalhistas no Brasil, estabelecendo os direitos e deveres tanto dos empregados quanto dos empregadores.
Conclusão
O ordenamento jurídico é um sistema complexo e capaz de abarcar diversas peculiaridades existentes em um Estado, além de abranger uma ampla gama de normas, princípios e instituições que regem as relações sociais e institucionais de uma sociedade.
Desde a organização do sistema judicial até a aplicação das leis no dia a dia, o ordenamento jurídico desempenha um papel fundamental na garantia da segurança jurídica, na pacificação social e na promoção da justiça e equidade para todos os cidadãos.
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