Assistência Social: entenda a responsabilidade dos municípios e veja exemplos

A Assistência Social é um dos mecanismos de ações públicas mais importantes para a promoção do bem-estar e da dignidade humana. Dentro dos municípios, sua atuação é ainda mais influente, pois é nas cidades que as necessidades imediatas dos cidadãos se manifestam de forma mais evidente. 

Neste conteúdo, você vai conhecer mais sobre o conceito de Assistência Social, sua origem, função, a legislação que a rege e a responsabilidade dos municípios na promoção de políticas públicas nessa área.

Além disso, apresentaremos exemplos práticos de políticas públicas de Assistência Social implementadas em diversas cidades brasileiras. Boa leitura!

O que é Assistência Social?

A Assistência Social é um conjunto de políticas públicas que visam garantir direitos e proporcionar condições mínimas de vida para indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade. Ela busca combater a pobreza, a exclusão e as desigualdades sociais, oferecendo suporte e serviços para a promoção do bem estar social.

A proteção social atua em diversas frentes, oferecendo apoio financeiro, psicológico, educacional e social, através de programas e serviços específicos. 

Esses serviços incluem, mas não se limitam a:

• Programas de transferência de renda;
• Serviços de acolhimento institucional;
• Cursos de capacitação profissional;
• Programas de proteção a famílias em situação de vulnerabilidade etc.

Como ela surgiu?

O conceito de Assistência Social, além de sua prática estruturada, se formou durante o desenvolvimento das sociedades modernas, no início do século XX. 

Antes do seu surgimento como princípio fundamental da legislação brasileira, a ajuda aos necessitados era vista como responsabilidade de instituições religiosas, entidades filantrópicas e até mesmo individuais. 

Com a Revolução Industrial, tivemos uma rápida urbanização e aumento significativo da pobreza e desigualdades sociais, as condições de trabalho nas fábricas eram muitas vezes desumanas, e a falta de segurança social levou a um clamor por intervenções mais sistemáticas.

Em resposta a esse movimento, começaram a surgir as primeiras legislações de proteção social. No Brasil, o Serviço Social ganhou destaque com a publicação da Constituição Federal de 1988, que estabelece a seguridade social como um direito de todos os cidadãos e um dever do Estado. 

Sendo assim, o Serviço Social é regido por princípios de universalidade, equidade e integralidade, buscando atender a todos que dela necessitam, sem discriminação.

Qual é a função da Assistência Social?

As principais funções do Serviço Social incluem: 

• Proteção social: Fornecer apoio e recursos para indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade, garantindo sua sobrevivência e seguridade social;
• Promoção da inclusão: Desenvolver ações que promovam a inclusão social e a igualdade de oportunidades;
• Prevenção de riscos sociais: Implementar políticas que previnam situações de risco social, como a violência, a fome e a exclusão;
• Fortalecimento de vínculos: Promover o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

E o que diz a legislação?

A Assistência Social no Brasil é garantida pela Constituição Federal de 1988, que define a proteção social como um direito do cidadão e um dever do Estado. 

O artigo 203 da Constituição estabelece que a Assistência Social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, com objetivos como proteção à família, amparo a crianças e adolescentes, e integração ao mercado de trabalho. 

Além da Constituição, podemos citar três principais marcos legislativos:

• Lei Orgânica da Assistência Social: A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993 regulamenta a área, detalhando princípios como universalidade da cobertura e igualdade de direitos, além de diretrizes como a descentralização político-administrativa e a participação da população;
• Política Nacional de Assistência Social: A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) de 2004 complementa a LOAS, criando o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que organiza a oferta de serviços socioassistenciais em todo o país;
• Estatuto da Criança e do Adolescente: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, também estabelece diretrizes para a Assistência Social, protegendo crianças e adolescentes.

E qual a responsabilidade dos municípios?

Por estarem mais próximos da população, os gestores municipais têm um conhecimento mais detalhado das características sociais, econômicas e culturais da comunidade local. Entre suas principais responsabilidades para atender essas necessidades, destacam-se:

• Desenvolvimento de políticas locais: Criar e implementar políticas públicas de Serviço Social adaptadas às necessidades locais;
• Gestão de serviços: Coordenar e gerenciar serviços de Assistência Social, como centros de referência, abrigos e programas de transferência de renda;
• Parcerias e articulações: Estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil e outras esferas de governo para ampliar o alcance e a eficácia das políticas;
• Monitoramento e avaliação: Monitorar e avaliar continuamente as políticas e programas de Assistência Social para garantir sua eficácia e eficiência.

Exemplos de políticas públicas de Assistência Social

Dentre os principais exemplos de políticas públicas de Assistência Social implementadas por municípios para atender a população em situação de vulnerabilidade, podemos citar:

Programas de transferência de renda

Os programas de transferência de renda são políticas públicas redistributivas, que tem como objetivo fornecer apoio financeiro direto a famílias em situação de vulnerabilidade. Exemplos incluem o Bolsa Família e o Auxílio Emergencial.

Serviços de acolhimento institucional

Os serviços de acolhimento institucional oferecem abrigo temporário para indivíduos e famílias que perderam suas moradias ou estão em situação de risco, proporcionando um ambiente seguro e apoio para a reintegração social.

Centros de convivência para idosos

Os centros de convivência para idosos oferecem atividades recreativas, culturais e educativas para pessoas idosas, promovendo a socialização e a melhoria da qualidade de vida.

Cursos de capacitação profissional

Os cursos de capacitação profissional são voltados para a qualificação de pessoas em situação de vulnerabilidade, oferecendo oportunidades de emprego e geração de renda.

Programas de apoio a famílias em situação de vulnerabilidade

Esses programas oferecem apoio integral a famílias em situação de vulnerabilidade, incluindo assistência financeira, psicológica e social, visando promover a autonomia e a inclusão social.

Políticas públicas constitutivas

A criação de políticas públicas constitutivas garantem a efetividade da Assistência Social. Essas políticas têm como objetivo integrar diferentes setores e níveis de governo, garantindo uma abordagem abrangente e coordenada.

Conclusão

A Assistência Social é fundamental para que a administração pública alcance aqueles que mais precisam do apoio do Estado, especialmente no nível municipal. 

Sem a Assistência Social, não é possível promover uma gestão de alto impacto que fomente uma sociedade mais justa e inclusiva. O gestor público precisa estar preparado para definir estratégias que melhorem a qualidade de vida e o acesso aos serviços públicos pela população.

Para garantir que suas decisões estejam sempre alinhadas com os princípios legais e éticos, conheça nosso curso de Segurança Jurídica nas Contratações Públicas e descubra conteúdos exclusivos que podem transformar a sua gestão municipal!