A tecnologia tem transformado profundamente a maneira como interagimos, consumimos informações e realizamos transações. Nesse contexto, a Lei do Governo Digital traz disposições para que a Administração Pública não fique à margem dessas inovações.
Trata-se de um marco regulatório fundamental para impulsionar a modernização do setor público, proporcionando transparência, eficiência e acessibilidade. Para isso, a cooperação entre os entes federativos será essencial para o sucesso da iniciativa.
Neste post, exploraremos o significado, origens e impactos da Lei do Governo Digital. Acompanhe-nos enquanto mergulhamos no significado e nas implicações dessa importante medida legislativa para o Brasil e seus cidadãos.
Sem tempo para ler agora?
Baixe esta matéria em PDF!
O que é a Lei do Governo Digital?
A Lei do Governo Digital — formalmente conhecida como Lei nº 14.129/2021 — é um marco jurídico brasileiro que estabelece princípios, regras e diretrizes para a modernização do setor público por meio da incorporação de tecnologias informatizadas.
Seu foco é reformular a relação entre a sociedade e as diferentes esferas de governo, e com isso facilitar o acesso a serviços públicos, promover a transparência, fortalecer a segurança de dados e fomentar a participação cidadã.
Como se deu o surgimento da Lei do Governo Digital?
A origem da Lei do Governo Digital pode ser rastreada até a crescente demanda por eficiência, transparência e inovação na administração pública brasileira.
A tendência irreversível de transformação digital é um fenômeno global, e a pressão por governos mais ágeis e responsivos levaram à necessidade de um marco legal que orientasse a modernização do setor público.
No contexto brasileiro, a Lei do Governo Digital foi criada como resposta aos desafios enfrentados pela administração pública, como a burocracia excessiva, a falta de transparência e a complexidade dos processos.
A lei visa proporcionar uma abordagem mais centrada no cidadão, onde os serviços públicos estejam ao alcance de todos, de forma eficiente e com amplo acesso à informação e atendimento ao cidadão digital, sem com isso suprimir a possibilidade de atendimento presencial, o que também é um direito do cidadão.
Quais são as principais diretrizes da Lei do Governo Digital?
A Lei do Governo Digital estabelece diretrizes essenciais para a modernização da administração pública no Brasil, almejando tornar a relação entre o poder público e a sociedade mais eficiente, acessível e transparente por meio da implementação de serviços digitais.
As disposições da lei englobam uma ampla gama de medidas e objetivos, que refletem uma abordagem abrangente para a transformação digital do setor público. Entre as principais diretrizes estão:
- Desburocratização e modernização: a lei visa eliminar a burocracia e modernizar a interação do poder público com a sociedade. Isso é alcançado por meio da disponibilização de serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis, simplificando processos e eliminando formalidades desnecessárias.
- Plataforma única para informações e serviços: a legislação preconiza a criação de uma plataforma única que permita o acesso tanto a informações quanto a serviços públicos. Isso simplifica o acesso aos recursos governamentais, preservando a possibilidade de interações presenciais quando necessário.
- Acesso digital a serviços públicos: a lei promove a possibilidade de cidadãos, empresas e outras entidades públicas demandarem e acessarem serviços por meio digital, diminuindo ou até mesmo eliminando a necessidade de atendimento presencial.
- Transparência e monitoramento da qualidade: a execução dos serviços públicos deve ser transparente e sujeita ao monitoramento de sua qualidade, garantindo maior accountability e confiança.
- Participação social e prestação de contas: a legislação incentiva a participação social no controle e fiscalização da administração pública, obrigando os gestores públicos a prestar contas diretamente à população.
- Linguagem clara e tecnologia otimizada: A lei determina o uso de linguagem clara e compreensível e a otimização de processos de trabalho por meio da tecnologia.
- Interoperabilidade e dados abertos: A promoção da interoperabilidade de sistemas e a disponibilização de dados abertos impulsionam a integração e a inovação.
- Simplificação de procedimentos e eliminação de exigências custosas: a lei também busca simplificar os serviços públicos, eliminando a papelada e os processos morosos.
Plataformas como a 1Doc, SAJ Procuradorias, Obras.gov e Placarsoft exemplificam a aplicação prática dessa diretriz, agilizando processos por meio de soluções eletrônicas e que atendam ao pressuposto de amplo acesso e democratização das informações.
- Segurança de dados pessoais e presunção de boa-fé: a proteção e privacidade de dados pessoais é assegurada, e a boa-fé dos usuários é presumida.
- Acessibilidade e educação digital: a acessibilidade para pessoas com deficiência é garantida, e a promoção da educação digital é incentivada.
- Apoio técnico e inovação: A lei oferece apoio técnico aos entes federados para a implantação de estratégias de transformação digital e estimula a inovação no setor público.
Casos de sucesso
Vários casos de sucesso ilustram os benefícios da Lei do Governo Digital. A simplificação de processos eletrônicos, como a emissão de documentos pessoais via internet, resultou em economia de tempo e recursos tanto para a administração pública quanto para os cidadãos.
Projetos como o “Prefeitura Ágil”, do município de Juiz de Fora-MG em colaboração com a 1Doc, exemplificam como uma cidade de médio porte pode economizar recursos e aplicá-los em outras prestações à população.
Em 21 meses, foram cerca de R$ 30 milhões economizados e o prazo para emissão de alvarás para MEI e autônomos caiu de 20 para apenas 5 dias. Outros avanços foram constatados, como a desburocratização dos lançamentos de ITBI, com reflexos diretos sobre a arrecadação desse imposto.
Municípios menores também são beneficiados com a digitalização, a exemplo da Prefeitura de Canguçu-RS, que com apenas 57 mil habitantes conseguiu uma economia de R$ 19 milhões desde setembro de 2020, quando teve início sua colaboração com a 1Doc para a prestação de serviços públicos online.
A Lei do Governo Digital trouxe uma série de benefícios tanto para a administração pública quanto para os cidadãos. A modernização dos serviços resultou em maior eficiência, redução de custos e menos burocracia.
Para os cidadãos, o acesso facilitado a informações e serviços proporciona comodidade e empodera a população ao colocar mais controle em suas mãos. A digitalização traz benefícios mútuos, isto é, tanto a sociedade quanto o Poder Público ganham com a implantação de soluções tecnológicas.
Conclusão
A Lei do Governo Digital representa um marco significativo na jornada de modernização da administração pública no Brasil. Ao abraçar a digitalização, a transparência , a segurança de dados e a participação cidadã online, a lei redefine a maneira como o governo interage com os cidadãos e como os serviços públicos são entregues.
À medida que o Brasil avança em direção a um futuro cada vez mais conectado, a Lei do Governo Digital se destaca como um um norte que ilumina o caminho para uma administração pública mais ágil, acessível e eficiente.
Se interessou pelo tema? Conheça nosso sistema para prefeituras e coloque seu município na dianteira dessa transformação!
