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Preservar o direito à cidadania e ajudar na construção da democracia sempre foram os principais pilares quando falamos sobre leis de iniciativa popular. Isso porque a principal função de uma administração pública sempre foi a de preservar os direitos e a participação da população como sociedade.
Poucos sabem como as leis de iniciativa popular podem mudar não só uma cidade, como um país. Mas se ainda é difícil conseguir entender o quão abrangente elas podem ser e o impacto que podem causar, esse texto foi feito para você. Aqui vamos explicar tudo sobre o assunto e como elas tramitam em cada esfera do poder público.
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O que é iniciativa popular?
Quando falamos sobre ter uma sociedade mais participativa, a iniciativa popular é o maior exemplo de todos. Isso porque através dela é possível que o cidadão tenha a oportunidade de participar de modo direto no processo de tomada de decisões.
A iniciativa popular permite que um grupo de cidadãos apresentem um projeto de lei de modo constitucional para que seja votado por membros do poder legislativo. Para se ter um exemplo, é possível apresentar um projeto de lei sobre qualquer assunto sendo apenas necessário que tenha pelo menos a assinatura de 1% dos eleitores do país.
O número pode parecer alto, mas ter um instrumento como esse disponível é um exercício de cidadania poderoso e, quando bem organizado, pode ser capaz de transformar ideias em leis que podem influenciar de modo direto em questões importantes do cotidiano.
Esse é um modo único de transformar a participação da sociedade e a forma como enxergamos uma governança pública.
A iniciativa popular no Brasil
A participação social na tomada de decisões no âmbito público é um direito previsto pela constituição. No entanto, a participação da população não está restrita apenas ao voto ou à participação daquele que foi escolhido por eles para ser um representante ativo em uma Câmara Legislativa.
Para aqueles que não sabem, a Constituição Federal de 1988 trouxe à população brasileira a oportunidade e a possibilidade de participar de um modo muito mais ativo, visto que aproxima a sociedade dos seus próprios interesses sem que seja necessário esperar uma iniciativa dos parlamentares.
É a oportunidade de um maior controle social por parte do cidadão, podendo movimentar uma causa em busca de mudanças que podem causar um impacto não apenas para o bairro de uma cidade, mas que podem chegar a mudar o país.
Sendo assim, o Brasil possibilitou que a sociedade pudesse manifestar suas ideias de um modo que elas possam sim ser concretizadas se utilizado os instrumentos certos para que isso aconteça.
Os principais instrumentos da iniciativa popular
Sabemos que o voto é um dos direitos democrático mais conhecido pela população brasileira. Entretanto, além dele existem outros três instrumentos que garantem que cada cidadão possa estar envolvido nas tomadas de decisões do seu país mantendo a integridade. Entenda quais são eles:
Plebiscito
O plebiscito nada mais é do que uma consulta pública antes que o Congresso Nacional tenha elaborado um Projeto de Lei sobre aquele determinado tema. E após isso, cabe somente ao povo aprovar ou negar através do voto aquilo que tenha sido apresentado.
Um ótimo exemplo foi em 1993, quando um plebiscito foi criado para escolher a forma e sistema de governo que a sociedade brasileira aprovava, entre monarquia ou república e parlamentarismo ou presidencialismo.
Referendo
Já o referendo nada mais é do que o processo após um Projeto de Lei ter sido criado para obter a aprovação da população sobre aquele tema. Com isso, um cidadão comum pode ter o direito de tomar uma decisão sobre um processo legislativo sem que tenha o intermediário de um representante.
Entretanto, é sempre importante lembrar que seja plebiscito ou referendo, todos os dois têm natureza constitucional, seja legislativa ou administrativa.
Lei de Iniciativa Popular
A lei de iniciativa popular é um mecanismo democrático que permite aos cidadãos proporem diretamente legislação, sem a intervenção dos representantes eleitos. Esse processo requer a coleta de assinaturas de pelo menos 1% dos eleitores do país, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles
Esse instrumento fortalece a participação cívica e a responsabilidade dos cidadãos na formulação das políticas públicas, promovendo a democratização do processo legislativo e aumentando a transparência e a prestação de contas no governo.
