Os 5 princípios da administração pública e como segui-los!

Os princípios da administração pública são a base da gestão governamental. É a partir das premissas que os gestores poderão orientar suas atividades e tomar decisões para o desenvolvimento da região.

Além dos aspectos legais, os princípios são considerados o pilar do setor público e influenciam diretamente na criação e execução de políticas públicas. Funciona como uma bússola para guiar as ações municipais.

Neste conteúdo, você vai conhecer os 5 princípios da administração pública, sua importância e como aplicá-los na rotina do município. Boa leitura!

Um panorama dos princípios da administração pública

Os princípios da administração pública são premissas importantes para o planejamento e execução das atividades governamentais. Tanto é que estão presentes no artigo 7 da Constituição Federal de 1988 para orientar servidores e gestores.

Os princípios são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Cada um deles é responsável por nortear as ações e o conjunto garante que o município esteja de acordo com as normas.

Os princípios previstos na Constituição Federal de 1988 são chamados de explícitos, enquanto os princípios contidos nas demais leis (ou seja, aquelas abaixo da Constituição) são considerados implícitos, como:

• Boa fé: parte da premissa que cidadãos e administração pública agirão com honestidade e transparência em suas relações, evitando tentar “ganhar vantagem” nas interações;
• Autotutela: capacidade de revisar, anular, revogar ou corrigir suas próprias infrações ou, em casos de conflito com o interesse público;
• Razoabilidade: as ações e decisões devem ser proporcionais e justificáveis, sem onerar em excesso a população;
• Supremacia do interesse público: as decisões devem ser tomadas considerando o bem comum acima de todos os aspectos;
• Indisponibilidade do interesse público: significa que o interesse da população não pode ser negociável ou alienado sob nenhuma circunstância.

Por que são tão importantes?

Os princípios têm um papel importante na manutenção do município e no bem-estar da população. São como uma base para os gestores públicos guiarem suas atividades e o controle interno dos órgãos públicos. 

Cada um deles impacta de diferentes formas as atividades governamentais, e seu conjunto evita que práticas prejudiciais possam corromper a administração pública. Problemas como a corrupção são um exemplo de como a falta de princípios nas ações impactam o coletivo.

Além dos prejuízos financeiros causados aos municípios, a percepção da população em relação ao governo transforma-se em algo negativo. Afinal, os princípios devem nortear as ações governamentais e de seus agentes para melhorar a qualidade dos serviços públicos, e não o contrário.

Os 5 princípios da administração pública

Os princípios foram estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e são fundamentais para orientar todas as esferas públicas em suas ações. Para estabelecer uma governança pública sólida, é importante traduzir os princípios em atividades reais, inseridos na rotina dos órgãos públicos.

Abaixo, você entenderá o conceito de cada um dos princípios e exemplos práticos de suas aplicações no dia a dia da gestão municipal.

Legalidade

Este princípio estabelece que todas as atividades e ações do município devem estar de acordo com a lei. Todos os agentes públicos devem estar respaldados por dispositivos legais, além de não permitir que atividades que não estejam de acordo com a legislação.

Um exemplo é o processo licitatório. Independente da modalidade, os editais devem estar de acordo com as cláusulas previstas na nova Lei de Licitações. Assim, é possível garantir que a escolha da empresa fornecedora seja feita dentro da lei e evitar impugnações.

Impessoalidade

O princípio da impessoalidade estabelece que toda a população seja tratada de maneira igual. Isso significa estabelecer critérios objetivos, de forma a não favorecer nenhum dos envolvidos em favor de relações pessoais.

A contratação de servidores é um exemplo para evitar a prática do nepotismo. O município deve definir critérios objetivos e impessoais no momento da contratação, independentemente do nível de relacionamento ou grau de parentesco.

Moralidade

O princípio da moralidade vai além das questões estabelecidas pela lei. Está relacionado à transparência e à ética, ou seja, como o servidor irá agir, ainda que a legislação não o proíba de ações antiéticas ou moralmente questionáveis, por exemplo.

É o caso do combate à corrupção, com ações que evitam que recursos públicos sejam desviados para favorecimento pessoal. Ainda que a iniciativa envolva diversos princípios da administração pública, a moralidade é o ponto de partida para evitar que aconteça.

Publicidade

A publicidade é um princípio que estabelece a obrigatoriedade de tornar públicas as ações governamentais. Seja em comunicados em portais oficiais ou divulgação em canais de mídia, é necessário divulgar e tornar acessível as informações relevantes para a população.

O Portal da Transparência do Governo Federal é um exemplo do princípio da publicidade na prática. O site reúne informações de diversas fontes e disponibiliza em um só canal para os cidadãos de maneira simples, sem necessidade de criar usuário e senha para consultar os dados.

Eficiência

Por fim, o princípio da eficiência estabelece a otimização de recursos públicos, também conhecido como “fazer mais, com menos” pelos servidores. As atividades devem ser planejadas de maneira a garantir a execução das ações com o recurso estabelecido, sem desperdícios no processo.

O empreendedorismo governamental é uma maneira de fomentar a eficiência na região por meio de parcerias de negócios para a melhoria da prestação de serviços públicos e redução de custos, por exemplo. A relação entre município e empresas privadas também pode trazer diversos benefícios para o desenvolvimento econômico local.

Como segui-los no dia a dia da gestão municipal?

Tirar os princípios da administração pública da teoria e colocá-los em prática é uma missão diária dos gestores públicos. Apesar do desafio, é essencial para garantir o bom funcionamento do município e atender às necessidades da população.

Abaixo, você confere algumas práticas que podem ser implementadas na gestão pública:

• Garantir que os atos administrativos estão de acordo com a lei;
• Realizar contratações de empresas ou servidores com base em critérios justos;
• Fomentar a cultura da ética em órgãos públicos e incentivar os servidores a agirem com integridade;
• Aderir políticas de combate à corrupção no município e difundir as práticas de transparência em instituições;
• Estar em dia com a legislação municipal, estadual e federal, acompanhando eventuais mudanças;
• Disponibilizar dados públicos em canais de fácil acesso, com comunicação simples e clara;
• Implementar instrumentos de gestão para avaliar a eficiência e evoluir os processos internos, como indicadores de desempenho;
• Investir no treinamento de servidores públicos para melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.

Esses são apenas alguns exemplos que podem ser inseridos na rotina de trabalho, que podem ser aprimorados conforme a adesão às práticas aumentam. Com o engajamento dos envolvidos, a missão torna-se menos desafiadora.

Conclusão

Para que o município possa crescer de maneira sustentável e proporcionando uma melhor qualidade de vida para a sua população, seguir os princípios da administração pública é fundamental. Somente guiados por essas diretrizes os agentes públicos serão capazes de garantir o bom funcionamento das instituições. 

Para tanto, o primeiro passo é otimizar recursos para viabilizar as ações do município e, ainda, estar de acordo com a legislação. É o caso da lei de responsabilidade fiscal, que impacta diretamente na gestão de recursos públicos. Quer saber mais? “Confira no conteúdo Gestão de recursos públicos e a sua relação com a  Lei de Responsabilidade Fiscal”.