O Brasil continua sendo um dos países com maior amadurecimento em governo digital. É o que diz o GovTech Maturity Index (GTMI), estudo divulgado pelo Banco Mundial. Esse reconhecimento reflete a contínua evolução das políticas, serviços e infraestrutura digital do Estado, como é o caso da Estratégia Nacional de Governo Digital (ENGD).
A estratégia possui uma base legal sólida e está sustentada por marcos regulatórios que orientam e conferem legitimidade às iniciativas de modernização. Neste conteúdo, vamos entender o que é o ENGD, os principais objetivos e seus embasamentos legais, além da diferença entre ENGD e EFGD e sua aplicação. Boa leitura!
O que é a Estratégia Nacional de Governo Digital (ENGD)?
A Estratégia Nacional de Governo Digital (ENGD) é um plano do governo federal para coordenar a transformação digital no âmbito da administração pública federal e orientar ações de articulação e colaboração com estados e municípios, com o objetivo de simplificar e ampliar o acesso a serviços públicos, tornando a administração pública mais moderna, ágil, transparente e centrada no cidadão.
Desenvolvida por meio de um processo colaborativo que envolveu diversas entidades e cidadãos, a ENGD tem, entre seus principais fundamentos:
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- O fortalecimento dos meios de identificação digital do cidadão, como o uso da conta Gov.br e certificados digitais;
- A interoperabilidade entre os sistemas;
- A disponibilização de serviços públicos integrados em plataformas digitais, aliados à inclusão social e à obtenção de resultados concretos para a população.
ENGD e EFGD: como elas se complementam?
A Estratégia Nacional de Governo Digital (ENGD) e a Estratégia Federal de Governo Digital (EFGD) se diferenciam em sua abrangência: a ENGD define diretrizes nacionais para a transformação digital, promovendo articulação entre os entes federativos, enquanto a EFGD detalha a execução da estratégia no âmbito da Administração Pública Federal.
A ENGD estabelece diretrizes e metas estratégicas, enquanto a EFGD delineia ações práticas para concretizá-las. Juntas, garantem a sinergia entre o planejamento e a execução, promovendo eficiência e interoperabilidade em toda a esfera pública.
Quais são os principais objetivos da ENGD?
A ENGD possui objetivos bem definidos que guiam as ações do governo ao longo do tempo. Abaixo, vamos entender em detalhes cada um deles.
Simplificação
Reduzir exigências e etapas nos serviços públicos, por meio da eliminação de formulários e necessidade de deslocamentos, além da automatização de processos, resultando em economia de tempo e recursos.
Essas medidas contribuem para tornar os serviços mais acessíveis a um maior número de cidadãos, diminuindo o retrabalho e as barreiras de acesso. Um exemplo são as prefeituras digitais, iniciativas municipais de disponibilização online de serviços e informações ao cidadão.
Inclusão e acessibilidade
Facilitar o acesso universal aos serviços digitais é essencial, considerando os variados níveis de conectividade, as necessidades das pessoas com deficiência e os cidadãos que possuem habilidades digitais limitadas.
A proposta visa diminuir as disparidades no uso das soluções digitais públicas, garantindo que todos tenham a possibilidade de acessar e utilizar esses serviços.
Agilidade e eficiência
Com a implementação da digitalização, o setor público começa a funcionar de maneira mais eficiente, possibilitando o monitoramento em tempo real dos prazos.
Mecanismos digitais podem apoiar o monitoramento e a automação de tarefas, sempre com supervisão humana e observância às normas de transparência e governança previstas na Lei nº 14.129/2021.
Tal recurso favorece a produtividade, já que permite que os servidores públicos se concentrem mais em questões estratégicas.
Inovação
A abordagem sugere a adoção de metodologias ágeis, a integração de tecnologias emergentes e a busca por soluções inovadoras para problemas já existentes, com o objetivo de trazer benefícios para a população.
