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O princípio da eficiência não é apenas um conceito importante para o serviço público. É a base de um desenvolvimento sustentável e uma boa gestão em qualquer município. Ainda que seja definido pela legislação federal, suas práticas vão além das atribuições de um cargo.
Seus efeitos abrangem diversas esferas da administração pública, que vão desde as tarefas rotineiras dos servidores até a criação e implementação de políticas públicas. É um compromisso que deve ser assumido e reforçado diariamente nos órgãos públicos.
Neste conteúdo, você vai entender o que é o princípio da eficiência, apontamentos da legislação sobre o tema, a sua importância para o município e como ele pode ser aplicado e seguido pelos servidores. Boa leitura!
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O que é o princípio da eficiência?
Um dos princípios da administração pública, a eficiência é o norte para as ações dos gestores públicos. Sempre alinhada aos interesses da população, é o princípio responsável pela busca contínua de melhoria dos processos internos e serviços públicos, além da gestão e otimização de recursos.
Os principais objetivos da eficiência giram em torno do bem-estar social, o desenvolvimento sustentável e a justiça social. Isso significa que as ações de servidores e diretrizes de instituições públicas devem sempre buscar ampliar os benefícios para a sociedade e, em contrapartida, garantir o melhor custo-benefício para o orçamento municipal.
Tudo isso interligada a premissas importantes no processo para garantir não só a otimização de recursos, como também o cumprimento de outros princípios. A publicidade, por exemplo, exige que as informações sejam compartilhadas com os cidadãos. É neste ponto que a eficiência atua, para buscar a forma mais acessível e simples de comunicar.
O que a legislação diz sobre o princípio da eficiência?
O princípio é previsto pela Constituição Federal, tamanha a sua importância para a boa gestão da máquina pública. O artigo 37 define que a administração direta e indireta de qualquer um dos poderes da União, estados, municípios e Distrito Federal, deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Além disso, outras leis relevantes no âmbito federal abordam a eficiência, como é o caso do artigo 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei estabelece que o conselho de gestão fiscal seja responsável por disseminar práticas que promovam a eficiência dos órgãos públicos, como alocação e execução de gastos, arrecadação de receitas etc.
Apesar da obrigatoriedade, é importante destacar que o princípio também está diretamente relacionado com aspectos fundamentais de uma boa gestão pública. É a partir do conceito que diversas outras premissas são aplicadas. Afinal, de nada adianta seguir os princípios se não o fizer de maneira eficiente e acertada.
Qual a importância da eficiência na administração pública?
É fato que o princípio da eficiência é fundamental para gestão pública, uma vez que é responsável pela melhoria contínua, a otimização de recursos e mais qualidade na prestação de serviços para a população, que resultam em:
- Economia de recursos: atividades voltadas para combater desperdícios, investimentos em áreas prioritárias etc;
- Mais transparência e accountability: combate à corrupção, contribuindo com mais confiança dos cidadãos nas instituições públicas;
- Cumprimento dos princípios constitucionais: a eficiência está diretamente relacionada ao princípio da legalidade, já que para ser eficiente e agir com legitimidade, é necessário cumprir a lei;
- Desenvolvimento socioeconômico da região: o município atrai mais investimento, gerando mais oportunidades de emprego;
- Modernização da gestão pública: com a aquisição de recursos tecnológicos, é possível automatizar tarefas repetitivas e reduzir o excesso de burocracia em processos para melhor atender a população.
Como o princípio da eficiência se aplica na administração pública?
No serviço público, eficiência alcançar os melhores resultados dentro da realidade
do município, utilizando os recursos disponíveis de maneira responsável. Isso é aplicado em, principalmente:
- Licitações eletrônicas: redução com os gastos com papel, além de contribuir para aumentar a transparência e a competitividade no processo;
- Capacitação de servidores: incentivos previstos pela lei que rege os servidores públicos permitem licenças para desenvolvimento profissional e aumento de salário conforme evolução do grau de escolaridade;
- Investimento em tecnologia: adotar ferramentas que tornam o dia a dia dos servidores mais ágil e facilitam o processo de tomada de decisão;
- Mecanismos de controle mais rigorosos: o compliance, por exemplo, é um grande aliado neste sentido, pois contribui diretamente para prevenir e reduzir riscos à máquina pública, além de promover a ética nas instituições.
Como seguir o princípio da eficiência na administração pública?
Apesar de ser definido pela Constituição, sem os devidos direcionamentos e ações, a eficiência por si só é apenas um conceito. Neste sentido, a exigência constitucional é motivada pela integridade pública. Para colocar o princípio em prática, é necessário abordar questões importantes.
Definir metas claras e mensuráveis
Comece estabelecendo objetivos específicos realistas, com métricas para mensurar o fracasso ou sucesso das ações. É o primeiro passo para garantir que os esforços estejam alinhados com os resultados que o município deseja.
Monitorar e avaliar constantemente o progresso
Com metas claras, passe a monitorar e avaliar constantemente o desempenho das atividades estabelecidas. Assim, é possível identificar as áreas mais carentes e administrar os recursos de maneira inteligente.
Identificar oportunidades de melhorias em processos internos
Com os dados e mãos, chegou o momento de aprofundar as análises e identificar gargalos nos processos internos. Dessa forma, redundâncias e ações que geram retrabalho não passarão batido, permitindo implementar as medidas corretivas necessárias a tempo e sem causar maiores prejuízos à máquina pública.
Garantir o acesso à informação
Não basta disponibilizar as informações em um portal governamental. É necessário incentivar a transparência e facilitar o acesso à informação para promover a accountability, permitindo que os cidadãos participem ativamente do processo de tomada de decisão e contribuam com soluções para problemas públicos.
Implementar programas de combate à corrupção
Investir em medidas eficazes de prevenção e combate à corrupção é uma maneira de não só fortalecer a integridade e a confiança nas instituições públicas, como garantir que os recursos sejam utilizados de forma transparente e ética.
Incentivar a participação popular
Por fim, envolver os cidadãos no processo de formulação e implementação de políticas públicas é uma maneira de propor ações mais alinhadas às necessidades da população local. Dessa forma, contribui para uma gestão não só mais eficiente, como legitimada pelo apoio popular.
Estes são apenas alguns exemplos que podem ser aplicados na realidade do serviço público. De qualquer forma, aplicar seu conceito no dia a dia requer um compromisso de todos os servidores. Para que a engrenagem da máquina pública possa girar, cada agente envolvido precisa agir e disseminar práticas que promovem a eficiência no cotidiano.
Conclusão
Não é coincidência que diferentes modelos de administração pública tenham a eficiência como um dos pilares principais. Para além das questões legais e normativas, o princípio não é só uma maneira de garantir que o município esteja de acordo com a legislação vigente.
É uma necessidade do serviço público e dever perante à sociedade, já que a busca contínua é um comprometimento coletivo e envolve diversas atividades e posicionamentos para ser tirado do papel e, enfim, colocado em prática.
Para isso, é importante estar atualizado não apenas na esfera legal, mas também em novos recursos e mudanças no contexto público. Conte com a newsletter da 1Doc para ficar por dentro e receber conteúdos exclusivos no seu e-mail.
