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A fiscalização ambiental municipal é um instrumento importante para garantir a implementação e a execução da legislação ambiental brasileira nos municípios, sendo um documento essencial para se obter uma licença ambiental ou sua revisão.
A preocupação com a questão ambiental é cada vez maior no Brasil e no mundo, enquanto as mudanças climáticas causam o aumento das temperaturas globais e acontecem mudanças generalizadas nos sistemas climáticos, tornando eventos como inundações, secas e furacões mais intensos e imprevisíveis.
Veja, a seguir, o que é a fiscalização ambiental municipal, quais são suas funções, quais desafios ela enfrenta e como a tecnologia vem revolucionando o processo de monitoramento e gerando informações mais precisas para tomadas de decisões mais informadas sobre o meio ambiente.
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O que é fiscalização ambiental municipal?
A fiscalização ambiental municipal é uma avaliação objetiva de componentes ambientais, como ar, solo ou água, de um determinado lugar. É realizada pelo Poder Público Municipal para verificar a conformidade com os regulamentos ambientais e garantir a proteção dos recursos ambientais, a sustentabilidade e a qualidade do meio ambiente local.
As inspeções dos fiscais ambientais também podem ajudar a identificar riscos e perigos potenciais, como contaminantes no solo, águas subterrâneas e ar, ou a presença de materiais perigosos.
Quais são as funções da fiscalização ambiental pelas prefeituras?
O art. 9º, inc. XIII, da Lei Complementar 140/2011, definiu a competência de cada um dos Entes federados. Em relação à fiscalização ambiental, os municípios devem “exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município”.
Antes disso, a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) implantou efetivamente e institucionalmente a gestão ambiental nos municípios brasileiros, designando aos municípios um papel significativo na defesa do meio ambiente.
As principais funções das prefeituras são criar políticas públicas, a nível regional, que possuam como principal objetivo preservar e conservar o meio ambiente – um dos 17 objetivos sustentáveis da Agenda 2030 – e os recursos naturais de determinado território.
Os fiscais ambientais municipais desempenham um importante papel na proteção da saúde pública e do meio ambiente, executando fiscalizações relacionadas à preservação do meio ambiente, cumprindo a legislação ambiental, observando as normas de proteção ambiental definidas em leis ou em regulamentos específicos, entre outros.
As equipes de fiscalização ambiental também atendem denúncias de pessoas físicas que possuam informações sobre infrações ambientais, como danos à vegetação, deposição irregular de resíduos sólidos, emissão de poluentes atmosféricos (fumaça, odor, fuligem), contaminação do solo, lançamento de produtos impróprios em cursos d’água, entre outros.
Os fiscais ambientais municipais aplicam a Lei 9.605/98, Lei Federal de Crimes Ambientais, que, em caso de infrações, estabelecem penalidades que vão desde multas até a suspensão total das atividades irregulares.
Desafios enfrentados na fiscalização ambiental municipal
A falta de recursos financeiros e humanos é uma das barreiras que a fiscalização ambiental enfrenta. Outras dificuldades que os agentes ambientais podem enfrentar para atuar na defesa ambiental no país são pressões e interesses privados, resistência da comunidade local e dificuldades para monitorar áreas extensas e remotas.
1. Recursos financeiros e humanos
A falta de recursos humanos e financeiros pode impossibilitar a fiscalização e o monitoramento dos empreendimentos licenciados. Além disso, algumas cidades não têm recursos próprios e executam ações ambientais municipais com recursos federais.
De acordo com o Diagnóstico da Gestão Ambiental Municipal, estudo realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), publicado em 2023, dos 2.252 municípios que responderam à pesquisa, 55,9% (1.192) afirmaram que fazem licenciamento ambiental, porém a maioria declarou que não possui recursos financeiros próprios, equipes e infraestrutura adequados.
Para desenvolver as atividades e ações ambientais e garantir a proteção do meio ambiente e sustentabilidade, é necessário que os municípios tenham infraestrutura capaz de fornecer subsídio para desenvolvimento dos trabalhos.
