Federalismo climático é uma abordagem que tem ganhado relevância diante da urgência global de frear os efeitos das mudanças no clima. No Brasil, essa discussão se torna especialmente relevante por conta da complexidade da estrutura federativa e das desigualdades regionais que marcam o amplo território nacional.
A emergência climática não observa fronteiras administrativas e exige, mais do que nunca, uma articulação entre os diferentes níveis de governo. E nessa engrenagem, os municípios ocupam uma posição singular, por estarem mais próximos dos impactos diretos, das vulnerabilidades locais e das possibilidades de respostas efetivas.
Nos últimos anos, tem se tornado evidente que os grandes acordos internacionais e as metas nacionais só se concretizam quando traduzidos em ações no território. Isso significa que cidades precisam ser vistas não como receptoras passivas de políticas definidas “de cima”, mas como protagonistas ativas na formulação de soluções climáticas.
É sob esse prisma que se dá o debate sobre o federalismo climático, enfoque que propõe a articulação coordenada entre União, estados e municípios para enfrentar os desafios ambientais e climáticos com maior eficiência, justiça e impacto.
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O que é federalismo climático?
Federalismo climático é a articulação entre os entes federativos (União, estados e municípios) para enfrentar as mudanças climáticas. Trata-se de uma colaboração com foco na formulação, implementação e monitoramento de políticas públicas voltadas à mitigação e adaptação a esse cenário.
Essa cooperação pode ocorrer em fóruns formais, como conselhos e consórcios, ou por meio de arranjos mais flexíveis, baseados em redes, pactos e articulações voluntárias.
Mais do que um conceito jurídico ou teórico, trata-se de uma estratégia política e administrativa para lidar com a complexidade e transversalidade das questões climáticas, que abarca questões que vão desde o uso do solo até o planejamento urbano, com reflexos substanciais sobre a legislação ambiental brasileira.
Como surgiu o conceito de federalismo climático?
O conceito de federalismo climático ganhou força internacionalmente a partir da percepção de que, apesar dos compromissos globais assumidos em conferências como a COP, a execução concreta das metas climáticas ocorre, em grande parte, nos chamados territórios subnacionais.
Nos Estados Unidos, Alemanha e Canadá, por exemplo, governos locais e regionais começaram a tomar a dianteira na agenda da preservação ambiental, diante da omissão ou morosidade das administrações centrais.
No Brasil, o federalismo cooperativo, consagrado na Constituição de 1988, favoreceu o protagonismo de estados e municípios, especialmente no campo da política ambiental.
A crescente ocorrência de eventos climáticos extremos e a demanda por políticas de adaptação impulsionaram a criação de arranjos intergovernamentais voltados à questão climática, que têm se expandido com maior intensidade nos últimos anos.
Qual o objetivo do federalismo climático?
A proposta do federalismo climático vai além da mera divisão de tarefas. Seu objetivo central é promover uma governança ambiental integrada, na qual União, estados e municípios:
- compartilhem responsabilidades de forma clara;
- alinhem estratégias e instrumentos de planejamento;
- ampliem a capacidade de resposta a eventos extremos e riscos climáticos;
- fortaleçam a atuação local, especialmente nas cidades mais vulneráveis.
Dado que os impactos das mudanças climáticas são sentidos principalmente pelos municípios, vide eventos como alagamentos, secas, deslizamentos, aumento de doenças vetoriais, entre outros, a administração local tem grande relevância tanto para a mitigação quanto para a adaptação.
Quais são as principais iniciativas de federalismo climático no Brasil?
O Brasil desenvolveu nos últimos anos uma série de fóruns e mecanismos de cooperação intergovernamental voltados à agenda climática. A seguir, destacamos algumas das principais iniciativas:
Conselho da Federação
Criado por meio de decreto em 2023, o Conselho da Federação é um fórum deliberativo e consultivo que reúne representantes dos três níveis de governo e entidades municipalistas.
A Câmara Temática de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Mudança Climática atua no desenvolvimento de resoluções orientadas à integração das políticas climáticas, como a Lei nº 14.904 de 2024, que propõe diretrizes para planos climáticos nos entes federativos.
Esse conselho é um marco por institucionalizar um espaço de articulação federativa permanente com vistas também à transição energética e na redução das desigualdades regionais e socioambientais.
