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A seguridade social é uma das bases do sistema de proteção social do nosso país, responsável por estabelecer os pilares de amparo para a população. Compreender o seu funcionamento é fundamental para entender também as necessidades públicas e a atuação do poder público para atendê-las.
Neste sentido, o município é um instrumento com um papel importante a ser cumprido para garantir que as iniciativas e programas sejam colocados em prática. Apenas com o apoio das prefeituras é possível realizar a gestão dos benefícios previdenciários de maneira eficiente.
Neste conteúdo, você vai entender o que é seguridade social, o que a legislação diz a respeito, sua estruturação e formas de financiamento, além dos tipos existentes e o papel da gestão municipal para garantir a sua implementação. Boa leitura!
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O que é Seguridade social?
Seguridade social é um conjunto de políticas públicas para garantir os direitos básicos da população a partir das definições de saúde, assistência social e previdência social, regidos pelos princípios de justiça social, dignidade humana e solidariedade.
Na prática, funciona com o Estado aplicando iniciativas para garantir que seus cidadãos se sintam não apenas amparados pelo governo, como também tenham assistência em momentos de dificuldade e proporcionar amparo de maneira abrangente e justa, como em casos de:
- Invalidez;
- Incapacidade temporária;
- Velhice;
- Doença;
- Desemprego;
- Morte.
Entre outras situações de vulnerabilidade. Foi discutido como política pública no processo de redemocratização do Brasil e estabelecido por lei pela Constituição Federal de 1988, no artigo 194, como abordaremos no próximo tópico.
O que a legislação brasileira diz sobre seguridade social?
O artigo 194 da Constituição estabelece a competência do poder público em organizar e garantir a seguridade social com base nos seguintes objetivos:
- Amparo para todos: todos os brasileiros (independentemente de renda, localização ou tipo de trabalho) têm direito à proteção da seguridade social e serviços públicos de qualidade;
- Igualdade de direitos: benefícios e serviços sem distinção tanto para quem vive em grandes cidades, quanto para moradores da área rural;
- Apoio em situações de vulnerabilidade: atendimento prioritário e benefícios para garantir a justiça social;
- Benefícios garantidos: o valor não deve ser reduzido para garantir a assistência à população;
- Contribuição justa: de acordo com sua capacidade financeira, garantindo um sistema justo e sustentável;
- Diversas fontes de renda: financiamento por uma variedade de fontes, como contribuições, impostos e outras receitas para garantir a estabilidade;
- Gestão democrática: envolvimento de trabalhadores, empregadores, aposentados e representantes do governo no processo de decisões sobre a seguridade social, garantindo transparência e mais representatividade.
Tais princípios direcionam a organização e operação do sistema de proteção social, buscando garantir a aplicação dos direitos sociais para toda a população de maneira universal e igualitária.
Como a seguridade social é estruturada?
A sua estruturação é feita a partir de três pilares para garantir o bem-estar da sociedade: saúde, assistência social e previdência social. Cada um tem diferentes responsabilidades no impacto social e amparo ao cidadão, como:
- O pilar da saúde abrange serviços e iniciativas para promover a prevenção, tratamento e reabilitação para a população por meio do Sistema Único de Saúde (SUS);
- Cabe à assistência social garantir que os cidadãos se sintam seguros, com o devido apoio e benefícios necessários para famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade;
- Garantia de renda e segurança financeira pela previdência social para trabalhadores e seus dependentes por meio de aposentadorias, pensões e auxílios.
Esta estrutura amplia as possibilidades de atuação para atender às necessidades públicas e, de maneira integrada, contribuir com um sistema mais completo e eficiente. Cada um deles desempenha um papel específico no amparo social, fortalecendo o sistema como um todo.
Como é o financiamento da seguridade social?
O financiamento é feito com uma lógica de desenvolvimento sustentável, a partir de diversas fontes capazes de custear os programas e serviços da Previdência Social, como:
- Contribuições sociais: a principal fonte de financiamento, é composta pela contribuição salarial, descontada diretamente da folha de pagamento de empresas (como o PIS/Pasep), dos salários e pagamentos feitos por autônomos;
- Receitas patrimoniais: rendimentos de bens como aluguel de imóveis, receitas de concessões e permissões;
- Receitas financeiras: recebimento de dívidas, títulos públicos e fundos de investimento;
- Receitas tributárias: arrecadação de impostos como Imposto de Renda (IRPF) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Outras receitas: como loterias e concursos.
Em conjunto, as fontes são responsáveis por garantir os recursos necessários para custear as iniciativas dos três pilares da seguridade social. A diversificação é uma maneira de garantir a disponibilidade de recursos para a população a longo prazo, em momentos distintos da vida.
Quais são os tipos de benefícios de seguridade social?
Existem dois tipos de benefícios que são oferecidos à população: monetários e não monetários. A começar pelos benefícios monetários, este ainda possui duas classificações distintas: contributivos e não contributivos.
Benefícios monetários contributivos referem-se àqueles financiados por contribuições sociais, enquanto o não contributivo é destinado para a população de baixa renda, financiados por recursos públicos.
Por fim, os benefícios não monetários referem-se aos serviços essenciais para a saúde e bem-estar, como:
- Bens essenciais: itens como cestas básicas, próteses dentárias e distribuição de medicamentos;
- Serviços de saúde: como consultas médicas, exames e internações pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
- Serviços socioassistenciais: acompanhamento psicológico, orientação jurídica e acesso à educação e profissionalização são apenas alguns exemplos.
Qual é o papel das gestões municipais?
As prefeituras têm um papel bastante importante para implementar e gerir as iniciativas de cada pilar da seguridade social. São parcerias estratégicas para atuar em diferentes frentes para garantir a qualidade na administração pública e na prestação de seus serviços, como:
- Assistência Social: concessão de benefícios como o Bolsa Família (ou Auxílio Brasil), serviços psicossociais, com orientação jurídica e encaminhamento, além iniciativas de proteção às crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;
- Saúde: coordenação de ações de atenção básica (vacinas, exames de rotina etc), monitoramento de doenças e promoção da saúde da família;
- Previdência Social: agendamento de serviços do INSS (auxílio-doença, aposentadoria etc) e orientações sobre direitos e responsabilidade previdenciárias para a população.
Portanto, não é possível falar de seguridade social sem falar sobre a responsabilidade do município e seu papel de executar ações específicas que atendam às necessidades
Conclusão
A seguridade social é um sistema fundamental para a realidade brasileira e foi criada para garantir o amparo social à população em situação de vulnerabilidade. Seus três pilares permitem ampliar a abrangência e gerar ainda mais impacto na sociedade em diferentes momentos da vida do cidadão.
Neste sentido, também é de suma importância que o poder público esteja atento ao seu papel e a importância de promover políticas públicas que atendam às demandas e contribuam com a melhoria dos serviços prestados pela Previdência Social.
Mas você já se perguntou como este sistema continua funcionando desde a sua definição por lei, em 1988? Por meio do ciclo de políticas, responsável por monitorar, avaliar e aprimorar constantemente as políticas sociais. Quer saber mais sobre o processo? Confira o conteúdo “Ciclo de políticas públicas:entenda cada uma das fases!”.
