Atualmente, há cerca de 48,9 milhões de brasileiros que vivem na pobreza, o que corresponde a 23,1% da população. Boa parte dessas famílias busca auxílio na assistência social, por meio de um atendimento que é organizado e financiado em nível nacional pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O SUAS regula a estrutura dos serviços socioassistenciais, estabelece quem são os responsáveis pela implementação e aponta as fontes de recursos.
Para os gestores municipais, é fundamental compreender como o SUAS funciona e quais são suas exigências, a fim de garantir não apenas a transferência regular de recursos federais, mas também a legalidade das ações do município na assistência social.
Neste conteúdo, entenda o que é e como funciona o SUAS, seu objetivo e principais instrumentos, além das últimas mudanças na legislação que impactam o sistema e seus efeitos sobre os municípios. Boa leitura!
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O que é o Sistema Único de Assistência Social (SUAS)?
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza os serviços de assistência social no Brasil. Trata-se de um sistema não contributivo, cujo acesso é garantido a qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade social, com foco especial em famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.
Estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS — Lei nº 8.742/1993) e consolidado pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) de 2004, o SUAS estabelece diretrizes, níveis de proteção e um modelo de gestão descentralizada, distribuindo responsabilidades entre a União, os estados e os municípios, tanto no financiamento quanto na execução dos serviços.
Qual é o objetivo do SUAS?
O propósito do SUAS é garantir a proteção social, evitando situações de risco, reduzindo vulnerabilidades e promovendo a autonomia das famílias assistidas.
O sistema se organiza em dois eixos de proteção:
- Proteção social básica: voltada para a prevenção de riscos e o fortalecimento dos laços familiares;
- Proteção social especial: foca em casos de direitos violados, como violência doméstica, trabalho infantil e situações de rua.
O SUAS também abrange benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e estimula a participação da sociedade civil, especialmente por meio dos Conselhos de Assistência Social, visando combater a desigualdade social e assegurar a proteção em todo o país.
Quais são os principais equipamentos do SUAS?
O SUAS opera por meio de unidades físicas nos municípios, com diferentes públicos e níveis de complexidade.
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
O CRAS é a unidade com maior presença territorial do SUAS. Ele oferece proteção social básica, acolhimento, orientação, cadastramento no CadÚnico e realiza serviços como o PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família). O número de unidades varia conforme a população do município.
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)
O CREAS é destinado à proteção social especial de média complexidade, atendendo famílias e indivíduos com direitos violados, mas que ainda mantêm laços familiares.
Executa o Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e outros serviços voltados a públicos específicos, como vítimas de violência e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.
Centro POP e Unidades de Acolhimento
O Centro POP (Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua) assiste pessoas em situação de rua, fornecendo serviços de proteção de média complexidade, como higiene, alimentação e encaminhamentos.
As unidades de acolhimento garantem proteção de alta complexidade a indivíduos que precisam ser afastados do convívio familiar por riscos pessoais ou sociais.
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)
O SCFV desenvolve atividades coletivas, visando evitar o isolamento, fortalecer relações sociais e desenvolver potencialidades. Ele atende diferentes faixas etárias, complementando as ações do CRAS.
Como o SUAS funciona na prática?
O SUAS funciona por meio de transferências financeiras do governo federal para estados e municípios, utilizando um sistema chamado fundo a fundo.
Os recursos são transferidos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) diretamente para os Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS), facilitando a execução dos serviços, mas exigindo rigor na prestação de contas e na conformidade com normas.
Para acessar os repasses, o município deve manter um conselho municipal ativo, um fundo instituído e em funcionamento regular, um plano municipal em vigor e equipes técnicas de referência nos equipamentos.
O nível de gestão do município no SUAS determina suas responsabilidades e o montante de recursos disponíveis. Um bom desempenho no Censo SUAS contribui para o monitoramento, a qualificação da gestão e o acesso a programas de apoio, além de reforçar a ação local em políticas públicas.
E qual é o papel dos municípios?
Os municípios são encarregados de implementar diretamente o SUAS. Eles administram as unidades, contratam e capacitam equipes para realizar os serviços e registrar todas as atividades nos sistemas de monitoramento federal.
Também são responsáveis por garantir uma gestão eficiente do Fundo Municipal de Assistência Social, além da prestação de contas dos recursos recebidos.
A secretaria municipal deve manter documentação organizada, cumprir prazos e manter comunicação efetiva com o estado e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Falhas nesse processo podem afetar o recebimento de recursos e gerar questionamentos dos órgãos de controle.
O que mudou com a Instrução Normativa SNAS/MDS nº 2/2025?
A Instrução Normativa SNAS/MDS nº 2/2025 regulamenta o uso dos recursos do cofinanciamento federal do SUAS para reparos e manutenções de pequeno porte e adaptações em unidades públicas de assistência social.
De acordo com o Censo SUAS 2023 analisado pela CNM, mais de 4 mil unidades necessitavam de intervenções físicas, mas até então não havia regulamentação específica para o uso desses recursos em melhorias.
Além disso, a ausência de regulamentação também limitava a participação social no monitoramento das condições dos equipamentos, já que estruturas degradadas dificultam o acesso e o controle pela comunidade.
A normativa estabelece o limite de até R$ 50 mil anuais por unidade socioassistencial, com recursos da Ação Orçamentária 219G — Estruturação da Rede de Serviços de Assistência Social — transferidos na modalidade fundo a fundo.
A construção, ampliação e reformas de grande porte continuam sendo realizadas por instrumentos específicos de financiamento, conforme normativas próprias, conforme portarias específicas. Assim, essa medida atende à necessidade de manutenção diária e adaptações para acessibilidade, que até então carecia de regulamentação específica
Conclusão
O SUAS representa uma base essencial das políticas públicas de assistência social no Brasil, destacando o papel central dos municípios na implementação da assistência. Um entendimento aprofundado das normas, do fluxo de financiamento e das legislações vigentes possibilita uma gestão de qualidade e em conformidade com a lei.
Com a introdução da IN nº 2/2025, os gestores municipais ganham mais flexibilidade operacional para ações de manutenção, facilitando a oferta de serviços mais adequados à população.
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