2. Pressões e interesses privados
A falta de recursos humanos faz com que os servidores fiquem sobrecarregados tentando lidar com as pressões do excesso de trabalho. Além disso, podem ter que lidar com interesses privados de terceiros ao coibir a prática de ilícitos ambientais, o que vai contra o princípio da supremacia do interesse público.
Por sua natureza jurídica, o interesse na proteção do meio ambiente, mesmo que legítimo, deve prevalecer sobre os interesses individuais privados.
3. Resistência da comunidade local
Devido à falta de educação ambiental, é comum que comunidades resistam às alterações que possam decorrer das fiscalizações ambientais.
A educação ambiental é um processo que permite que indivíduos explorem questões ambientais, se envolvam na resolução de problemas e tomem medidas para melhorar o meio ambiente. Esta deve ser feita para toda a população para que todos compreendam os impactos negativos ao ambiente e as consequências das escolhas para a vida em sociedade.
A falta dela faz com que a sociedade não desenvolva uma compreensão mais profunda das questões ambientais e não obtenha conhecimento para tomar decisões informadas e responsáveis e desenvolver a responsabilidade socioambiental.
4. Dificuldades no monitoramento de áreas extensas e remotas
A falta de recursos humanos e de veículos disponíveis nas Secretarias Municipais do Meio Ambiente, assim como nas Secretarias de Estado e no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), é um desafio para a realização de operações de monitoramento e controle de atividades ilegais, como desmatamento e queimadas, nos municípios de todo o Brasil.
Como a tecnologia pode aprimorar a fiscalização ambiental municipal
A tecnologia é uma poderosa aliada da sustentabilidade e vem alcançando marcos significativos por meio da análise de dados, da Internet das Coisas (IoT) e da Inteligência Artificial (IA).
A fiscalização é essencial para a proteção ambiental ao fornecer evidências para entendermos os grandes desafios ambientais, como aquecimento global, má qualidade do ar, poluição de rios e mares e declínio da biodiversidade.
A tomada de decisões e ações rápidas e eficientes relacionadas à gestão ambiental se tornam mais precisas com base nos dados fornecidos por tecnologias avançadas e sistemas automatizados para coletar, analisar e entender informações sobre o meio ambiente.
O desenvolvimento de novas tecnologias, como sistemas de gestão de prefeituras, também pode ajudar a reduzir o impacto ambiental ao permitir a digitalização e reduzir a necessidade do uso de papéis e impressões, por exemplo, para requerimento de licenças ambientais.
A importância da educação ambiental na fiscalização
Aplicada na fiscalização, a educação ambiental contribui para proteger a biodiversidade e a sociodiversidade. O estudo das relações entre as pessoas e a natureza ajuda na proteção da sociobiodiversidade, mas o principal é mudar a maneira como as pessoas se relacionam em sociedade e com os recursos naturais.
Inserir a educação ambiental no dia a dia das práticas das políticas de fiscalização ambiental municipal através de ações preventivas é fundamental para que ações efetivas, permanentes e continuadas de educação ambiental sejam desenvolvidas.
A educação ambiental ajuda a desenvolver uma mudança de panorama na proteção ambiental. Isso pode ser feito, por exemplo, na reeducação de cidadãos autuados em uma fiscalização, oferecendo-lhes acesso a informações sobre por que existem normas de proteção ao meio ambiente, sobre as infrações cometidas e como resolver sua situação.
Conclusão
A fiscalização ambiental municipal verifica a eficácia dos programas ambientais, gerencia e minimiza o impacto das atividades que afetam o meio ambiente, seja para garantir a conformidade com leis e regulamentos ou para reduzir riscos de efeitos nocivos ao meio ambiente natural e proteger a saúde dos seres humanos.
Com a tecnologia desempenhando um importante papel ao facilitar a coleta de dados e garantir a precisão de seus dados ambientais, a fiscalização está se tornando cada vez mais automatizada, desde seus processos até o uso de drones para monitoramento ambiental.
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