Como elaborar uma agenda regulatória alinhada à estratégia da agência? 

Instrumentos obrigatórios por lei, as agendas regulatórias direcionam as agências reguladoras na escolha dos projetos que serão priorizados ao longo do processo regulatório.  

A partir delas, as agências têm mais transparência ao cumprir sua missão de regular e fiscalizar setores estratégicos da economia. E, dessa forma, garantem que os serviços sejam prestados com qualidade e dentro de parâmetros legais.  

Continue a leitura deste artigo para garantir que sua agência elabore corretamente a agenda regulatória e cumpra todos os requisitos legais.  

A seguir, vamos explicar o conceito de agenda regulatória, quais são seus fundamentos legais, o papel que desempenha na atuação de uma agência reguladora e como elaborá-la de forma integrada ao planejamento estratégico. 

O que é agenda regulatória? 

Uma agenda regulatória é uma ferramenta de planejamento que define os projetos que uma agência reguladora pretende regulamentar em um período pré-determinado, normalmente de dois anos.  

Ela funciona como um instrumento público que orienta as prioridades da instituição, ao indicar quais assuntos serão analisados, quais normas podem ser revisadas e quais processos de regulação serão abertos. 

Com essas informações acessíveis à sociedade, a agenda promove transparência sobre os processos regulatórios. Dessa forma, cidadãos, empresas e órgãos públicos podem se preparar para acompanhar ou contribuir com as discussões. 

Como a agenda regulatória funciona na prática? 

A aplicação de uma agenda regulatória é feita em etapas. Inicialmente, a agência identifica os temas de maior relevância para o setor regulado. São consideradas as demandas sociais, as análises técnicas e as prioridades do governo.  

Em seguida, os temas são organizados em um documento oficial. Nele, devem constar as iniciativas previstas, os prazos estimados e as formas de participação social. 

Durante a execução da agenda regulatória, ela é monitorada e pode ser ajustada de acordo com mudanças no cenário econômico, novas legislações ou eventos imprevistos.  

Ao final do período pré-determinado, que normalmente é de dois anos, a agência apresenta um balanço com as ações executadas e os resultados alcançados. Essa conclusão reforça a governança regulatória e a transparência do processo. 

Fundamentos legais da agenda regulatória 

A agenda regulatória tem o respaldo de diferentes fundamentos legais que estabelecem diretrizes para o planejamento e a participação social. A seguir, destacamos três dos mais importantes: 

Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019) 

A Lei das Agências Reguladoras dispõe sobre a gestão, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.  

Ela obriga cada órgão a elaborar e publicar sua agenda regulatória, a fim de garantir transparência e previsibilidade sobre suas ações.  

Conforme determinado pela lei, a agenda deve ser submetida a consulta pública, para permitir a participação da sociedade e dos agentes regulados. 

Decreto nº 10.411/2020 – Análise de Impacto Regulatório (AIR) 

O Decreto nº 10.411/2020 regulamenta a Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.  

No caso das agências reguladoras, a realização da AIR é obrigatória, conforme estabelecido também pela Lei nº 13.848/2019.  

Trata-se de uma etapa do processo regulatório que visa avaliar os possíveis efeitos de uma proposta normativa, por meio da análise de alternativas, custos, benefícios e riscos envolvidos. 

Decreto nº 9.203/2017 – Política de Governança Pública 

O Decreto nº 9.203/2017 institui a política de governança pública federal, que estabelece princípios de transparência, integridade e participação social.  

O decreto ressalta a importância de instrumentos de planejamento, como a agenda regulatória, para assegurar decisões alinhadas às boas práticas regulatórias. 

Qual o papel da agenda regulatória na atuação das agências? 

A agenda regulatória orienta a rotina de trabalho das agências e serve como base para a construção de normas. Entre suas principais funções, podemos destacar: 

• Previsibilidade e estabilidade regulatória: oferece clareza sobre os temas que serão abordados, permitindo que regulados e sociedade acompanhem os próximos passos da agência; 
• Fomento à participação social e institucional: possibilita que cidadãos, empresas e órgãos públicos contribuam com sugestões, fortalecendo o processo de consulta e audiência públicas; 
• Alinhamento com políticas públicas setoriais: alinha as iniciativas da agência às metas de políticas públicas regulatórias definidas pelo governo, garantindo coerência entre regulação e objetivos de desenvolvimento; 

Como elaborar uma agenda regulatória alinhada ao planejamento estratégico? 

Para que a agenda regulatória cumpra seu papel de forma efetiva, sua elaboração deve estar integrada ao planejamento estratégico da agência. Isso permite que as prioridades regulatórias estejam em consonância com os objetivos institucionais em longo prazo.  

A seguir, veja um passo a passo para elaborar uma agenda regulatória. 

1. Diagnóstico do cenário regulatório 

O primeiro passo é a realização de um levantamento das demandas do setor regulado. Devem ser identificados os temas que exigem atualização normativa ou a criação de novas regras.  

Nesta etapa, podem ser incluídos estudos técnicos, análises de mercado e experiências internacionais. 

2. Definição de critérios de priorização 

Com o levantamento de demandas feito, é necessário estabelecer critérios que ajudem a classificar os temas por ordem de relevância.  

Para definir o que é prioritário, os critérios podem considerar o impacto econômico, a urgência do tema e a necessidade de atender determinações legais ou decisões judiciais. 

3. Envolvimento de áreas internas e atores externos 

A elaboração da agenda regulatória deve envolver diferentes departamentos da agência e representantes da sociedade.  

A abertura para contribuições externas proporciona maior debate antes que as decisões sejam tomadas, o que fortalece a credibilidade do documento final. 

4. Elaboração do documento e consulta pública 

Depois da consolidação dos temas prioritários, a agência deve redigir a agenda regulatória em formato acessível. Devem ser apresentados os objetivos, os prazos e os métodos de acompanhamento.  

Em seguida, a proposta de agenda é submetida à consulta pública, conforme exigência legal, para coleta de contribuições da sociedade e dos agentes regulados. 

5. Aprovação, publicação e acompanhamento 

Com a fase de consulta concluída, a agenda deve ser aprovada pela instância competente da agência (normalmente a diretoria colegiada), conforme estabelecido no regimento interno.  

Durante sua execução, é imprescindível o acompanhamento das ações e a divulgação periódica de relatórios sobre seu andamento. 

6. Avaliação e revisão periódica 

Encerrado o período de vigência da agenda regulatória, a agência deve avaliar os resultados alcançados e identificar pontos de melhoria.  

O processo de revisão garante que a próxima agenda regulatória estará alinhada às novas demandas e às necessidades da sociedade. 

Conclusão 

A agenda regulatória é estratégica para o trabalho das agências reguladoras. Afinal, ela dá previsibilidade aos setores regulados, reforça a participação social e alinha a atuação das agências às políticas públicas.  

Com a integração ao planejamento estratégico, a agenda contribui para que as ações regulatórias sejam mais estruturadas e aderentes às prioridades institucionais. 

Para tornar o processo de gestão ainda mais eficiente, é importante adotar ferramentas que automatizam tarefas e facilitam o acompanhamento das atividades. Quer saber mais como caminhar nesse sentido? Acesse o infográfico 6 motivos para automatizar tarefas na sua instituição.