A legalidade na administração pública é o primeiro e principal princípio do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, e estabelece um contraponto do constituinte brasileiro às ações discricionárias que poderiam, de outra forma, comprometer a autonomia e os direitos dos cidadãos, se arbitrárias.
A legalidade não é apenas um princípio técnico-jurídico, mas uma barreira ética que resguarda a sociedade contra a instrumentalização inadequada do poder estatal.
O princípio da legalidade também serve como um farol ético, apontando para a necessidade de que as ações governamentais sejam respaldadas pela vontade da sociedade expressa em suas leis.
Nesse contexto, exploraremos não apenas a definição do princípio da legalidade, mas também sua aplicação prática na gestão pública, revelando como se traduz em uma salvaguarda contra os desvios que poderiam comprometer a essência democrática e o equilíbrio entre o Estado e a sociedade.
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O que é o Princípio da Legalidade?
O princípio da legalidade na Administração Pública é o pilar que sustenta a estrutura normativa estatal, estabelecendo que todas as ações e decisões do Poder Público devem estar rigidamente vinculadas à legislação vigente.
Em sua essência, esse princípio representa a antítese do arbítrio, assegurando que o exercício do poder estatal esteja circunscrito aos limites delineados pelas leis e normas jurídicas.
Este princípio não se traduz apenas em uma formalidade jurídica; é, antes, um óbice contra possíveis abusos estatais. Em sua aplicação, a legalidade impõe que o Estado atue de maneira previsível, transparente e justa, garantindo que seus atos se submetam ao crivo da legalidade.
Essa base normativa não apenas confere segurança jurídica à sociedade, mas também resguarda os cidadãos contra intervenções arbitrárias, assegurando que o poder estatal esteja sempre submisso à vontade expressa nas leis que regem a coletividade.
Portanto, o princípio da legalidade não é apenas um componente técnico do ordenamento jurídico, mas um pilar ético que molda a relação entre o Estado e seus cidadãos..
Legalidade na Constituição Federal
O princípio da legalidade, inscrito na Constituição Federal de 1988, encontra-se no cerne da estrutura normativa do Brasil. O artigo 5º, II, estipula que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, conferindo à legalidade um papel essencial na limitação dos poderes estatais.
Em consonância, o caput do artigo 37 elenca como princípios da administração pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Longe de ser uma expressão de entusiasmo, esses dispositivos agem como salvaguardas éticas contra possíveis abusos estatais.
No âmbito tributário, o artigo 150, I, proíbe expressamente União, Estados, Distrito Federal e Municípios de exigir ou aumentar tributos sem respaldo legal. Esse dispositivo não é uma homenagem à burocracia, mas uma limitação que impede a imposição de encargos fiscais sem fundamento jurídico, resguardando a previsibilidade para os contribuintes.
No campo orçamentário, a legalidade, conforme delineada no artigo 165, § 9º da Constituição Federal, determina que a execução do orçamento esteja em conformidade com suas diretrizes.
Esse requisito assegura que a alocação de recursos para políticas públicas esteja alinhada com as disposições orçamentárias, promovendo, assim, uma administração financeira que respeite os limites legais.
Portanto, a legalidade na Constituição Federal é um elemento fundamental para a coesão entre as normas e a prática, indispensável para a construção de uma governança pública eficaz.
Quais são os tipos de Legalidade?
O princípio da legalidade pode ser desdobrado em dois tipos principais: legalidade ampla e legalidade estrita.
Legalidade Ampla
A legalidade em sentido amplo é destinada notadamente aos particulares, sendo aquela prevista no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal. Ela confere liberdade aos agentes privados, na medida em que essa atuação não entra em confronto com as normas jurídicas ou revela abuso de direito.
Legalidade Estrita
Já a legalidade estrita restringe consideravelmente a margem de discricionariedade do Poder Público, exigindo que a administração pública atue de maneira vinculada à lei, sem espaço para interpretações amplas ou decisões arbitrárias.
Qual a importância da legalidade na administração pública?
A legalidade é um alicerce vital para a preservação do Estado Democrático de Direito. Ela assegura que o poder estatal seja exercido dentro dos limites estabelecidos pela sociedade por meio de suas leis, promovendo a previsibilidade, a segurança jurídica e a proteção dos direitos individuais.
A observância rigorosa da legalidade na administração pública contribui para a construção de uma sociedade justa, onde as ações do Estado são pautadas pela transparência e pela igualdade, mitigando abusos de poder e promovendo uma gestão participativa.
Como aplicar este princípio enquanto gestor público?
Na intrincada teia da gestão pública, a aplicação do princípio da legalidade se apresenta como um desafio significativo e, simultaneamente, como um imperativo ético. Para os gestores públicos, a tarefa vai além da simples conformidade técnica com normas e leis; requer uma compreensão profunda do alcance e das nuances desse princípio.
Neste contexto, confira algumas estratégias e considerações essenciais para efetivar o princípio da legalidade, delineando como os gestores podem, de maneira ética e eficiente, orientar suas ações no respeito irrestrito às normas legais às quais sua atuação está vinculada.
Invista em conhecimento jurídico
O gestor público deve possuir sólido conhecimento jurídico, entendendo as leis e normas que regem sua área de atuação. Isso é crucial para tomar decisões alinhadas com a legalidade.
Tais conhecimentos são fundamentais para a formulação de políticas públicas eficientes e para o desenvolvimento da liderança no setor público.
Consulta jurídica
Em situações complexas, é aconselhável buscar orientação jurídica para garantir que as ações da administração estejam em conformidade com a legislação vigente. Nesse sentido, o auxílio das procuradorias municipais deve ser solicitado sempre que necessário, tendo em vista as atribuições comuns desses órgãos na consultoria do órgão ao qual está vinculado.
Transparência e prestação de contas
Manter transparência nas ações, comunicando de maneira clara as decisões e garantindo a prestação de contas, é essencial para demonstrar o compromisso com a legalidade. Mais que isso, garante que o gestor não terá problemas com os órgãos de controle, como Tribunais de Contas e o próprio Poder Judiciário.
Conclusão
Os gestores públicos desempenham um papel substancial na aplicação desse princípio, sendo sua compreensão e observância fundamentais para o fortalecimento das instituições e a promoção do bem comum.
Em um Estado que se pretende democrático e de direito, a legalidade na administração pública no Brasil é um princípio irrevogável. Ao garantir que todos os atos do poder estatal estejam respaldados pela lei, preservamos a justiça, a equidade e a ordem social.
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