Consórcios Intermunicipais e Interestaduais
Os consórcios públicos vêm se destacando como arranjos eficazes de federalismo climático. Entre os exemplos, estão:
- Consórcio da Amazônia Legal, que atua no combate ao desmatamento e na promoção da bioeconomia;
- Consórcio do Nordeste, que articula políticas de desenvolvimento sustentável por meio do Programa Nordeste Carbono Neutro;
- Consórcio Brasil Central e Consórcio Sul-Sudeste, com o uso de técnicas para a agricultura de baixo carbono, energias de matrizes renováveis e infraestrutura resiliente.
Esses consórcios permitem superar limitações individuais de cada ente, especialmente municípios menores, e facilitam o acesso a financiamento, tecnologia e capacitação.
Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)
Embora criado em 1981, o Conama tem se empenhado na adaptação aos desafios atuais. Com a participação de representantes dos três níveis de governo e da sociedade civil, esse órgão é responsável por normatizar, deliberar e aconselhar sobre políticas ambientais.
As recentes resoluções relacionadas à qualidade do ar e à emissão de poluentes evidenciam seu papel na regulação ambiental com impactos diretos sobre o clima.
Fóruns de Secretários Municipais e Estaduais
No plano horizontal, fóruns como o dos secretários estaduais de energia, transporte, mobilidade urbana, planejamento e assistência social também têm incorporado a pauta climática em suas agendas.
Nessas instâncias são discutidas as diretrizes para políticas públicas e práticas voltadas à resiliência urbana, eficiência energética, segurança alimentar e turismo sustentável.
Quais os principais desafios do federalismo climático?
Embora com significativos avanços, o federalismo climático no Brasil ainda enfrenta importantes obstáculos. Entre os principais estão:
1. Falta de coordenação entre os entes federativos
Embora existam diversas iniciativas, ainda é comum que União, estados e municípios atuem de maneira desarticulada. Muitas vezes, os municípios são chamados a implementar políticas sobre as quais tiveram pouca ou nenhuma participação na formulação.
A ausência de uma instância federativa com poder vinculante dificulta a sinergia entre metas nacionais e realidades locais. Outro ponto frágil é a fragmentação entre os setores de governo, que agrava esse cenário.
2. Limitações técnicas e orçamentárias dos municípios
Grande parte dos municípios brasileiros possui restrições severas em sua capacidade técnica, financeira e institucional.
A elaboração de planos de mitigação ou adaptação climática exige dados, pessoal qualificado e recursos para a fiscalização ambiental, que muitas vezes não estão disponíveis em pequenos e médios municípios com graves limitações orçamentárias.
Mesmo com o apoio de consórcios e programas federais, a desigualdade de capacidades entre os entes subnacionais representa um obstáculo relevante para a efetividade do federalismo climático.
3. Ausência de marcos legais e diretrizes claras
Embora haja dispositivos legais relevantes — como a já mencionada Política Nacional sobre Mudança do Clima — ainda falta um marco legal específico que defina claramente competências, obrigações e instrumentos de financiamento climático para cada nível da federação.
A falta de normativas claras sobre como elaborar planos climáticos, acessar fundos ou integrar políticas setoriais gera insegurança jurídica e desmobiliza gestores locais.
4. Baixa participação social e transparência
A participação da sociedade civil e de comunidades vulneráveis nos processos decisórios ainda é limitada.
A governança climática exige educação ambiental e processos participativos, que valorizem o conhecimento local e as soluções baseadas na natureza, algo que ainda está em construção na maioria dos municípios.
Nesse sentido, muitos dados sobre planejamento climático não são públicos, dificultando o monitoramento e o controle social.
Conclusão
Não há solução climática que prescinda dos territórios. O futuro do clima passa pelas cidades, e o futuro das cidades depende de uma federação que saiba cooperar.
No entanto, para que o potencial desse modelo seja plenamente alcançado, é necessário investir em capacidades locais, aprimorar os marcos legais e fortalecer a participação cidadã.
O federalismo climático é uma resposta promissora à complexidade da crise ambiental e à diversidade de contextos territoriais do Brasil. O fortalecimento dos municípios, como entes próximos das populações e dos efeitos das mudanças climáticas, é um dos caminhos para a efetivação dessa estratégia.
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