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Assim como acontece na iniciativa privada, o compliance no setor público também é primordial para garantir uma gestão ética, responsável e transparente.
No setor público devem ser atendidos todos os requisitos de compliance. O compliance envolve estratégias que se aplicam a todos os tipos de organizações, pois o mercado tende a impor cada vez mais condutas legais e éticas para consolidar novos comportamentos por parte do setor público e privado.
Antes de falar sobre a importância, benefícios do Compliance no setor público e ferramentas que podem ajudar nesse processo, entenda o conceito desse termo.
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O que é compliance
O termo Compliance tem origem na expressão em inglês “in compliance with”, que significa “em conformidade com”. Portanto, estar em compliance é estar atuando de acordo com as obrigações legais da empresa, com os padrões éticos de conduta e com a governança corporativa.
A importância do compliance no setor público
Como uma organização que está sob a autoridade do governo de um país e de seus cidadãos, o setor público deve cumprir os requisitos de compliance para fins de transparência e boa governança.
Um programa de compliance ajuda a garantir que o setor público opere dentro da lei e permaneça fiel aos seus próprios princípios éticos que são essenciais para o correto funcionamento das instituições públicas.
Como funciona o compliance nas organizações públicas
O compliance nas organizações públicas garante que os servidores e a organização, em sua totalidade, obedeçam às regras internas de conduta e aos regulamentos e regras externas.
Dentro um ecossistema de compliance, podemos incluir os valores da organização, sua política de ética, as parcerias que também deem prioridade à ética e transparência, canal de comunicação direta com os cidadãos para receber denúncias sobre a qualidade da prestação dos serviços e políticas para cumprir obrigações legais.
Para este fim, o compliance no setor público terá como principais diretrizes:
- Constituição Federal de 1988: O artigo 37 determina a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência como princípios da Administração Pública;
- Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção): Dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública;
- Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais): Dispõe sobre o estatuto jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias;
- Lei n.º 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras): Trata da organização, gestão, tomadas de decisão e controle social das agências reguladoras;
- Lei n.º 14.133/2021 (Lei das Licitações): Estabelece regras de licitação e contratação para a Administração Pública direta, autarquias e fundações. Aponta o programa de integridade como critério de desempate para contratação de uma empresa para licitações de grande vulto.
Benefícios do compliance no setor público
É uma boa prática implantar programas de compliance e integridade no setor público, pois traz muitos benefícios, sendo os principais:
Eficiência operacional
Muitas regras e regulamentos podem beneficiar a instituição e seus servidores ou prestadores de serviços. Por exemplo, regras sobre discriminação e assédio no local de trabalho podem ajudá-lo a criar um ambiente de trabalho melhor e aumentar a produtividade dos funcionários.
Assim como as regras de segurança e proteção podem ajudar a evitar lesões, por exemplo, manter a conformidade com a proteção de dados pode ajudar as organizações a aumentar sua eficiência operacional, gerando menos retrabalho e garantindo uma padronização na execução das tarefas.
Continuidade nos negócios
Estar sempre em conformidade com todos os requisitos regulatórios permite que as organizações não interrompam suas atividades e que os processos estejam de acordo com as legislações vigentes, além de manter a confiança e transparência com os cidadãos.
Melhorias de qualidade
Organizações com programas de compliance eficazes geram produtos e serviços com melhor qualidade e alinhados aos requisitos regulatórios. Políticas e procedimentos permitem reproduzir as atividades com mais precisão, minimizar erros e detectar falhas ao longo dos processos relevantes.
Transformação Digital e Projetos de TI
O compliance é um fator-chave de sucesso na execução de projetos de TI para a transformação digital da organização.
Os processos de conformidade garantem que os projetos de TI sejam executados de acordo com todos os requisitos governamentais e regulatórios.
Quais os objetivos do compliance no setor público?
O compliance no setor público irá garantir que todas as normas sejam cumpridas da maneira correta e que exista uma conduta ética por parte dos funcionários. Além de estabelecer a criação de ferramentas que garantam a correção nas ações dos servidores públicos.
Estabelecer ferramentas de controle eficientes dará maior segurança a todos, servidores e população, com a existência de imposições e restrições mediante ações que vão contra uma conduta ética.
Quais são os 5 tipos de compliance?
Há vários tipos de compliance no setor público, sendo cada um aplicado conforme os propósitos e necessidade da organização. Vamos entender o que é cada um desses tipos de compliance:
Compliance tributário
Aplicado na área tributária para garantir que a organização cumpra com suas obrigações fiscais.
Compliance Trabalhista
É essencial manter as obrigações com os funcionários observando e respeitando a legislação trabalhista.
Compliance nos negócios
É preciso observar a boa relação e a ética existente entre os funcionários e detalhar as normas que incidem nas relações de parcerias e contratações de fornecedores para a instituição.
Compliance em TI
O uso de informações para otimizar os serviços públicos evolui a todo momento e, com isso, o Compliance em Tecnologia da Informação vem ganhando seu lugar. Todas as organizações devem trabalhar com a tecnologia legalmente, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Compliance na saúde
Na saúde, o compliance pode ser observado, por exemplo, nos regulamentos quanto à segurança e no tratamento com os pacientes.
Qual a diferença do Compliance do setor privado para o setor público?
O compliance atua nas duas esferas: pública e privada, pois é possível atuar com ética, transparência e integridade em todas as entidades governamentais.
Há várias diferenças do Compliance do setor privado para o setor público, como as mencionadas a seguir.
Compliance no setor público
- Voltado para a redução de gastos e despesas do cofre público.
- Evita que servidores gerem custos desnecessários ou prejudiciais.
- Deve ser implantado de acordo com as regras que regem os governos, sem autonomia para orientar suas políticas.
Compliance no setor privado
- Escopo econômico principal é o lucro.
- Possuem liberdade para desenvolver e implantar seu programa de compliance conforme o formato de suas condutas e atos internos.
Conclusão
Ao gerenciar adequadamente suas obrigações de compliance, o setor público pode minimizar os riscos, desenvolver uma força de trabalho mais eficiente e eficaz e, como resultado, garantir que o seu funcionamento esteja de acordo com as leis vigentes.
Para continuar aprendendo mais sobre compliance e processos administrativos transparentes, veja agora mesmo o nosso infográfico sobre os 5 Princípios da Administração Pública.
