Regularização fundiária é um dos temas mais recorrentes quando se trata de planos de governo. Isso porque, segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, dos 60 milhões de domicílios urbanos do Brasil, pelo menos 30 milhões não possuem escritura. Ou seja, pelo menos metade dos imóveis são irregulares no país.
Por existirem tantos terrenos sem registros legais, é fundamental para uma boa gestão entender o que é e como ela é feita na prática. Afinal, quem está à frente de uma gestão pública precisa estar ciente de como funciona, o que diz a legislação brasileira e quais são os tipos de irregularidades.
Neste conteúdo, você vai poder tirar todas essas dúvidas, além de descobrir quem pode pedir a regularização delas. Aproveite e tenha uma boa leitura!
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O que é regularização fundiária?
Presente tanto no contexto urbano quanto no rural, a regularização fundiária é a correta integração de assentamentos, estando eles regulares ou não, através de processos urbanos, jurídicos, ambientais e sociais.
Dessa forma, o processo garante a segurança e a legalidade do patrimônio, dando acesso aos direitos do uso da terra para aqueles que têm a posse de algum local ou que então possuem o direito de uso, além, é claro, de responsabilizar os proprietários pelos seus deveres legais.
Trata-se de um processo essencial para aqueles que pensam em vender, alugar ou até mesmo fazer qualquer tipo de reforma com a possibilidade de obter um financiamento bancário. Entretanto, para que isso possa de fato ser feito, é essencial entender a diferença entre propriedade e posse.
Qual é a diferença entre posse e propriedade?
Para que possa ser necessário determinar qual seria a regularização fundiária, entender a diferença entre posse e propriedade é primordial. Você já ouviu falar na frase “aquele que é proprietário é também possuidor, mas nem todo possuidor é proprietário”?
Porque na prática é exatamente isso! Aquele que tem a posse de um terreno é alguém que ocupa um espaço sem adquirir, fazer a escritura ou então o registro do imóvel, mas que mesmo assim utiliza o terreno como se fosse de sua propriedade. Já para quem tem propriedade possui o real direito sobre a terra, mesmo se naquele momento ela estiver em posse de outro.
Tipos de irregularidade fundiária
Quando falamos sobre irregularidades, existem duas situações que, segundo a Lei nº 13.465/2017, podem ser consideradas e corrigidas. São elas:
Irregularidade dominial
Essa seria a situação em que uma pessoa ocupa uma propriedade pública ou privada sem que possua a documentação do espaço ou o registro que lhe garante por lei o direito de estar ali. Ou seja, sem possuir qualquer tipo de título que dê à pessoa a garantia jurídica de que aquela terra é sua.
Muitas vezes quando isso acontece ou quando a pessoa não utiliza o local conforme previsto pode acabar culminando para uma possível desapropriação municipal.
Irregularidade urbanística e ambiental
Já nessa situação, a irregularidade seria relacionada diretamente ao terreno. Ou seja, quando ele não está em conformidade com as determinações urbanísticas e ambientais propostas pelo município onde está localizado ou então sem o devido licenciamento.
Quem pode pedir a regularização fundiária?
Entre quem possui ou quem é proprietário, a resposta para essa pergunta é simples: a regularização fundiária pode ser solicitada não apenas pelo proprietário do imóvel, mas também por beneficiários individuais ou coletivos, pelo próprio Município, pela União e até mesmo pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.
O que é um programa de regularização fundiária?
Um programa de regularização fundiária é uma iniciativa que busca legalizar e regularizar a posse da terra. Esses programas envolvem uma série de procedimentos legais, administrativos e sociais, que podem incluir levantamento topográfico, análise de documentos, identificação de ocupantes, delimitação de áreas, consulta pública, registro de propriedade, entre outros.
Muitas vezes, também podem envolver negociações com proprietários de terras, indenizações e acordos comunitários.
Os programas de regularização fundiária visam resolver questões de injustiça social, promover o desenvolvimento urbano sustentável, reduzir conflitos de terra, estimular o investimento em infraestrutura e melhorar a qualidade de vida das populações que vivem em assentamentos informais ou irregulares.
Eles podem ser implementados em níveis municipal, estadual ou nacional, com diferentes abordagens e estratégias, dependendo do contexto político, legal e socioeconômico de cada país ou região.
Como funciona o processo de regularização fundiária?
Todo o processo de regularização fundiária é feito através de um processo administrativo que possui as seguintes etapas:
- É feito o requerimento por aquele que possui o direito conforme a lei;
- É realizado o processamento administrativo do que foi solicitado, onde será dado um prazo para que os titulares reais sobre o imóvel possam se manifestar;
- É feito a elaboração do projeto para regularizar o terreno;
- Ocorre o saneamento do processo administrativo;
- As autoridades competentes tomarão a decisão a respeito do que foi solicitado;
- É expedido a Certidão de Regularização Fundiária pelo município;
- É realizado o registro da Certidão e do projeto de regularização fundiária onde é aprovado pelo próprio Cartório de Registro de Imóveis da cidade em que o terreno está localizado.
Conclusão
Sabemos que é um direito de qualquer cidadão brasileiro o direito à moradia digna, por isso é importante ter atenção a políticas públicas que sejam instrumentos a favor da cidadania, além de ajudar no desenvolvimento sustentável de uma cidade.
Quer saber mais sobre gestão de obras públicas? Confira aqui um guia completo sobre os conceitos e práticas que você precisa saber.
