A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é uma lei federal criada para reduzir o impacto dos resíduos sólidos no meio ambiente e estabelece várias diretrizes e metas de gestão ambiental que precisam ser cumpridas no Brasil.
Segundo dados do Panorama dos Resíduos Sólidos 2023, estima-se que 61% dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) coletados no Brasil, em 2022, foram encaminhados para aterros sanitários, correspondendo a 43,8 milhões de toneladas de resíduos. Isso demonstra como o país ainda tem um longo caminho a percorrer na gestão de RSU.
Neste post, vamos nos aprofundar sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, quais são seus objetivos e entender melhor qual é o papel das prefeituras na gestão dos resíduos sólidos urbanos.
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O que é a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)?
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei n.º 12.305/2010 e regulamentada pelo Decreto 7.404/10, tenta organizar de forma mais transparente como as indústrias, o governo e os consumidores finais devem tratar os resíduos e rejeitos gerados.
De acordo com a PNRS, os resíduos sólidos urbanos são todos os materiais, substâncias, objetos ou bens descartados resultantes da atividade humana na sociedade.
Os resíduos são diferentes dos rejeitos, pois enquanto eles podem ser aproveitados em sua forma original ou transformados para uma nova finalidade, os rejeitos não têm possibilidade de reaproveitamento e precisam ser descartados da melhor forma possível para o meio ambiente.
Quais são os objetivos da PNRS?
A lei estabeleceu metas e objetivos para cidadãos e empresas relacionadas à gestão de resíduos, com as seguintes finalidades: adequação da gestão de resíduos às leis e regulamentações vigentes, preservação ambiental por meio da redução da utilização de aterros e logística reversa de resíduos pós-consumo.
A PNRS obriga as empresas a realizarem a correta gestão dos resíduos em todas as suas etapas.
Listamos os cinco principais objetivos da PNRS para você entender como essa lei estimulou o desenvolvimento ambiental. São eles:
1. Proteger a saúde pública
A gestão de resíduos também é uma maneira de cuidar da saúde pública porque os resíduos podem causar várias doenças.
Os lixões, por exemplo, poluem e contaminam a água e o solo, causando problemas de saúde à população, alagamentos e proliferação de doenças. Além disso, provocam o aumento da emissão dos gases de efeito estufa, que provocam mudanças climáticas.
De acordo com a 7ª edição do Índice de Sustentabilidade da Limpeza Urbana – ISLU – 2022, pesquisa do Departamento de Economia do Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana (Selurb), no Brasil são liberadas aproximadamente seis milhões de toneladas de gás carbônico (CO₂), anualmente.
A PNRS determina que os setores público e privado gerenciem os resíduos para evitar o envio incorreto desses materiais para aterros sanitários.
2. Incentivar a implantação de padrões sustentáveis de consumo e produção
A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi uma das fontes de incentivo para que os geradores de resíduos passassem a se preocupar mais com o assunto e praticassem a sustentabilidade em seus processos.
3. Reduzir, reutilizar e reciclar
Algumas empresas já reutilizam resíduos internamente como uma das maneiras de cumprir a política, já que metas quantitativas e obrigatórias devem ser indicadas em seu plano de gestão de resíduos sólidos.
Já os materiais que não podem retornar à cadeia produtiva devem ter um destino ambientalmente adequado.
4. Incentivo à indústria de reciclagem
O incentivo à indústria da reciclagem para estimular o uso de matérias-primas e insumos provenientes de materiais reciclados colabora para que as empresas gastem menos com a compra de matéria-prima.
Quando uma empresa investe em um produto sustentável, ela só se beneficia, pois estará cumprindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos e construindo uma imagem diferenciada para a sociedade, mostrando que é uma empresa sustentável que se preocupa com o meio ambiente.
5. Desenvolvimento e melhoria de tecnologias limpas
Desenvolver tecnologias limpas é um dos objetivos da PNRS para minimizar os impactos ambientais e os riscos de poluição.
A tecnologia limpa inclui reciclagem, energia renovável (energia solar, eólica e hidrelétrica; biomassa, biocombustíveis, etc.), motores elétricos, tecnologia da informação, transporte verde, química verde, iluminação, águas cinza e várias outras ferramentas que agora são mais eficientes em termos energéticos.
Por que a PNRS é importante para a sustentabilidade?
A Política Nacional de Resíduos Sólidos é importante porque coloca a sustentabilidade como um dos princípios norteadores das ações governamentais, identificando metas para eliminar os lixões e estimulando soluções ambientalmente corretas para tratamento e destinação final de Resíduos Sólidos Urbanos.
Resumindo, a PNRS é uma ferramenta que promove a sustentabilidade, contribui para a preservação do meio ambiente e impulsiona a economia.
Quais os principais instrumentos da PNRS?
A Lei 12.305/2010 instituiu, em seu Art. 8º, 19 instrumentos por meio dos quais a Política Nacional de Resíduos Sólidos é implementada, sendo os principais:
- planos de resíduos sólidos;
- coleta seletiva;
- Fundo Nacional do Meio Ambiente e Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
- monitoramento e fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária;
- logística reversa;
- educação ambiental;
- cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ecologicamente correta de rejeitos.
Qual é o papel das gestões municipais na gestão dos resíduos sólidos urbanos?
As prefeituras são as responsáveis pelos resíduos urbanos gerados no município, que compreendem os resíduos domiciliares e os gerados nas ruas e praças, cujo destino final devem ser locais adequados para evitar contaminação do solo e problemas para o meio ambiente, como acontece nas cidades inteligentes.
Ao pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), uma taxa vai para o recolhimento de lixo, que varia conforme a localização do imóvel e seu tamanho.
Esse dinheiro é usado pelas administrações municipais para manter a cidade limpa.
Com a instituição da PNRS, todos os municípios brasileiros devem seguir uma política nacional de resíduos sólidos e, além de coletar, dar uma destinação adequada ao lixo recolhido.
Segundo a lei, os aterros irregulares deveriam ser erradicados até 2014, mas isso não aconteceu. Para reforçar a medida, o Senado aprovou, em julho de 2020, o Novo Marco do Saneamento Básico que prevê a extinção dos lixões até 2024.
A importância de gestões mais sustentáveis
Os governos, seja federal, estadual ou municipal, têm o poder de alcançar milhões de pessoas, influenciando o pensamento e ações que promovem a sustentabilidade, como a prática da infraestrutura verde.
Uma gestão mais sustentável prioriza a manutenção dos recursos, a responsabilidade socioambiental, o melhor uso dos espaços e também aplica práticas ecologicamente corretas internamente.
Por exemplo, com compras públicas sustentáveis e ações que ajudem a diminuir a produção de resíduos, como a redução no uso de papel, que podem ser realizadas por meio da implantação de um sistema de gestão.
Além disso, uma gestão mais sustentável é importante porque:
- fortalece a administração pública e também pode reduzir custos;
- reduz o uso de recursos naturais e a geração de resíduos e reduz os impactos ambientais das atividades do órgão.
Conclusão
A Política Nacional de Resíduos Sólidos é o principal instrumento no Brasil para estruturação dos processos de gestão, destinação e processamento de resíduos sólidos. No entanto, é uma das políticas públicas que têm um longo caminho a percorrer até que seus objetivos sejam alcançados.
Enquanto isso, muitos municípios estão avançando e adotando práticas ecologicamente corretas, como a redução da utilização de papéis. Veja, por exemplo, como a Prefeitura de Juiz de Fora economizou mais de 30 milhões em apenas 21 meses ao apostar em alternativas mais sustentáveis e transformadoras.
