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Os vários tipos de políticas públicas, como as políticas públicas distributivas, são fundamentais para guiar a ação dos órgãos governamentais em relação às questões enfrentadas em cada local.
São feitas em nome dos cidadãos para resolver seus problemas e melhorar o estado geral nacional, colaborando para uma administração de uma cidade, estado ou país, com mais eficiência.
Entenda o que são políticas públicas distributivas, para que servem e como funcionam na prática.
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O que são políticas públicas distributivas?
As políticas públicas distributivas têm como característica o fornecimento de bens e serviços benéficos a uma parcela da população. Destinam-se a melhorar a distribuição equitativa de bens e serviços, proporcionando benefícios a grupos de características ou necessidades específicas.
Para que servem as políticas públicas distributivas?
As políticas públicas distributivas têm como objetivo principal promover a justiça social e reduzir as desigualdades socioeconômicas dentro de uma sociedade. Elas servem a vários propósitos, como a redução da pobreza, promoção da igualdade de oportunidades e o fortalecimento da coesão social.
Além disso, as políticas públicas distributivas são feitas visando ao estímulo da economia. Programas de transferência de renda e assistência social podem impulsionar a economia local ao aumentar o poder de compra das populações de baixa renda, gerando um ciclo positivo de consumo e crescimento econômico.
Alguns exemplos, como veremos mais adiante, incluem programas de auxílio financeiro, política de cotas e campanhas de saúde pública.
Como elas funcionam?
Em 1964, Theodore Lowi argumentou que era possível categorizar as políticas públicas com base no grau em que os custos e benefícios estavam concentrados em poucos ou difundidos entre muitos.
Entre as categorias de políticas estão as distributivas, que alocam recursos, quer diretamente a indivíduos ou grupos, quer para equipar infraestruturas que sejam amplamente acessíveis.
As políticas distributivas têm impacto social ao envolverem a atribuição de serviços ou benefícios a determinados segmentos da população, indivíduos, grupos, empresas e comunidades e inclui os programas públicos de assistência e bem-estar.
As políticas distributivas envolvem normalmente o uso de fundos públicos para ajudar grupos específicos, comunidades ou indústrias.
Quem é responsável por promovê-las?
É responsabilidade dos líderes eleitos pelo povo a promoção de políticas de interesse público, principalmente as que estiverem incluídas em seu plano de governo.
É função do Poder Legislativo (vereadores, deputados e senadores) estabelecer as políticas, cabendo ao Poder Executivo (prefeitos, governadores e presidente) a tarefa de colocar essas pautas em prática.
Em relação à população, é ela que determina demandas e propostas e acompanha e fiscaliza o processo de implementação dessas políticas. As demandas da população são apresentadas frequentemente às autoridades por meio de associações patronais, sindicatos e outras entidades, como ONGs.
Resumindo, tendo o bem-estar geral como objetivo, os líderes políticos são responsáveis por selecionar as demandas mais urgentes da sociedade. Essa é uma das etapas do ciclo de políticas públicas em que é fundamental que as decisões sejam baseadas em evidências e tenham transparência, para garantir a eficácia e legitimidade da política.
No âmbito municipal, cada um – prefeito, vereadores e população – tem o seu papel em relação às políticas públicas municipais, todos eles de igual importância.
Exemplos de políticas públicas distributivas
As políticas distributivas são destinadas a segmentos específicos da sociedade. Pode ser na área de concessão de bens, bem-estar público ou serviços de saúde, etc. Estes contêm principalmente todos os programas de assistência pública e bem-estar.
Políticas para áreas atingidas por desastres naturais
Somente nas últimas décadas foram consolidadas políticas públicas mais amplas que tratam da questão dos desastres naturais.
A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) – Lei nº 12.608/12 – estabelece as competências da União, dos estados e municípios nas ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e Defesa Civil.
A PNPDEC torna os municípios responsáveis pela vistoria de edificações e zonas de risco, promovendo, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população de áreas ou residências vulneráveis.
A Lei nº 14.750/23 adicionou duas novas competências aos municípios: monitorar as áreas classificadas como de alto risco, em tempo real; e emitir alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres.
Além disso, tornou competência dos estados, Distrito Federal e municípios a assistência à saúde física e mental – por meio do SUS – da população atingida por desastres.
Política de cotas
No Brasil, há a Lei de Cotas – Lei nº 12.711/12 – que reserva 50% das vagas das instituições federais de ensino superior para pessoas que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas e se declaram pretas, pardas ou indígenas, além de pessoas com deficiência.
A lei institui também que metade das vagas reservadas deverá ser destinada a estudantes provenientes de famílias com renda per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo.
Já a Lei 12.990/14 reserva aos negros 20% das vagas ofertadas em concursos públicos da administração pública federal, das autarquias, das empresas públicas, das fundações públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Auxílio emergencial
O Auxílio Emergencial é outro exemplo de políticas públicas distributivas. Em abril de 2020, por exemplo, foi sancionado pelo presidente à época, resultando na Lei n° 13.982/2020.
O programa foi criado como uma política pública datificada, nos moldes do programa Bolsa Família, para transferir renda para minimizar os efeitos econômicos e sociais causados pela pandemia da Covid-19 aos trabalhadores informais.
O auxílio permitiu que uma parte da população continuasse tendo acesso a bens de consumos, principalmente à alimentação enquanto durasse a pandemia.
Conclusão
Para gestores, entender as políticas públicas oferece muitos benefícios, incluindo a oportunidade de criar mudanças significativas, desenvolver habilidades essenciais e melhorar o bem-estar geral da população. As políticas públicas distributivas, por exemplo, ajudam a fazer a diferença e geram impacto social positivo.
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