O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto obrigatório parte do processo burocrático da transmissão de bens imóveis, que exige muita atenção para garantir um processo mais ágil e seguro.
Importante para garantir o registro da venda de imóveis às autoridades, o ITBI é um dos três principais tributos municipais com incidência sobre imóveis, junto com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN, mais conhecido apenas como ISS).
Para entender o que é ITBI, qual é seu papel na arrecadação municipal e como sua emissão pode ser acelerada, continue lendo nosso post!
O que é o ITBI?
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o tributo pago ao município no processo de compra ou venda de qualquer tipo de imóvel. A transferência do bem para um novo dono e a liberação dos documentos só podem ser realizadas após o pagamento desse imposto.
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O ITBI é regulamentado pelo Inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988 e junto ao IPTU e ao ISS, compõe grande parte das receitas municipais próprias nas cidades brasileiras.
O art. 156 dispões que:
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II – Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
Diferença entre ITBI e ITCMD
Além de quem cobra o tributo, a diferença entre esses dois impostos é que um é recolhido quando a aquisição do bem ocorre por meio de transmissão de herança ou doação, enquanto o outro quando a pessoa compra qualquer imóvel.
O ITBI deverá ser pago nos casos de compra e venda, troca e demais contratos imobiliários, ou seja, quando a pessoa gastou determinada quantia para adquirir o bem imóvel.
De responsabilidade municipal, esse tributo é recolhido antes da realização do registro público no Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde este está localizado.
O prazo final para pagamento do ITBI pode mudar de acordo com a localidade, mas geralmente é de 30 dias após dar entrada no processo de compra. Depois que seu pagamento é quitado, em geral, os documentos são liberados em até 30 dias.
Já o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doações (ITCMD) é o tributo a ser pago quando alguém recebe um imóvel por herança ou doação, sendo pago ao Estado onde o bem se localiza.
O valor desse imposto é calculado utilizando-se como base de cálculo o valor venal do imóvel, com alíquotas progressivas, ou seja, se o bem tem um valor alto, maior será a progressão.
Na prática, funciona assim: para os imóveis de valor venal igual a R$ 150.000,00, o valor máximo devido de ITCMD não será superior a R$ 6.100,00.
A base de cálculo muda quando há mais de um herdeiro. Ao invés de utilizar o valor venal do imóvel como base, será usado o valor que cada um tiver direito na herança.
Como o ITBI é calculado?
O valor final do ITBI muda de uma cidade para outra, pois depende da alíquota de cada localidade, variando entre 2 e 4% na maioria das cidades brasileiras. Além da alíquota, é considerado o valor venal do imóvel em questão (é informado no carnê do IPTU).
Para calcular o ITBI, multiplique a alíquota do seu município pelo valor de venda estabelecido pela prefeitura (valor venal), mesmo ele sendo diferente do valor real da venda.
Em alguns municípios, é permitido o parcelamento do valor do ITBI. Já outros exigem o pagamento integral à vista, com previsão de multa em caso de atraso.
Um exemplo de concessão de incentivos fiscais a alguns contribuintes, com a isenção do pagamento do ITBI, é a lei estadual nº 15.931/2013, artigo 3, quando o Legislativo de São Paulo criou o Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços que moram ou que forem morar na região da Zona Leste da cidade de São Paulo.
Muitos municípios têm que lidar com casos de evasão fiscal relacionada ao não pagamento do imposto devido, como o ITBI. Isso acontece, por exemplo, quando pessoas físicas e jurídicas adquirem e revendem imóveis, por meio de escrituras lavradas, e não registram as transferências no cartório de imóveis.
Qual é o papel do ITBI na arrecadação municipal?
Quando o assunto é arrecadação municipal, geralmente a atenção é direcionada para impostos, como o IPTU e o ISS, porém o ITBI também merece destaque, pois ele não serve somente para garantir a aquisição de um imóvel.
O papel do ITBI na arrecadação municipal é de natureza fiscal, com aplicação na manutenção e realização de melhorias no município, ou seja, grande parte da receita volta para a comunidade em forma de benefícios em várias áreas.
Com sua arrecadação, a prefeitura distribui a quantia acumulada em serviços para a população, como coleta de lixo, iluminação pública, fornecimento de água e energia e manutenção do asfalto.
Como acelerar a emissão do ITBI?
Com a pandemia do novo coronavírus, vimos como a tecnologia aplicada aos serviços públicos facilita a rotina de todos, sejam cidadãos ou servidores. Entretanto, alguns serviços, por exemplo, a emissão de guias de impostos, como o ITBI, ainda não é oferecida online em muitas prefeituras.
Uma boa alternativa para acelerar a emissão do ITBI é utilizar um sistema de gestão por meio do qual o contribuinte pode enviar dados e documentos referentes à cobrança do imposto. Ele também poderá acompanhar as movimentações do protocolo por meio de um código de acompanhamento que será gerado após o envio da solicitação.
Outra dica é criar uma base de dados com informações referentes aos imóveis e às transações imobiliárias do município. As informações podem ser coletadas em sites de imobiliárias, contratos de financiamento e registros administrativos, e serem separadas por região, padrão dos imóveis, tipo de construção e outros critérios relevantes para a prefeitura.
O ITBI online e uma base de dados de imóveis são formas de modernizar e acelerar a emissão do tributo, dando mais transparência ao processo.
Conclusão
A arrecadação do ITBI também possui uma função social ao estimular o contribuinte a pagar os tributos, pois o município tem seu crescimento através das receitas próprias e algumas vindas da União e Estado, bem como importante ressaltar que o contribuinte é essencial para o crescimento do município.
Para facilitar e agilizar a emissão desse imposto, é imprescindível contar com a tecnologia, como muitas prefeituras já estão fazendo.
No município de Mar de Espanha, em Minas Gerais, a prefeitura gastava em média 7 dias para emitir a Guia de ITBI. Agora, com a 1Doc, o processo leva em torno de 24 horas. Confira esse e outros resultados da parceria!
