O princípio da isonomia é mais do que um princípio constitucional. É a base do Estado de bem-estar social, que, por meio da provisão de direitos sociais na Constituição, permite garantir a igualdade essencial: do indivíduo na sociedade, do indivíduo na ordem jurídica e dos grupos sociais que os indivíduos criam para realizar sua personalidade.
Sua aplicação ocorre em várias esferas da administração pública, como nos processos licitatórios, em algumas áreas do Direito, como o Tributário, do Trabalho e Processual Civil, até a formulação e implementação de políticas públicas.
Neste conteúdo, você vai entender o que é o princípio da isonomia, o que a legislação dispõe sobre o tema, a sua importância para a administração pública e como ele pode ser aplicado. Boa leitura!
O que é o princípio da isonomia?
O princípio da isonomia ou igualdade é um conceito jurídico que determina que todos são iguais perante a lei e garante que tenham tratamento justo e não discriminatório. Segundo o princípio, todas as pessoas em situações similares devem ser tratadas da mesma forma, evitando preconceitos ou privilégios injustificados.
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Como surgiu o princípio da isonomia?
Acredita-se que o princípio da isonomia ou igualdade tenha surgido em Atenas, na Grécia antiga, cerca de 508 a.C., com Clístenes, o pai da democracia ateniense.
No Brasil, a Constituição do Império do Brasil entrou em vigor no dia 25 de março de 1824, imposta pelo imperador Dom Pedro I. A primeira Constituição do Brasil estabeleceu vários dispositivos constitucionais, entre eles o direito à igualdade no inciso XIII do art. 179:
“XIII – A lei será igual para todos, quer proteja, quer castigue, e recompensará em proporção dos merecimentos de cada um.”
O princípio da isonomia apareceu expressamente na Constituição Federal de 1934, em seu artigo 113, I que dispunha: “Todos são iguais perante a lei. Não haverá privilégios, nem distinções, por motivo de nascimento, sexo, raça, profissões próprias ou dos pais, classe social, riqueza, crenças religiosa ou ideias políticas”.
O que a legislação diz sobre o princípio da isonomia?
O princípio da isonomia está previsto no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais – Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Artigo 5º da Constituição de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais dos indivíduos. O caput deste artigo diz:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”
Qual a importância deste princípio na administração pública?
O princípio da isonomia é um dos princípios da administração pública. O papel dos administradores públicos é cuidar da formulação e implementação de programas que auxiliem os cidadãos e suas necessidades, contribuindo para o bem-estar coletivo.
Isonomia na administração pública envolve dedicação à aplicação justa e imparcial de serviços e políticas públicas para todos os cidadãos, inclusive os mais vulneráveis e em risco da sociedade.
É perceptível como o princípio da isonomia é fundamental para a gestão pública, sendo responsável por garantir que todos sejam tratados do mesmo modo, tenham os mesmos direitos e para que as relações de compra e venda na administração pública sejam transparentes e justas.
Sua aplicação leva ao:
- Cumprimento dos princípios constitucionais: a isonomia garante precisão e imparcialidade;
- Economia: a isonomia promove a economicidade, ao buscar pela contratação mais vantajosa para a administração, além de fomentar mais competição, fator primordial para que as licitações aconteçam;
- Maior transparência: a isonomia promove processos de compras públicas mais transparentes e eficientes, ajudando a fortalecer a confiança dos cidadãos na gestão pública e melhorando a gestão dos recursos públicos.
Além disso, colabora para promover o bem-estar dos moradores, reduz as desigualdades, melhora os serviços públicos e aumenta a inclusão.
Como o princípio da isonomia se aplica na administração pública?
Além de ser um princípio constitucional, a isonomia é aplicada em diferentes áreas da administração pública e do Direito. Alguns exemplos são:
- Processos licitatórios: nos processos licitatórios, o princípio da isonomia é aplicado para proporcionar oportunidades igualitárias para as empresas que desejam contratar com a Administração, que deve seguir sempre uma conduta de imparcialidade. Em caso de desrespeito a esses princípios, não há processo licitatório;
- Direito Tributário: o sistema tributário brasileiro, regido pelos princípios da isonomia, capacidade administrativa e legalidade, garante que a tributação aconteça de forma equitativa e de acordo com a capacidade econômica de cada contribuinte. Dessa forma, pretende-se que o sistema tributário contribua para reduzir as desigualdades econômicas;
- Direito Processual Civil: no Direito Processual Civil, deve haver tratamento igual para as partes de um litígio, porém o juiz e o legislador devem agir de modo a extinguir as desigualdades. Um exemplo é o fornecimento de assistência jurídica gratuita aos necessitados;
- Direito Trabalhista: já no sistema trabalhista, é proibida a distinção salarial entre pessoas que exercem a mesma função. Por exemplo, quando um homem e uma mulher desempenham a mesma função, o salário do homem não pode ser maior que o da mulher.
Como seguir o princípio da isonomia na administração pública?
Para a administração pública, o princípio da isonomia é um dos elementos de concretização dos princípios da legalidade e da legitimidade.
Seguir a isonomia inclui se envolver ativamente em iniciativas que quebram barreiras e promovem uma cultura de inclusão. Ao fazer isso, os governos locais se alinharão aos padrões legais.
Para colocar o princípio em prática na administração pública, é necessário tomar iniciativas como:
Escolher bens e serviços voltados ao desenvolvimento sustentável
A escolha da administração por bens e serviços voltados ao desenvolvimento sustentável deve estar orientada em critérios de razoabilidade e eficiência, que devem estar incluídos nas normas do procedimento licitatório, determinando em detalhes o objeto a ser contratado.
Garantir que todos tenham acesso igual a serviços públicos essenciais
Serviços públicos, como educação, saúde e assistência social, devem ser disponibilizados a todos os cidadãos, para garantir que independentemente de raça, crença, gênero, entre outros, tenham a mesma oportunidade, por exemplo, de desenvolver seus talentos, receber tratamento igualitário e acesso a recursos de saúde adequados.
Garantir mais igualdade no processo licitatório
Utilizar a tecnologia ajuda a garantir uma maior isonomia no processo licitatório. A modalidade eletrônica do pregão, por exemplo, permite um maior número de participantes, tornando-se mais democrática.
Como regra geral, a Nova Lei de Licitações estabelece que as licitações sejam realizadas preferencialmente online.
Implementar programas de combate à desigualdade
Os governos estão cada vez mais se concentrando em reduzir desigualdades, para gerar oportunidades. Para isso, a administração pública precisa melhorar o acesso a recursos e implementar regulamentações que promovam um futuro mais justo e equitativo.
Um município viável promove a confiança entre as pessoas, ou seja, capital social, também ajuda a criar capital econômico.
Conclusão
É fundamental enfatizar que a isonomia não é um conceito imaterial, mas um instrumento essencial para promover a justiça social.
A execução desse princípio no campo jurídico e social é primordial para construir uma sociedade com mais justiça e igualdade na qual todas as pessoas tenham acesso às mesmas oportunidades e direitos.
Além de garantir isonomia nos contratos públicos, é fundamental assegurar a segurança jurídica dessas aquisições.
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