O que mudou nos contratos administrativos com a nova lei de licitações?

As mudanças nos contratos administrativos com nova lei de licitações impactaram o processo como um todo. Como parte fundamental das atividades da administração pública, é importante observar de que forma os contratos serão celebrados a partir da nova legislação.

As alterações afetam desde contratos de obras públicas, até a aquisição de bens e serviços. Com novas diretrizes e exigências, a nova lei tem como foco aumentar a eficiência e transparência, além de incentivar o uso de tecnologias no processo.

Neste conteúdo, você vai entender as principais mudanças em contratos administrativos com a nova lei de licitações e seus impactos na administração pública. Boa leitura!

Principais Mudanças na Nova Lei de Licitações

A antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), responsável por reger as licitações e contratos, tornou-se obsoleta diante das novas necessidades das contratações públicas. A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) trouxe atualizações importantes para o contexto atual. 

Com um olhar direcionado para a modernização e celeridade do processo, seu propósito consiste em evoluir e proporcionar mais transparência em contratos, com mudanças como:

• Novas modalidades de licitação: as modalidades de carta-convite e tomada de preços foram excluídas com a nova legislação, dando lugar às modalidades de diálogo competitivo e dispensa eletrônica, além de tornar o pregão obrigatório para aquisição de bens e serviços comuns;
• Incentivo à tecnologia: preferência por processos digitais, tornando os processos presenciais uma exceção que deve ser justificada, além do seu registro em ata e gravação da sua execução em áudio e vídeo;
• Modos de disputa: com a possibilidade de disputa aberta, fechada e combinada, especificada no edital;
• Novos critérios de julgamento: além dos critérios já dispostos na antiga lei, agora também são avaliados o maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico e maior retorno econômico;
• Agravamento de sanções contratuais: a nova legislação estabelece a inserção de sanções penais, inseridas no Código Penal.

Principais Alterações nos Contratos Administrativos

Devido às mudanças da legislação, os contratos administrativos com a nova lei de licitações também sofreram alterações importantes em diversos termos e definições, como:

• Gestor de Contrato: inclusão de um responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual;
• Fiscal técnico: inclusão da figura do fiscal técnico para apoiar o gestor de contrato em situações de alta complexidade;
• Amostra: em caso de licitações para fornecimento de bens, a nova lei aborda o conceito de “amostra” como uma representação física, com os elementos necessários do objeto a ser contratado;
• Termo de Referência: o termo “projeto básico” foi substituído por “termo de referência”, um documento detalhado sobre o objeto da contratação, com as informações essenciais para o processo de licitação pública e formalização de contratos;
• Obra: uma definição mais ampla do objeto, abarcando também construções, ampliações, reformas, entre outras situações relacionadas aos contratos de obras públicas;
• Orçamento sigiloso: com a nova lei de licitações, situações excepcionais permitem que o valor estimado da contratação seja mantido em sigilo até o momento da divulgação do resultado;

Formalização e Documentação

Uma das etapas críticas de um processo licitatório diz respeito à formalização e documentação. Antes repleto de burocracias, a elaboração de contratos administrativos da nova lei de licitações tornou-se mais simples.

Além da diminuição da quantidade de documentos exigidos no processo, a legislação também estabeleceu diretrizes claras para desenvolver o termo de referência. Com as mudanças, a formalização torna-se mais ágil e evita conflitos durante a sua execução.

Execução e Alterações Contratuais

Outra mudança significativa que a nova legislação trouxe é em relação à execução e alterações contratuais. Agora, o gestor de contrato é responsável por acompanhar e fiscalizar o processo, proporcionando mais transparência.

As mudanças no contrato, por sua vez, também são realizadas pelo gestor de contrato de maneira simplificada, desde que não afete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. As alterações envolvem:

• Revisão periódica de preços;
• Exceções para alterações unilaterais;
• Limite de prorrogações via termo aditivo;
• Previsão de reajuste e repactuação.

Prazos e Sanções

Os prazos contratuais também foram impactados. De acordo com a nova lei, os prazos estão mais claros e objetivos para evitar atrasos na execução contratual e garantir a entrega do bem, obra ou serviço à administração pública.

Além disso, as sanções contratuais também assumem um caráter mais severo com as mudanças. Em caso de descumprimento do contrato, os fornecedores podem sofrer com:

• Advertências;
• Multas;
• Impedimento para licitações e contratos;
• Declaração de inidoneidade.

Modalidades de Licitação e Escolha do Fornecedor

Um ponto importante na nova legislação diz respeito às modalidades e seus impactos na escolha do fornecedor. Com a inclusão do diálogo competitivo e a dispensa eletrônica, o município tem mais espaço para interação com os fornecedores em contratos complexos.

Neste sentido, os contratos sujeitos à nova lei e suas modalidades são de:

• Compras e aquisição de bens e/ou serviços;
• Obras e serviços de engenharia;
• Concessão e parcerias público-privadas (PPP);
• Alienação de bens;
• Tecnologia da informação e software;
• Prestação de serviços;
• Termos de colaboração/parceria;
• Serviços de saúde e educação;
• Fornecimento contínuo.

Com isso, os critérios para a seleção ficaram mais amplos. Foram incluídos aspectos como preço, técnica, maior valor de oferta (MVO), além de manter a preferência para micro e pequenas empresas, prevista na antiga legislação.

Impactos nas Contratações Públicas

As mudanças nos contratos administrativos com a nova lei de licitações impactaram diversos aspectos da administração pública, como:

• Eficiência e transparência: a simplificação trouxe não apenas agilidade para os processos, como também mais transparência a partir de ferramentas para acessar documentos e a divulgação de dados abertos;
• Sustentabilidade: elemento importante, a inclusão deste critério incentiva a busca e seleção por fornecedores que prezam pelo bem estar social e ambiental;
• Desafios e oportunidades: com as mudanças, também surgem novos desafios para o município, como a capacitação de servidores públicos, além de oportunidades para novos investimentos privados.

Como a tecnologia pode ajudar na gestão de contratos

Os recursos tecnológicos são aliados poderosos no contexto atual. Com o incentivo aos meios digitais, a tecnologia assume um papel importante para a implementação de algumas iniciativas. 

É o exemplo da 1Doc que proporciona mais transparência em contratos e diminui a burocracia nos processos. Além disso, o uso do software torna a comunicação entre município e fornecedores mais rápida e eficiente.

Outro exemplo que contribui com as implementações dos contratos administrativos com a nova lei de licitações é o Obras.gov. O sistema facilita a gestão de obras públicas e permite acompanhar em tempo real as informações mais importantes dos projetos de infraestrutura.

Conclusão

A nova lei de licitações veio ao encontro da necessidade de modernizar a gestão pública. O incentivo aos meios digitais é um exemplo importante, pois também significa uma mudança no contexto organizacional. Com novas ferramentas, é necessário capacitar servidores para aproveitar seus recursos ao máximo.

Com a 1Doc, é possível acompanhar os contratos administrativos com a nova lei de licitações em um sistema completo e intuitivo. Conheça mais sobre a plataforma e as possibilidades para tornar os processos licitatórios mais ágeis.