O período de descanso é ansiosamente esperado e garantido por direito, mas as férias do servidor público possuem algumas particularidades que devem ser observadas antes de iniciar o processo de afastamento.
Existem variáveis que podem impactar diretamente na rotina do serviço público, desde o período aquisitivo, até o acúmulo de férias. Por isso, é importante que o responsável da área esteja atento para garantir a organização do setor.
Neste conteúdo, você vai entender as regras de férias do servidor público, quais possuem direito e quando podem usufruí-las, além do acúmulo de férias (e sua possível indenização) e a modalidade férias-prêmio. Boa leitura!
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Quais são as regras de férias para o servidor público?
As férias são um direito garantido pela Constituição Federal e regidos para servidores públicos pela Lei nº 8.112/1990. De acordo com a legislação, o servidor terá direito a 30 dias de férias, que podem ser divididas em até 3 períodos (desde que o período não seja inferior a 10 dias).
Entretanto, o órgão responsável pode solicitar que o período de 30 dias seja usufruído de uma vez. O pagamento (incluindo o adicional de 1/3) é feito em até 2 dias antes de iniciar as férias e o período deve ser previamente aprovado pelo gestor imediato.
Além disso, as férias só serão permitidas em períodos em que o servidor não estiver usufruindo de outra licença ou afastamento, exceto em casos de férias-prêmio, como abordaremos mais adiante. Durante outras licenças como maternidade, capacitação etc, não é permitido usufruir das férias.
O período de férias do servidor público é importante e faz parte do processo de desenvolvimento de pessoas dentro da administração, já que os momentos de lazer e descanso ajudam a aumentar a motivação no retorno ao trabalho.
Quais servidores têm direito a férias?
É importante destacar que existem dois regimes jurídicos distintos que regem os servidores, de acordo com o organograma da administração pública: estatutário e celetista.
- Estatutário: aplicado para servidores efetivos, ou seja, aqueles admitidos por meio de concurso público e são regidos por um estatuto, com direitos e deveres;
- Celetista: aplicado para servidores temporários (contratados por período determinado) e comissionados (nomeados por nomeação e exoneração), regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Entretanto, cada município possui um regimento jurídico específico para seus servidores públicos e pode conter algumas especificidades, como é o caso do Estatuto do Servidor Público de São José (SC). O documento estabelece que as férias do magistério, por exemplo, devem acontecer durante o período de férias escolares.
Quando servidor público tem direito a férias?
De acordo com a legislação, todos os servidores públicos civis possuem direito a férias após terem trabalhado por, no mínimo, 12 meses. Após a primeira aquisição, não é necessário aguardar novamente 1 ano para usufruir do próximo período de férias.
A organização dos órgãos públicos é um elemento importante para garantir o cumprimento da lei e evitar prejuízos não só para o servidor, como para a administração pública. Uma maneira de fazer isso é por meio da gestão participativa, envolvendo os servidores para conciliar seu planejamento com as necessidades do setor.
Quantos períodos de férias o servidor público pode acumular?
O servidor poderá acumular até 2 períodos de férias, correspondente a 2 anos trabalhados. O terceiro período, no entanto, só poderá ser usufruído após a utilização dos períodos anteriores.
O acúmulo de férias para o servidor público pode ser feito em necessidade da função, exceto em contextos com legislação específica (como os estatutos municipais). A prática não é recomendada, já que pode trazer impactos negativos para o servidor, como:
- falta de descanso, que impacta na recuperação do trabalho e pode afetar a saúde física e mental dos servidores;
- maior dificuldade em avançar no cargo e contribuir mais ativamente com o serviço público, uma vez que não possui tempo suficiente para uma capacitação profissional;
- aumento das despesas de pessoal, já que o acúmulo pode resultar no pagamento de indenização ao servidor.
Como calcular as férias do servidor público?
O cálculo é feito com base na remuneração do mês anterior ao período de férias. Se o servidor desejar tirar férias no mês de março, por exemplo, o pagamento de abril será a base para o cálculo.
Caso o servidor ocupe um cargo de chefia, direção, assessoramento ou possua cargo em comissão, o valor referente à posição também será acrescentado ao cálculo. Imagine uma situação em que um servidor público tenha uma remuneração de R$ 10.000,00 no mês anterior ao início das férias. O cálculo será feito da seguinte forma:
- Remuneração bruta para fins de cálculo das férias: R$ 10.000,00
- Adicional de férias: R$ 10.000,00 x 1/3 = R$ 3.333,33
- Total das férias: R$ 10.000,00 + R$ 3.333,33 = R$ 13.333,33
Assim, o servidor público receberá R$ 13.333,33, com pagamento em até 2 dias antes do começo das férias. O mesmo cálculo se aplica para os servidores das esferas municipal e estadual.
É possível indenizar as férias do servidor público?
Embora não seja indicado, é comum encontrar servidores com vários períodos de férias acumulados. Existem diversas razões para isso acontecer, desde a falta de planejamento, até a própria necessidade da administração pública.
Nestes casos, a solicitação deve ser justificada pelo órgão responsável e o servidor tem direito à indenização pelas férias não usufruídas. É importante lembrar que este processo é uma exceção e deve ser evitado, cabendo à gestão de pessoal adotar estratégias para organização, como um cronograma de férias dos servidores do setor.
Como funcionam as férias-prêmio?
As férias-prêmio são um benefício para servidores do regime estatutário, após 5 anos de efetivo exercício. Corresponde a um período de 3 meses de férias remuneradas, que podem ser usufruídas de maneira consecutiva ou divididas em até 3 períodos, com pelo menos 1 mês de duração cada.
O valor do pagamento deve ser correspondente ao salário-base, além das gratificações. Foi definido pelo Supremo Tribunal Federal que, em casos que o servidor terá direito a receber o valor em espécie em casos de impossibilidade de usufruir do benefício, como:
- Aposentadoria por limite idade ou invalidez (inclusive aqueles que foram readmitidos no serviço público posteriormente);
- Demissão sem justa causa;
- Acidente de trabalho ou doença.
Entretanto, existem algumas situações que podem ocasionar a perda do direito e reiniciar a contagem, como:
- Suspensão (de natureza relacionada ao desempenho ou não);
- Licenças sem vencimentos (como trato de interesse particular);
- Licença para desempenho de mandato político;
- Acima de 30 dias de atestado médico;
- Acima de 30 dias de licença-família;
- Acima de 10 dias de faltas sem justificativa (consecutivas ou não).
Conclusão
O período de férias do servidor público é um momento que exige preparação dos setores e atenção dos gestores. É essencial planejar com antecedência para garantir que as atividades da área aconteçam normalmente durante a ausência do servidor.
Durante o período de afastamento (seja 1 ou 3 meses), faz toda diferença contar com ferramentas que otimizem as tarefas e a rotina dos órgãos públicos como uma estratégia para diminuir os impactos das férias dos servidores.
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