Como funciona a tramitação de leis de iniciativa popular no Brasil?
As iniciativas populares não acontecem apenas dentro de uma cidade, mas podem ser também abrangidas por todo o país. Isso porque, elas entram também no âmbito municipal, estadual e federal. Entenda:
Âmbito municipal
Para que a iniciativa popular funcione no âmbito municipal é necessário que o Projeto de Lei tenha no mínimo 5% dos votos do eleitorado da cidade em que a iniciativa foi criada, sendo ela de interesse da cidade ou também de bairros.
Mas lembrando que é possível criar desde que o projeto esteja dentro das normas do Legislativo Municipal e que não interfira em leis que sejam de competência exclusiva do prefeito, como por exemplo, leis orçamentárias, de estruturação, da organização pública, entre outros.
Âmbito estadual
Já quando falamos sobre as leis iniciativas no âmbito estadual e distrital, os requisitos para que seja feito a apresentação de Projetos de Lei são formalizados de acordo com a Constituição de cada Estado e pela Lei Orgânica do Distrito Federal. Ou seja, cada um possui as suas normas de acordo com aquilo que rege o seu Estado.
Âmbito federal
Quanto ao âmbito federal, falamos sobre uma iniciativa que pode ser exercida através de um projeto enviado à Câmara dos Deputados por pelo menos 1% do eleitorado nacional como mencionado anteriormente, mas que também contenha pelo menos votos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
Projetos de Lei de iniciativa popular que viraram leis no Brasil
Para entender o tamanho da importância e o impacto que as leis de iniciativa popular podem causar dentro de uma sociedade, nada melhor do que ver na prática quando são implementadas e as mudanças que causaram. Conheça alguns dos projetos que viraram leis no Brasil:
Caso Daniella Perez
Um dos casos que mais repercutiu no país foi o caso da morte da atriz Daniella Perez em 1992, que trouxe um impacto tão forte não apenas pelo acontecimento, mas por ter sido um dos primeiros Projetos de Lei de iniciativa popular.
Sancionado em 1994, a motivação para que as leis fossem mudadas aconteceu após ambos os réus terem sido soltos sob pagamento de fiança. A mãe da vítima conseguiu coletar 1,3 milhão de assinaturas para incluir homicídio qualificado no rol de crimes hediondos, ou seja, inafiançável.
Fundo de habitação de interesse social
Outra iniciativa popular que causou um grande impacto no país foi a criação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Em 1992 foi apresentado pela população uma iniciativa popular com o intuito de ajudar o acesso da população à terra urbanizada, assim como a uma habitação digna e sustentável para aqueles que possuem uma baixa renda.
A Lei 11.124/2005 foi uma busca da população para trazer uma resposta e ajuda ao déficit habitacional do país. O fundo pode ser acessado pelos três níveis de governo, tanto municipal, estadual, como o federal.
Lei da ficha limpa
Muitos não sabem, mas a lei da ficha limpa foi fruto de uma iniciativa popular que marcou o país ao mudar os parâmetros das eleições e o modo como o cenário político brasileiro é visto, garantindo uma maior transparência pública.
Isso porque a lei impede que políticos que já foram condenados em processos criminais de segunda instância possam concorrer a qualquer cargo político por pelo menos 8 anos. O mesmo vale para aqueles que tiveram o mandato cassado ou que renunciaram antes que pudesse perder o cargo público.
Esse foi um marco histórico da participação do povo brasileiro como uma busca e uma mobilização pelo fim da corrupção no país.
Conclusão
As leis de iniciativa popular são um direito democrático muito especial que permite que o cidadão tenha voz na forma como o seu país é governado. Afinal, um bom governo não é medido apenas pela competência de seus parlamentares, mas também pelo nível de participação que a sociedade possui nele.
Para que a participação da população continue sendo algo realmente presente, cumprir os planos de governo proposto é também uma das partes essenciais para estimular isso. Se você ainda não sabe como fazer isso, confira aqui um guia rápido e prático que pode te ajudar na revisão delas!
