O Brasil tem feito progressos significativos na criação de uma estrutura legal e estratégica focada na transformação digital dentro do setor público. Para os gestores municipais, entender esse ecossistema é fundamental para alinhar as ações locais com as diretrizes federais e fazer escolhas tecnológicas mais fundamentadas.
Neste conteúdo, vamos aprofundar as principais iniciativas dentro da política digital brasileira e os desafios que ainda precisam ser enfrentados. Boa leitura!
O que é política digital no Brasil?
A política digital no Brasil refere-se ao conjunto de legislações, estratégias, planos e programas que visam direcionar o uso da tecnologia tanto na administração pública quanto na vida da sociedade. Entre os seus tópicos abrangentes, estão a digitalização de serviços públicos, a regulação da inteligência artificial, a ampliação do acesso à conectividade, a educação digital e a governança de dados.
Um dos principais marcos do setor é a Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), que define princípios, normas e ferramentas para a transformação digital no setor público, com foco no cidadão e na eficiência do Estado.
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Quais as principais iniciativas?
O Brasil conta com um conjunto robusto de políticas que orientam a transformação digital no setor público, conforme acompanhamos a seguir.
Lei do Governo Digital
A Lei nº 14.129/2021, sancionada em março de 2021, estabelece princípios como desburocratização, interoperabilidade, transparência e acessibilidade.
A norma consolida a plataforma GOV.BR como ponto central de acesso a serviços públicos, incentiva a oferta digital (inclusive em dispositivos móveis) e estabelece o princípio da não exigência de documentos já disponíveis na administração pública
Estratégia Brasileira para a Transformação Digital
A Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital), instituída pelo Decreto n. 9.319/2018, é um dos principais instrumentos de planejamento estratégico federal para o tema. Organizada em eixos como conectividade, educação digital, segurança e inovação, integra as iniciativas do governo federal no espaço digital.
Estratégia Nacional de Governo Digital
A Estratégia Nacional de Governo Digital (ENGD), por sua vez, foi estabelecida pelo Decreto n. 12.069/2024 para o período de 2024 a 2027. A ENGD expande a política digital federal a estados e municípios e define dez objetivos específicos (incluindo identidade digital única e uso ético de dados), fortalecendo a Rede GOV.BR para cooperação interfederativa.
Plano Brasileiro de Inteligência Artificial
Já o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) estabelece diretrizes para o desenvolvimento, uso ético e governança da inteligência artificial no Brasil, com um foco em princípios éticos e prioridades para sua aplicação na gestão pública.
Atualmente, 26% das prefeituras já implementaram IA, enquanto 34% têm planos para adotá-la, segundo dados do Panorama da Gestão Pública Municipal.
Política Nacional de Educação Digital
Instituída pela Lei n. 14.533/2023, a política coordena iniciativas federais com o objetivo de aumentar o letramento digital entre a população, treinar educadores, garantir conectividade nas escolas e promover o aprendizado de ciência da computação desde as séries iniciais.
A execução dessas medidas abrange diretamente as redes de ensino municipais.
Quais são os desafios atuais?
Os municípios brasileiros enfrentam cinco desafios estruturais significativos no âmbito da política digital.
1. Governança digital integrada entre os entes federativos
A aplicação facultativa das diretrizes federais pode levar municípios menores a avançarem de forma desigual em termos de integração digital. De acordo com o Panorama da Gestão Pública Municipal, 44% das prefeituras citam a ausência de integração entre setores como o principal obstáculo, evidenciando a fragmentação na governança deste tema.
2. Ampliação da conectividade
O acesso à internet é fundamental para a oferta de serviços digitais. Em diversas áreas das regiões Norte e Nordeste, a conectividade ainda é inadequada, dificultando o avanço da digitalização e intensificando desigualdades sociais.
3. Inclusão e letramento digital
Para que a digitalização dos serviços seja realmente eficaz, é fundamental que todos os cidadãos tenham conhecimento para utilizar os recursos disponíveis. Grupos como idosos, pessoas de baixa renda e moradores de áreas rurais precisam de atenção especial. Nesse contexto, escolas e centros de assistência social desempenham um papel essencial.
4. Segurança digital e combate a fraudes
A falta de investimentos em segurança pode tornar os municípios suscetíveis a ataques cibernéticos e vazamentos de dados. A conformidade com padrões de segurança e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige a adoção de medidas de governança, segurança da informação e capacitação contínua dos servidores
5. Digitalização e integração de serviços públicos
A dificuldade mais frequentemente relatada pelas prefeituras está ligada ao atendimento ao cidadão, com 37% das gestões indicando a digitalização nesta área como um dos principais desafios. A integração de sistemas como protocolos, ouvidorias e tributação em plataformas unificadas é vista como um dos maiores desafios técnicos e administrativos.
E qual é o papel dos municípios nessa transformação?
Os municípios são o principal elo de ligação entre o Estado e a população. A Lei n. 14.129/2021 estabelece diretrizes que podem ser adotadas por cada unidade federativa na construção de sua estratégia de governo digital, preferencialmente alinhadas às diretrizes nacionais. Na prática, cabe às prefeituras elaborar planos de transformação digital adaptados à sua realidade.
De acordo com o Panorama, as administrações municipais com maior grau de digitalização enfrentam, em média, 2,32 desafios operacionais, enquanto aquelas com menor digitalização chegam a 3,29.
Além disso, 85% dos servidores entrevistados pela pesquisa reconhecem que a digitalização acelera significativamente a tramitação de processos.
Conclusão
O arcabouço legal e estratégico que ampara a política digital no Brasil é robusto. Entretanto, o sucesso dessa política está diretamente ligado à capacidade dos municípios em converter diretrizes em ações concretas.
Investir no conhecimento sobre as iniciativas disponíveis, compreender os desafios enfrentados e elaborar estratégias baseadas em dados são etapas fundamentais para que a digitalização realmente traga benefícios à gestão pública e à comunidade local.
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