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O governo democrático é caracterizado pela separação de poderes. Cada um com seu próprio conjunto de autoridades e responsabilidades para legislar, executar e aplicar a lei com sucesso a situações específicas.
Os freios e contrapesos através da separação de poderes são fundamentais para garantir a distribuição do poder entre aqueles que fazem a lei, aqueles que aplicam e implementam a lei e aqueles que resolvem disputas sobre a lei.
Neste post, analisamos o conceito de separação de poderes, suas especifidades e por que esse princípio é importante para a democracia e para colaborar para a melhoria da qualidade da administração pública.
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O que é a separação de poderes?
A separação de poderes consiste na divisão do estado em três poderes – legislativo, executivo e judiciário – e dá a cada um deles o poder de cumprir diferentes tarefas. Essas tarefas são atribuídas aos poderes e às suas instituições de forma que cada um deles possa verificar o exercício do poder pelos demais.
A maneira como o Brasil se organiza política e administrativamente foi determinada pela Constituição Federal de 1988. Além de definir os princípios da administração pública, o documento define também o princípio da tripartição do poder no país:
“Art. 2º – São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
A Constituição Federal define que os poderes são harmônicos, porém, independentes entre si e possuem autonomia para atuação, com atribuições diferentes. Por possuírem autonomia, podem limitar uns aos outros, impedindo que haja uso ilegítimo de poder e garantindo o funcionamento harmônico do país.
A separação de poderes no Brasil é considerada cláusula pétrea, ou seja, não pode ser abolida.
Como surgiu essa teoria?
Aristóteles é o grande precursor da ideia de separação de poderes, dividindo o Estado em Poder Deliberativo, Poder Executivo e Poder Judiciário em sua obra “A Política”.
Depois, em seu livro “Segundo Tratado sobre o Governo Civil”, o filósofo John Locke defendeu três responsabilidades para cada poder: o Poder Federativo seria responsável por tratar das questões de ordem externa do Estado; o Poder Legislativo deveria formular as leis; e o Poder Executivo teria a finalidade de aplicar essas leis.
Então, finalmente, o modelo de tripartição – Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo – surgiu através de Montesquieu, pensador político francês que acreditava que a concentração de poder em qualquer pessoa ou grupo de pessoas era uma ameaça à liberdade.
Segundo Montesquieu, a experiência constante mostra que todo homem investido de poder está apto a abusar dele e a levar a sua autoridade até onde for possível e acreditava que, para evitar esse abuso, era necessário que o poder fosse um freio para o próprio poder.
Uma das formas de se entender este tema mais detalhadamente é se aprofundando nos modelos de administração pública.
Como é feita a separação de poderes?
Por ter vários ramos do governo, o sistema de separação de poderes ajuda a garantir que nenhum ramo seja mais poderoso que outro.
A limitação do poder político é o objetivo fundamental da doutrina da separação dos poderes em Poder Legislativo, Poder Judiciário e Poder Executivo.
Poder Legislativo
O Poder Legislativo é o responsável pela criação e aprovação das leis, além de realizar a fiscalização da execução das mesmas pelo Executivo.
É representado no:
- Âmbito federal: pelos deputados federais e senadores através do Congresso Nacional.
- Âmbito estadual: pelos deputados estaduais através da Assembleia ou Câmara Legislativa.
- Âmbito municipal: pelos vereadores através das Câmaras Municipais, órgãos públicos com funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras.
Poder Judiciário
Responsável pela interpretação das leis e julgamento dos casos de acordo com as regras constitucionais e a resolução de conflitos entre cidadãos ou entre cidadãos e Estado.
O Judiciário é representado pelos juízes, ministros e desembargadores.
O Poder Judiciário brasileiro é composto por cinco segmentos:
- Justiça Estadual e Justiça Federal, que integram a Justiça Comum;
- Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar, que integram a Justiça Especial.
Poder Executivo
Responsável direto pela execução das leis, observando as normas vigentes no país, além da sugestão de planos de ação e administração dos interesses públicos.
É representado no:
- Âmbito federal: presidente da República e os ministros por ele indicados.
- Âmbito estadual: governadores dos estados.
- Âmbito municipal: prefeitos dos municípios.
O presidente se comunica diretamente com o Legislativo e tem o poder de aprovar ou rejeitar uma lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Qual é a importância dessa separação?
Como resultado da separação de poderes, nenhum ramo pode se tornar tão poderoso a ponto de controlar completamente o sistema.
A separação de poderes é importante porque proporciona um sistema vital de “freios e contrapesos”: em primeiro lugar, garante que os diferentes poderes se controlem mutuamente. O objetivo é torná-los responsáveis uns pelos outros.
Em segundo lugar, divide o poder entre os diferentes ramos do governo. Esse equilíbrio visa garantir que nenhum indivíduo ou grupo de pessoas no governo seja soberano.
O poder é compartilhado e não concentrado num só poder (legislativo, executivo ou judiciário). O principal objetivo da separação de poderes é, portanto, prevenir o abuso de poder na administração pública, que pode causar danos tanto para os cidadãos quanto para a integridade do Estado.
O princípio da separação de poderes também promove a melhoria das relações mútuas entre os poderes e garante que nenhuma instituição desempenhe as funções de outra.
Serve como princípio estrutural nas sociedades democráticas, garantindo a liberdade, a legalidade dos atos estatais e a independência de determinados órgãos que exercem o poder delegado.
A forma moderna do princípio requer autoridades públicas autônomas, cooperação e controle mútuo.
Quais são as especificidades na gestão municipal?
No âmbito municipal existem somente dois poderes: o Executivo Municipal (que governa) e o Legislativo Municipal (que fiscaliza as finanças públicas, aprova as leis e julga o Prefeito e os próprios Vereadores).
O Poder Judiciário, que julga os atos da sociedade em geral, existe apenas nos âmbitos Estadual e Federal.
Conclusão
Basicamente, o princípio da separação de poderes colabora para reduzir as probabilidades de abuso de poder e corrupção, uma vez que haverá menos hipóteses, por exemplo, de uma lei totalitária ser aprovada, uma vez que essa lei será analisada por outro poder.
Quer conhecer quais são os princípios da gestão pública e como eles impactam diretamente na gestão e no cumprimento da lei? Confira o nosso infográfico sobre os 5 princípios da administração pública!
