Entender como funciona o processo legislativo municipal é de extrema importância para que uma administração pública possa gerir um município com autonomia e segurança.
Um dos principais papéis do Poder Legislativo é elaborar leis que ajudem a melhorar a vida da população, já o Poder Executivo tem a obrigatoriedade de garantir que as principais necessidades da cidade sejam atendidas. Dessa forma, entender todos os processos que fazem parte desse processo é imprescindível.
Afinal, como um bom gestor municipal pode ajudar sem saber quais são as etapas que precisam ser respeitadas? É por isso que, neste conteúdo, vamos explorar a fundo todas as fases de um processo legislativo municipal e a importância de cada uma. Continue aqui com a gente!
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O que é o processo legislativo municipal?
O processo legislativo municipal é o conjunto de ações que engloba todas as etapas e processos da elaboração de novas normas jurídicas, como decretos legislativos, medidas provisórias, leis delegadas, leis ordinárias, resoluções, entre outros.
De um modo claro e direto, é o procedimento democrático pelo qual todas as leis do município são elaboradas. Sendo elas produzidas sempre de acordo com aquilo que é definido pela Constituição Federal.
A importância do processo legislativo municipal
A busca por soluções de conflitos dentro de uma sociedade é feita sempre através da construção de leis que possam garantir o direito do cidadão, mas que ao mesmo tempo estabeleça quais são os seus deveres.
Para que isso possa acontecer, é imprescindível que todos os trâmites sejam realizados de modo democrático. Por isso, o papel do processo legislativo municipal é de extrema importância para que sejam desenvolvidas políticas públicas nos municípios.
Caso as disposições previstas de modo constitucional sobre o processo legislativo não sejam obedecidas, acarretará a inconstitucionalidade. Uma situação que, com certeza, nenhum gestor público quer enfrentar.
Quais são as fases do processo legislativo municipal?
De modo geral, o processo legislativo municipal consiste em seis fases: iniciativa, discussão, deliberação, sanção ou veto, promulgação e publicação. Vamos falar sobre cada uma delas em detalhes:
1 – Iniciativa
Como o nome já indica, é o ato que dá início ao processo legislativo. Nada mais é do que o primeiro momento em que é criado e apresentado um projeto para o município.
A iniciativa pode ser feita pelos vereadores, pelo prefeito, ou até mesmo pela própria população, através de uma iniciativa popular. Assim que o projeto é apresentado e protocolado, o presidente da Câmara de Vereadores decide quais são as comissões que irão analisar e discutir para saber se o projeto é válido ou não.
Dessa forma, já é possível descobrir no início se a proposta está dentro da constitucionalidade e da legalidade.
2 – Discussão
Nessa fase, é o momento em que passa ser debatido e discutido a respeito daquilo que foi apresentado. É também onde a Comissão de Constituição e Justiça fica responsável por fazer o controle preventivo de constitucionalidade, estudando a proposta com profundidade.
Ou seja, deve garantir que todos os critérios estabelecidos pela constituição estão sendo seguidos de modo justo, funcionando como um filtro para evitar que leis que não cumpram esse quesito sejam aprovadas.
Inclusive, durante as discussões, podem ser apresentadas emendas ao projeto ou até mesmo substitutivos.
3 – Deliberação (ou votação)
Todos os projetos de lei precisam ser discutidos e votados nas comissões. É por isso que a terceira fase é a deliberação deles. Esse é um momento importante, em que eles passam pela votação para decidir se o projeto será aprovado ou não.
Essa com certeza é a fase decisória do processo legislativo municipal. Ele pode ser rejeitado, passando assim a ser arquivado, ou então ser aprovado integralmente, parcialmente sem emendas ou parcialmente com emendas.
Caso seja aprovado com emendas, as naturezas das emendas passam a ser analisadas da seguinte forma:
- Aditiva: acrescenta algo ao projeto;
- Supressiva: retira algo que fazia parte dele;
- Aglutinadora: junta os dispositivos fracionados;
- Modificadora: modifica o projeto de lei de forma não substancial;
- Substitutiva: altera o projeto de lei que altera o projeto de lei de forma substancial
Após passar pela análise, o projeto retorna à Câmara para que seja reavaliado as emendas a fim de decidir se serão aprovadas ou não para que possam passar para a fase da sanção ou veto.
Lembrando que, caso o projeto de lei tenha sido apresentado por iniciativa popular, ela passa também pela participação e votação trâmite em uma audiência pública.
4 – Sanção ou veto
Após a redação final do projeto ser aprovada, ele vai para a mesa do Prefeito para aquilo que chamamos de sanção ou veto.
É nesse momento que, caso a decisão seja vetar, a justificativa para isso deve ser sempre com base na constituição, alegando caso seja inconstitucional, ilegal ou que possa de algum modo contrariar o interesse público.
No fim, se a decisão é a sanção, o projeto passa para a promulgação.
5 – Promulgação
Essa é uma das fases complementares de um processo legislativo, pois é o ato que acaba transformando aquilo que era apenas um projeto em uma lei. Ao ser sancionada pelo Prefeito, a lei passa a ser reconhecida, tendo um número e uma data determinada.
É importante lembrar que, após a lei ser promulgada, não é possível retirá-la do ordenamento jurídico. Caso seja necessário que isso aconteça, só será possível através da revogação ou da declaração de inconstitucionalidade.
Por isso a importância de os projetos passarem por todos os processos legislativos necessários sendo sempre respeitadas todas as fases, a fim de que isso não ocorra e não traga possíveis dores de cabeça para a gestão.
6 – Publicação
Depois que a lei é estabelecida, essa é a forma pela qual ela finalmente se tornará conhecida para adquirir as forças necessárias para ser executada. É somente após a publicação que poderá ser exigido a eficácia e que de fato ela seja cumprida.
É importante lembrar e estar atento que, dependendo do município, pode haver diferenças em relação a alguns trâmites, por conta de regimentos internos e processos diferentes, além da agenda governamental de cada governo.
Conclusão
Entender a fundo as fases do processo legislativo municipal e como elas de fato funcionam é essencial para garantir que a democracia e os direitos de todos os cidadãos sejam respeitados.
Uma administração pública que obedece às leis e sabe cumprir as etapas de modo seguro consegue criar uma gestão segura.
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