As metas fiscais são definidas anualmente e devem acompanhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as metas para os dois exercícios seguintes. Em termos gerais, os governos utilizam as metas para restringir seu comportamento futuro, de modo que sejam tomadas decisões prudentes sobre impostos e despesas.
E, para garantir a transparência na administração dos recursos públicos e ajuste às normas fiscais, as prefeituras devem realizar audiência pública sobre as metas fiscais – exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, na qual são avaliados o cumprimento das metas definidas no início do ano fiscal e as projeções para o exercício seguinte.
Neste post, você vai entender o que são metas fiscais, qual é a sua importância e como cumpri-las na gestão municipal.
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O que é meta fiscal?
A meta fiscal é uma estimativa que o governo faz sobre sua arrecadação e suas despesas em um ano. Da mesma maneira que as pessoas físicas e jurídicas fazem projeções de seus gastos, o governo também precisa fazer uma projeção do quanto receberá e gastará em um determinado período.
Nesse período, pode ocorrer um déficit ou um superávit primário. Entenda, a seguir, do que se trata esses dois termos.
Diferença entre superávit e déficit
Superávit e déficit são termos que descrevem a situação do orçamento público, excluindo os juros da dívida, e constituem o resultado primário.
Quando as receitas são maiores que os gastos, estamos lidando com um superávit primário, ou seja, resultado positivo de todas as receitas e despesas do governo, excluídos os gastos com pagamento de juros da dívida pública.
Um superávit primário demonstra que os recursos que o governo está gerando são suficientes para cobrir suas operações e investimentos, desconsiderando os custos da dívida. Isso pode demonstrar saúde fiscal e indicar uma gestão fiscal sensata.
Porém, se acontecer o contrário, temos o déficit primário, quando o governo está gastando mais do que arrecada e, em função disso, pode ter que diminuir as despesas ou aumentar a dívida para balancear suas contas.
O déficit pode aumentar o endividamento, pagamentos de juros mais elevados e baixo reinvestimento, o que resultará em receitas mais baixas durante o ano seguinte.
Qual é a importância das metas fiscais?
As metas fiscais são importantes porque servem para o governo manter a solidez da economia por meio do equilíbrio entre gastos e receitas, para garantir as expectativas de inflação e para a condução da política monetária.
As metas fiscais podem ser utilizadas para aumentar a transparência fiscal e sinalizar aos eleitores e aos mercados financeiros as intenções de um governo, mostrando que está empenhado na boa gestão das finanças públicas.
Cumprir as metas fiscais também pode levar a uma redução do endividamento e da dívida a longo prazo e melhorar a sustentabilidade das finanças públicas.
E o que são os riscos fiscais?
Os riscos fiscais são possibilidades de ocorrer situações capazes de prejudicar as contas públicas, afetando o alcance dos resultados fiscais definidos, como metas fiscais e objetivos. Essas situações somente serão classificadas como riscos fiscais se não puderem ser evitadas ou controladas pelo governo.
São exemplos de riscos fiscais: gastos imprevistos resultantes de decisões judiciais desfavoráveis ao governo. Já as despesas provenientes de decisões ou políticas governamentais, como os auxílios, não são consideradas riscos fiscais, apesar de ocasionarem afastamento das metas fiscais.
A responsabilidade de identificar e monitorar riscos fiscais é da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que publica anualmente um relatório de riscos fiscais, que pode ser consultado por qualquer cidadão.
Como garantir o cumprimento das metas fiscais na gestão municipal?
Cumprir as metas fiscais aumenta a credibilidade do governo junto aos investidores tanto nacionais quanto internacionais porque demonstra responsabilidade na gestão das finanças públicas. Também ajuda a manter a inflação sob controle, pois com as finanças sob controle, o ambiente para investimentos favorece o crescimento econômico.
Aqui listamos 5 dicas para garantir o cumprimento das metas fiscais na gestão municipal.
1 – Promover o crescimento econômico através de políticas fiscais
A política fiscal é uma ferramenta essencial para a gestão econômica de um país, influenciando o bem-estar dos cidadãos, a saúde das empresas e a estabilidade do sistema financeiro.
2 – Reduzir as despesas públicas
Para aumentar a arrecadação municipal e cumprir as metas fiscais, algumas medidas podem ser adotadas pelo governo, como:
- Revisão dos valores de aluguéis de imóveis para órgãos do poder público;
- Redução de horas extras dos servidores municipais;
- Reavaliação de benefícios pagos nos últimos anos;
- Gestão eletrônica e armazenamento de documentos;
- Fornecimento de serviços on-line.
3 – Aumentar a arrecadação de impostos
Para aumentar a arrecadação de impostos municipais, é necessário elaborar estratégias e adotar medidas para potencializar a arrecadação, tornando o processo mais eficiente, diminuindo a inadimplência e impulsionando a receita.
Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), publicado em maio de 2023, mostrou que até 98% das cidades podem aumentar sua arrecadação com a reforma tributária. A projeção considera crescimento adicional de 12% do Produto Interno Bruto (PIB) em 20 anos.
A reforma tributária deve buscar a justiça fiscal, que tem relação com a eficiência e a efetividade do sistema tributário. A administração pública deve assegurar que a arrecadação ocorra de maneira eficiente, dentro da legalidade, sem excesso de burocracia e sem onerar os contribuintes excessivamente.
Simplificar e reduzir obrigações tributárias desnecessárias são medidas que ajudam a aumentar a eficiência do sistema tributário e facilitam o cumprimento das obrigações fiscais.
4 – Desenvolver fontes de receitas próprias
Outra alternativa para cumprir a meta fiscal aumentando a arrecadação municipal é identificar e desenvolver fontes de receitas próprias. Algumas fontes de receitas próprias que podem ser desenvolvidas são: exploração do patrimônio histórico e cultural, concessão de serviços públicos e exploração de recursos naturais.
5 – Investir em tecnologia
Ao investir em tecnologia, o município vê melhorias na gestão pública, que ajuda os municípios a melhorar a eficiência, aumentar a arrecadação municipal e identificar possíveis problemas.
Com a implementação de sistemas de gestão de prefeituras, por exemplo, os processos de cobrança de impostos ficam mais ágeis, reduzindo gastos públicos, facilitando a rotina do servidor público e melhorando o atendimento ao cidadão.
A tecnologia também torna os serviços públicos mais ágeis, por exemplo, a emissão de alvarás para abertura de empresas e autorização de construções no município, solicitações e renovações de licenças ambientais, o que impacta diretamente na arrecadação municipal.
Conclusão
Os municípios têm na arrecadação municipal um dos principais aliados para cumprir as metas fiscais. Junto ao planejamento estratégico, que é fundamental para uma boa gestão de receitas e controle de despesas, com definição de prazos e custos mais precisos e garantia de que os serviços funcionem da forma mais eficiente possível.
A tecnologia e as soluções digitais oferecem às prefeituras e câmaras municipais a oportunidade de reduzirem os gastos públicos, cumprindo as metas fiscais e mantendo a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.
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