Você sabia que a impessoalidade é um dos princípios básicos da administração pública? Não só um dos principais, como essencial para que uma gestão aja de acordo com a lei e sempre baseada nos interesses públicos.
É o princípio da impessoalidade quem estabelece as decisões baseadas em critérios objetivos e sem que haja qualquer tipo de interferência com interesses ou preferências pessoais dentro de uma gestão.
Neste conteúdo, você vai entender como o princípio da impessoalidade se aplica à gestão pública, o que diz a legislação, qual a importância, além de como segui-lo na prática. Quer ficar por dentro de todo o assunto? Então continue lendo!
O que é o princípio da impessoalidade?
O princípio da impessoalidade estabelece que as ações e decisões tomadas pelos agentes públicos devem ser feitas com objetividade, sem levar em consideração interesses pessoais ou de terceiros, visando sempre o interesse público e o bem comum.
Quando falamos sobre os princípios de uma administração pública, é imprescindível que todos dentro da sociedade brasileira sejam atendidos de modo indiscriminatório, sem demonstração de preferências ou com tentativas de interferências em algum procedimento administrativo.
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O que a legislação diz sobre o princípio da impessoalidade?
De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, todo o Estado de Direito é baseado na impessoalidade. Sabemos que o interesse público da população deve vir em primeiro lugar, mas é indispensável que ele seja sempre estabelecido e pautado na lei.
Portanto, o princípio da impessoalidade na administração pública vem para impedir que qualquer cargo público seja utilizado para promoção pessoal ou que pessoas busquem ter qualquer privilégios por isso.
Tudo aquilo que a impessoalidade traz para uma gestão é assegurado por lei por meio da Constituição Federal Brasileira. Ela garante que não seja realizado qualquer tipo de ato administrativo que não seja de uso exclusivo para o bem da população.
Quando uma gestão aplica o princípio da impessoalidade no seu dia a dia, ela está tendo consciência de seguir aquilo que é previsto na lei e está agindo de acordo com a legalidade, sem que traga possíveis problemas e sem que infrinja o compliance da administração.
Qual a importância da impessoalidade na administração pública?
Quando falamos sobre modelos de administração pública, podemos entender a importância da impessoalidade por duas perspectivas diversas. A primeira é relacionada a administração em relação ao cidadão. Nessa situação, o agente público não pode dar preferência a uma pessoa baseada em seus próprios desejos e sentimentos ou em algo que não seja baseado por lei.
Já quando nos referimos à perspectiva do cidadão em relação à administração pública, não importa quem seja o agente com o qual ele está se relacionando naquele momento. O vínculo dele é diretamente com o órgão público e não com a pessoa física que o está atendendo.
O propósito da impessoalidade na gestão pública é o de trazer para a população a segurança jurídica de que todas as decisões que são tomadas sejam sempre feitas visando o interesse público com igualdade e sem que haja interferência de terceiros, prezando sempre pela moralidade administrativa.
Como o princípio da impessoalidade se aplica na administração pública?
A importância de entender o que é o princípio da impessoalidade se traz pelo simples fato de que ele é utilizado na prática a todo momento. Isso porque se aplica já quando a administração pública entra em contato com terceiros, em especial com entidades privadas, ou quando necessário alguma decisão jurídica.
Como, por exemplo, no momento em que uma licitação é aberta para a contratação de uma empresa para executar determinado serviço para a administração pública ou para algo relacionado a publicidade.
Nesses casos, um administrador não pode tentar facilitar a contratação de determinada empresa por conhecer a pessoa que é proprietária. Assim como um administrador não pode decidir vetar a expressão religiosa de alguém apenas por ter uma opinião diferente da dele ou por não acreditar naquilo.
Ao fazer isso, ele está utilizando o seu cargo público de modo errado para defender uma opinião pessoal.
Outro ótimo exemplo é a proibição do nepotismo dentro de uma gestão pública. Uma prática que viola a impessoalidade porque, no momento em que é praticado, os agentes públicos estão favorecendo aqueles que fazem parte da sua família.
Em resumo, um administrador público não pode sob quaisquer razões pessoais tentar agir a favor de outros, seja pessoas físicas ou jurídicas, com o intuito de favorecê-los. Dessa forma, a consideração não está na pessoa, mas sim no que está descrito na lei.
Como seguir o princípio da impessoalidade na administração pública?
Mas afinal, como fazer isso? Com certeza você chegou aqui com essa pergunta em mente depois de entender que a impessoalidade faz parte do dia a dia de uma gestão, além de ajudar a manter a integridade pública.
Para que ela possa ser seguida do modo certo, separamos três dicas essenciais. Confira:
Igualdade
Quando falamos sobre igualdade, é ter a consciência que todos são iguais perante a lei, sem que haja qualquer tipo de distinção, seja por gênero, cor, religião, e até mesmo garantindo que tanto brasileiros como estrangeiros residentes no país sejam tratados de forma igualitária.
Imparcialidade
É impossível falar sobre impessoalidade sem mencionar a imparcialidade. No momento em que um agente público precisa executar as funções administrativas do dia a dia, a imparcialidade deve ser um dos primeiros pontos a seguir.
Ele não pode deixar de ser levado por ideologias religiosas, ideológicas ou partidárias, do mesmo modo como não pode deixar que os seus sentimentos interfiram na execução da tarefa. É por isso que a lei possui algumas regras para que isso seja aplicado, como:
- De acordo com o artigo 18 da Lei nº 9.784, o servidor ou autoridade são impedidos de atuar em processo administrativo se tiverem qualquer tipo de interesse ou se possui algum parentesco com as pessoas envolvidas.
- A Lei Federal nº 12.813/2013 que define os conflitos de interesse que podem comprometer o interesse coletivo, como o uso de possíveis cargos públicos para obter informações privilegiadas para proveito próprio ou de outras pessoas envolvidas.
Objetividade
Quando um servidor possui uma posição dentro de uma gestão pública, aplicar o princípio da impessoalidade é ter a consciência de que é vetado o uso dessa posição para benefícios próprios ou para terceiros.
A posição em que ocupa é restrita exclusivamente para as finalidades públicas e apenas para isso, sem que haja outros envolvimentos por trás disso.
Conclusão
Tudo em relação ao princípio de impessoalidade é voltado apenas para uma coisa: a segurança de que todas as decisões tomadas dentro de uma administração pública sejam exclusivamente de interesse público.
Ele vem para estabelecer um propósito para o servidor, como para a própria administração, além de assegurar que o princípio básico da Constituição seja sempre respeitado. Se manter atualizado é sempre a escolha certa para quem busca por uma gestão que respeita os seus cidadãos.
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