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O dia a dia da administração pública muitas vezes envolve questões complexas e exige que a razoabilidade faça parte das decisões tomadas pelos gestores. As escolhas de um município não podem ser feitas de maneira arbitrária e pessoal, e é onde o princípio entra para estabelecer critérios importantes para impedir tais práticas.
Indo além do conceito, é importante entender de que forma este princípio deve ser seguido na esfera governamental e alinhado aos interesses locais. O desafio, portanto, consiste em implementar processos decisórios que considerem não apenas a legalidade e a eficiência da máquina pública, mas também a equidade e a justiça social.
Neste conteúdo, você vai entender o que é o princípio da razoabilidade, como surgiu e seu contexto histórico, o que a legislação diz sobre sua importância e como é aplicado e seguido na administração pública. Boa leitura!
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O que é o princípio da razoabilidade?
A razoabilidade é um conceito jurídico ligado à ideia de proporcionalidade e bom senso. Na administração pública, a razoabilidade é usada para garantir que os atos tenham coerência e sigam uma ordem lógica. Isso significa que os gestores devem tomar decisões baseadas na racionalidade e de maneira proporcional.
Neste sentido, a prioridade sempre será o bem-estar coletivo e a razoabilidade consiste em considerar critérios justos e equilibrados nos atos administrativos, evitando atitudes arbitrárias e que possam comprometer em algum nível, as ações em benefício da população.
Como surgiu o princípio da razoabilidade?
Apesar de ser o pilar de diversos modelos de administração pública, a razoabilidade nem sempre foi tão significativa como as abordagens contemporâneas demonstram. Historicamente, o princípio surgiu formalmente na Magna Carta inglesa, de 1215, criada para estabelecer limites ao poder do monarca e garantir os direitos dos nobres.
A “law of the land” foi o ponto de partida para que o conceito pudesse se tornar um princípio consolidado ao longo da história, com períodos importantes em que a razoabilidade foi incorporada – direta ou indiretamente – nas legislações. Podemos citar:
- Declarações de Direitos das colônias britânicas na América do Norte, no período pós-guerra civil norte-americana;
- Emendas V e XIV da Constituição dos Estados Unidos, em 1787;
- Revolução progressista, do período de 1896 a 1920.
Apesar da forte influência norte-americana, o conceito se espalhou mundo afora e hoje é um pilar fundamental do direito administrativo em diversos países, incluindo o Brasil e refletindo em diversas legislações e jurisprudências para garantir o embasamento das decisões governamentais.
Ao longo da história, o princípio da razoabilidade tem sido essencial para equilibrar o exercício do poder público com a proteção dos direitos individuais e coletivos, promovendo uma administração mais justa, transparente e responsável perante os cidadãos e a sociedade como um todo.
O que a legislação diz sobre o princípio da razoabilidade?
Ainda que não seja um direito previsto na Constituição (mesmo que esteja relacionado indiretamente), a razoabilidade é citada como um princípio a ser seguido pela administração pública na Lei nº 9784/99, especificamente no artigo 2º.
Entretanto, podemos observar implicitamente o princípio sendo abordado em alguns direitos fundamentais, como é o caso do artigo 5º da Constituição em que cita o direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Estes elementos também envolvem o respeito à razoabilidade nas decisões administrativas e judiciais, por exemplo, em que já é possível observar o princípio sendo aplicado judicialmente para garantir que as medidas sejam proporcionais e justas.
Esta interpretação tem sido essencial não só para garantir a legalidade nas ações tomadas nos atos administrativos, mas também para promover uma administração pública mais eficiente e ética, alinhada aos princípios democráticos.
Qual a importância da razoabilidade na administração pública?
No âmbito governamental, o princípio da razoabilidade é fundamental para orientar decisões com base em critérios coerentes e justos, evitando que a administração pública exerça seu poder de maneira desproporcional ou arbitrária, afastando-se do interesse da população. Neste sentido, contribui ativamente com:
- O fortalecimento da legitimidade das ações tomadas pelo município, garantindo que as decisões tomadas se baseiam em critérios justos e racionais;
- Mais transparência nas ações governamentais, uma vez que os cidadãos entendem as motivações (que devem ser objetivas) por trás das ações governamentais, tornando a gestão mais acessível e facilitando o controle social;
- A garantia dos direitos fundamentais e individuais de cada cidadão, impedindo medidas excessivas por parte do Estado;
- Promover a integridade pública a partir de decisões racionais e justificadas, sendo um instrumento importante no combate à corrupção.
Como o princípio da razoabilidade se aplica na administração pública?
O princípio está intrínseco em diversas situações do gestor público, desde questões de rotina até análises mais complexas, em que exigem um olhar atento para tomar decisões proporcionais e justas (levando em conta também critérios de moralidade), como:
- Processos de licitações e contratos: a contratação deve seguir critérios técnicos e objetivos para garantir que a compra seja feita com o melhor custo-benefício para o município e a população, considerando valor e qualidade do bem ou serviço. A Lei nº 14.133/21, responsável por reger o tema, também cita o princípio da razoabilidade explicitamente no artigo 5º;
- Elaboração de planos diretores e regulamentação de uso do solo: determinar zonas de uso residencial e comercial de forma equilibrada, conciliando o desenvolvimento econômico e a qualidade de vida dos moradores, evitando medidas restrições que prejudiquem a população ou o crescimento local;
- Sanções disciplinares em servidores: atrasos frequentes podem ser considerados uma infração leve, acarretando em uma punição proporcional (advertência ou suspensão leve, por exemplo), mas em caso de reincidência ou outras circunstâncias agravantes, é passível de demissão.
Como seguir o princípio da razoabilidade na administração pública?
A razoabilidade está implícita em diversos princípios da administração pública, mas existem algumas práticas que podem contribuir para ajudar no processo de decisão e garantir que o princípio seja seguido à risca, como:
- Envolvimento da sociedade civil: incentivar a participação da população local nas tomadas de decisão por meio de consultas públicas e audiências, abrindo um espaço para os cidadãos expressarem suas opiniões e contribuírem para o processo com percepções internas;
- Critérios objetivos e justos: sempre embasar todas as decisões em critérios objetivos e razoáveis, baseados em evidências e análises técnicas ao invés de decisões baseadas em preferências pessoais ou “achismo”;
- Analisar a proporcionalidade: entender se as ações tomadas são proporcionais ao que se busca alcançar, evitando soluções que exijam mais ou menos recursos que o necessário
- Processo de avaliação contínua: a razoabilidade também consiste em monitorar e revisar regularmente as políticas e práticas administrativas, se perguntando eventualmente se a atual abordagem ainda é razoável e eficaz diante do contexto coletivo atual;
- Promover a transparência: seguir o princípio também envolve garantir que todas as decisões sejam transparentes e comunicadas claramente os motivos por trás das escolhas, com a devida prestação de contas e suas justificativas partindo sempre, como premissa, o bem-estar coletivo.
Conclusão
Seguir o princípio da razoabilidade não é apenas para garantir decisões justas, mas fortalecer a legitimidade do Estado perante a sociedade. Com critérios objetivos, transparência e participação social, os gestores públicos podem colaborar para além de uma governança mais eficiente, otimizando recursos públicos.
Neste sentido, o princípio da razoabilidade e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) caminham lado a lado como instrumentos complementares para uma gestão mais eficiente. Quer entender a relação da gestão de recursos públicos e a LRF? Confira o conteúdo que desenvolvemos para você!