Dentre as ações previstas, destaca-se a avaliação de novas práticas que possibilitem antecipar demandas e fomentar o desenvolvimento contínuo dos serviços públicos digitais.
Transparência
A transparência é um princípio essencial da gestão pública, que determina a necessidade de divulgação clara e acessível de informações sobre políticas, gastos e serviços do governo.
Essa abordagem permite que a população tenha acesso a dados relevantes e monitore as ações do governo, tornando mais fácil a fiscalização e promovendo uma administração responsável e eficiente.
Base legal e marcos da ENGD
A seguir, vamos entender os dispositivos que guiam e apoiam a transformação digital no setor público, que garantem a segurança jurídica para as ações, diretrizes e a infraestrutura técnica da administração pública.
Decreto nº 12.069/2024
O Decreto nº 12.069/2024 institui a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Gov.Br para o período de 2024 a 2027. Este decreto estabelece tanto objetivos gerais quanto específicos para a digitalização da administração pública, enfatizando a função integradora da estratégia, que visa um Estado mais inclusivo, eficiente e transparente.
Entre seus princípios, estão a interoperabilidade e a aplicação de tecnologias digitais para aprimorar a experiência dos cidadãos com os serviços públicos.
Lei 14.129/2021
A Lei 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital, estabelece a base legal que fundamenta o governo digital no Brasil.
Essa legislação define princípios, diretrizes e instrumentos visando à melhoria da eficiência da administração por meio da digitalização dos serviços, agilização de processos burocráticos, fomento à transparência e incentivo à participação cidadã nos serviços públicos digitais.
Infraestrutura Nacional de Dados (IND)
A Infraestrutura Nacional de Dados (IND), prevista no Decreto nº 12.069/2024, integra o ecossistema de dados governamentais e apoia a Estratégia Federal de Governo Digital.
A IND facilita o compartilhamento de informações entre órgãos, evita a repetição na coleta de dados e oferece uma base confiável para serviços públicos que dependem de dados interoperáveis.
Rede Gov.Br
A Rede Gov.Br é uma estrutura colaborativa instituída pelo Decreto nº 12.069/2024, com adesão voluntária de entes federativos e órgãos públicos para promover padrões, compartilhamento de soluções e governança federativa.
Seu objetivo é conectar entes federativos e órgãos públicos para compartilhar experiências, estabelecer padrões técnicos e promover uma governança compartilhada na transformação digital. A Rede fomenta a adesão voluntária e a colaboração entre os diversos níveis de governo.
Como a ENGD se aplica na prática?
A aplicação prática da Estratégia Nacional de Governo Digital demanda investimentos em governança, capacitação técnica e planejamento integrado entre os órgãos públicos.
Isso pode incluir a formação de comitês de governança, monitoramento de indicadores digitais e desenvolvimento de competências internas para garantir a sustentabilidade das ações.
Exemplos de implementação incluem a digitalização de processos administrativos e a integração de sistemas, proporcionando maior eficiência e minimizando a redundância das informações fornecidas pelos cidadãos.
Outras medidas relevantes incluem iniciativas de governo eletrônico e políticas de conectividade digital, as quais são essenciais para criar a infraestrutura e ampliar o acesso à internet, apoiando a transformação digital nas três esferas de governo.
Conclusão
A Estratégia Nacional de Governo Digital é fundamental para a modernização do setor público no Brasil, integrando princípios de simplificação, inclusão, celeridade, inovação e transparência, sempre priorizando o cidadão.
A partir de dispositivos legais, decretos e plataformas, a estratégia orienta a oferta de serviços digitais mais eficientes, resultando em uma interação de maior qualidade entre o Estado e a sociedade. Os índices internacionais, como o GTMI, confirmam o avanço e a relevância da agenda digital no Brasil.
Para aprimorar a transformação digital nas instituições, a automação de processos administrativos pode contribuir para aumentar a eficiência e diminuir a incidência de erros. Quer conhecer outros benefícios? Confira nosso infográfico com 6 motivos para automatizar tarefas na sua instituição!
