Entenda o que são as políticas públicas constitutivas e conheça exemplos

As políticas públicas possuem diferentes tipos e finalidades, criadas e aplicadas de acordo com as necessidades locais. Existem quatro tipos: distributivas, redistributivas, regulatórias e constitutivas. 

As políticas públicas constitutivas são a base de toda política pública já criada. Antes mesmo de se começar um novo ciclo, elas estão presentes para ajudar a criar o “ponto de partida” das propostas para atender a população.

Na prática, é o que está por trás de cada ação do governo para melhorar a qualidade de vida da população. Desde a elaboração de leis até a criação da estrutura para garantir a execução, cabe às políticas constitutivas estabelecerem os fundamentos necessários para todos os processos.

Neste conteúdo, você vai entender o que são políticas públicas constitutivas, para que servem e como funcionam, além dos responsáveis por promovê-las e exemplos práticos para compreender a sua atuação no dia a dia local. Boa leitura!

O que são políticas públicas constitutivas?

As políticas constitutivas são consideradas o pilar das demais por se tratar das definições necessárias para a criação de políticas públicas. Isso significa que é a partir dela que serão estabelecidas as regras de como, quando e por quem as políticas podem ser criadas, colocadas em prática e avaliadas.

Elas fornecem a estrutura legal e organizacional para garantir que haja uma base sólida e bem definida para todas as ações governamentais. Neste sentido, podemos citar a elaboração de marcos legais, constituições, leis orgânicas e outras normas para determinar o funcionamento do Estado e a relação entre os três poderes.

Para que servem as políticas públicas constitutivas?

As políticas constitutivas cumprem um papel fundamental para garantir a ordem na criação das demais políticas e estabelecer minimamente os requisitos necessários para que um projeto possa sair do papel. Isso significa que a sua atuação impacta em:

• Definir princípios, mecanismos, instrumentos e demais processos que norteiam a criação de uma política pública;
• Promover a participação da sociedade civil em processos de tomada de decisão;
• Garantir a eficiência e a legitimidade no processo, alinhado aos princípios constitucionais e às necessidades públicas;
• Estabelecer critérios claros e objetivos para a formulação e implementação de políticas, combatendo a arbitrariedade.

É necessário observar que, para além da sua definição conceitual, este tipo de política gera grandes impactos na sociedade e é responsável por orientar todas as movimentações feitas ao longo da evolução local para acompanhar as necessidades da população.

Isso se traduz em ações governamentais que garantem o crescimento, a igualdade e o acesso da população às políticas para melhorar o bem-estar local, a segurança jurídica, a justiça social e a transparência institucional.

Como elas funcionam?

As políticas públicas constitutivas podem se manifestar de diferentes formas, a começar pela própria Constituição Federal, responsável por definir princípios e diretrizes para a organização do Estado e das políticas públicas em si. Além disso, também podemos citar:

• Leis;
• Decretos;
• Acordos e pactos;
• Resoluções normativas.

Cada uma destas manifestações cumpre um papel importante no ciclo de políticas públicas, pois estabelece o que pode ou não pode ser feito em todos os âmbitos do governo. Funcionam como uma base para que as demais possam ser elaboradas e definem os limites em que aquela política pode atuar.

A tentativa de criar alguma iniciativa que fere as políticas constitutivas podem ser consideradas inconstitucionais e, portanto, inválidas. Isso significa que qualquer política pública que vá contra os princípios e diretrizes estabelecidos pode ser contestada judicialmente, o que pode levar à revogação ou mudanças na proposta.

Quem é responsável por promovê-las?

A responsabilidade pela promoção das políticas públicas constitutivas é dividida entre os três poderes: executivo, legislativo e judiciário. Vamos entender melhor a seguir.

Poder executivo

Cabe aos representantes do poder executivo um papel fundamental na promoção deste tipo de política pública: sua criação. Vamos usar o Plano Nacional de Educação (PNE) como exemplo para entender como cada poder atua. Criado pelo Ministério da Educação (MEC), o PNE foi elaborado com diretrizes, metas e estratégias para garantir o direito à educação.

Além do seu desenvolvimento, também cabe ao executivo implementar suas ações, avaliar o seu desempenho e aprimorar os aspectos das políticas constitutivas para atender às necessidades da população.

Poder legislativo

Ao poder legislativo, por sua vez, cabe a criação e aprovação de leis que estejam alinhadas ao PNE como parte fundamental da promoção das políticas públicas constitutivas. Um exemplo é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece princípios e diretrizes que contribuem com o cumprimento do PNE.

Além disso, também cabe aos representantes do legislativo a fiscalização durante a implementação da política (em forma de lei, neste caso) e propor melhorias nesta e outras leis para atender às demandas do plano nacional e gerar o impacto social esperado.

Poder judiciário

Por fim, ao judiciário cabe não apenas a interpretação das leis, como garantir que os direitos estabelecidos serão exercidos pela população. Na prática, um cidadão que tem seu direito à educação violado, por exemplo, pode acionar o Estado para garantir que ele seja cumprido.

Além disso, a imparcialidade é fundamental para que a lei seja aplicada a todos de maneira justa e combater a discriminação. Neste sentido, seu papel é essencial para que o Estado possa garantir o acesso à educação de qualidade, como estabelece o PNE.

Exemplos de políticas públicas constitutivas

Agora que você já sabe como as políticas constitutivas atuam no âmbito federal, vamos a alguns exemplos de políticas públicas municipais para compreender a sua atuação de maneira regional:

• Lei Orgânica do Município: responsável por estruturar a administração municipal, incluindo a criação de secretarias, órgãos autônomos e empresas públicas, além de definir suas funções e responsabilidades no âmbito municipal;
• Plano Diretor Municipal: define zonas para o crescimento do município com diretrizes e políticas para infraestrutura e preservação do meio-ambiente;
• Lei de Planejamento e Orçamento: responsável por definir as diretrizes para a elaboração do orçamento municipal;
• Lei da Assistência Social: política que estabelece os benefícios socioassistenciais a serem fornecidos pelo município;
• Lei de Uso e Ocupação dos Solos: legislação responsável por regulamentar a utilização e ocupação dos solos no município (complementando o Plano Diretor Municipal);
• Código Tributário Municipal: define os tributos que serão aplicados no município e estabelece as normas gerais para a arrecadação e fiscalização;
• Estatuto da Cidade: regulamenta o direito à moradia, à infraestrutura urbana e ao desenvolvimento urbano sustentável;
• Lei de Diretrizes Urbanísticas: responsável por estabelecer os princípios e diretrizes para o desenvolvimento urbano e o ordenamento territorial do município.

Conclusão

As políticas públicas constitutivas são a base das mudanças para atender às demandas da população. Para cada movimento feito em prol da sociedade, tem uma série de políticas por trás para garantir que o processo seja feito a partir de diretrizes importantes para os cidadãos, visando em primeiro lugar o bem-estar coletivo.

Mas para isso, é importante que o poder público seja capaz de “pensar fora da caixa” para buscar soluções para problemas já conhecidos. A inovação desempenha um papel essencial neste processo como uma estratégia poderosa para melhorar a qualidade de vida e o acesso aos serviços públicos pela população.

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